ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.693 DE 29 DE JANEIRO DE 2024. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021– PPA 2022/2025, INCLUIR META NA LEI N° 2.629 DE 16/06/2023 – LDO 2024 E PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº 2.693 DE 29 DE JANEIRO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a incluir meta, para o exercício de 2024 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021– PPA 2022/2025, incluir meta na Lei n° 2.629 de 16/06/2023 – LDO 2024 e proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste, para o Exercício de 2024.
Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal em exercício sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2024, no valor de R$ 6.310.114,45 (seis milhões trezentos e dez mil cento e quatorze reais e quarenta e cinco centavos).
|
Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Serviços Públicos |
|
Unidade |
02 |
Divisão de Serviços Urbanos |
|
Função |
15 |
Urbanismo |
|
Subfunção |
451 |
Infraestrutura Urbana |
|
Programa de Governo |
0004 |
Cresce Santa Izabel |
|
Meta |
2.175 |
Operação de Crédito Execução de Macrodrenagem Urbana e Outros. |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
|
Fonte/Valor |
625 |
R$ 2.000.000,00 |
|
Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Serviços Públicos |
|
Unidade |
02 |
Divisão de Serviços Urbanos |
|
Função |
15 |
Urbanismo |
|
Subfunção |
451 |
Infraestrutura Urbana |
|
Programa de Governo |
0004 |
Cresce Santa Izabel |
|
Meta |
2.176 |
Operação de Crédito – Implantação de Luminárias de Led na Iluminação Pública. |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.30.00 |
Material de Consumo. |
|
Fonte/Valor |
626 |
R$ 75.000,00 |
|
Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Serviços Públicos |
|
Unidade |
02 |
Divisão de Serviços Urbanos |
|
Função |
15 |
Urbanismo |
|
Subfunção |
451 |
Infraestrutura Urbana |
|
Programa de Governo |
0004 |
Cresce Santa Izabel |
|
Meta |
1.190 |
Operação de Crédito 2021 – Pavimentação Asfáltica em vias Urbanas |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
|
Fonte/Valor |
622 |
R$ 2.084.209,48 |
|
Órgão |
06 |
Secretaria Municipal de Expansão Econômica |
|
Unidade |
02 |
Divisão de Indústria e Comércio |
|
Função |
22 |
Indústria |
|
Subfunção |
661 |
Promoção Industrial |
|
Programa de Governo |
0006 |
Trabalho e Cidadania |
|
Meta |
2.194 |
Operações de Crédito Diversas - Construção de Barracão Industrial |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
|
Fonte/Valor |
615 |
R$ 183.549,15 |
|
618 |
R$ 251.956,74 |
|
|
620 |
R$ 215.071,93 |
|
|
623 |
R$ 453.327,15 |
|
Órgão |
06 |
Secretaria Municipal de Expansão Econômica |
|
Unidade |
02 |
Divisão de Indústria e Comércio |
|
Função |
22 |
Indústria |
|
Subfunção |
661 |
Promoção Industrial |
|
Programa de Governo |
0006 |
Trabalho e Cidadania |
|
Meta |
1.191 |
Operação de Crédito 2021 - Construção de Barracões Industriais |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
|
Fonte/Valor |
623 |
R$ 1.047.000,00 |
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.629 de 16/06/2023, para o exercício de 2024, no valor de R$ 6.310.114,45 (seis milhões trezentos e dez mil cento e quatorze reais e quarenta e cinco centavos).
|
Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Serviços Públicos |
|
Unidade |
02 |
Divisão de Serviços Urbanos |
|
Função |
15 |
Urbanismo |
|
Subfunção |
451 |
Infraestrutura Urbana |
|
Programa de Governo |
0004 |
Cresce Santa Izabel |
|
Meta |
2.175 |
Operação de Crédito Execução de Macrodrenagem Urbana e Outros. |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
|
Fonte/Valor |
625 |
R$ 2.000.000,00 |
|
Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Serviços Públicos |
|
Unidade |
02 |
Divisão de Serviços Urbanos |
|
Função |
15 |
Urbanismo |
|
Subfunção |
451 |
Infraestrutura Urbana |
|
Programa de Governo |
0004 |
Cresce Santa Izabel |
|
Meta |
2.176 |
Operação de Crédito – Implantação de Luminárias de Led na Iluminação Pública. |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.30.00 |
Material de Consumo. |
|
Fonte/Valor |
626 |
R$ 75.000,00 |
|
Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Serviços Públicos |
|
Unidade |
02 |
Divisão de Serviços Urbanos |
|
Função |
15 |
Urbanismo |
|
Subfunção |
451 |
Infraestrutura Urbana |
|
Programa de Governo |
0004 |
Cresce Santa Izabel |
|
Meta |
1.190 |
Operação de Crédito 2021 – Pavimentação Asfáltica em vias Urbanas |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
|
Fonte/Valor |
622 |
R$ 2.084.209,48 |
|
Órgão |
06 |
Secretaria Municipal de Expansão Econômica |
|
Unidade |
02 |
Divisão de Indústria e Comércio |
|
Função |
22 |
Indústria |
|
Subfunção |
661 |
Promoção Industrial |
|
Programa de Governo |
0006 |
Trabalho e Cidadania |
|
Meta |
2.194 |
Operações de Crédito Diversas - Construção de Barracão Industrial |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
|
Fonte/Valor |
615 |
R$ 183.549,15 |
|
618 |
R$ 251.956,74 |
|
|
620 |
R$ 215.071,93 |
|
|
623 |
R$ 453.327,15 |
|
Órgão |
06 |
Secretaria Municipal de Expansão Econômica |
|
Unidade |
02 |
Divisão de Indústria e Comércio |
|
Função |
22 |
Indústria |
|
Subfunção |
661 |
Promoção Industrial |
|
Programa de Governo |
0006 |
Trabalho e Cidadania |
|
Meta |
1.191 |
Operação de Crédito 2021 - Construção de Barracões Industriais |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
|
Fonte/Valor |
623 |
R$ 1.047.000,00 |
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste, no exercício financeiro de 2024 no valor de R$ 6.310.114,45 (seis milhões trezentos e dez mil cento e quatorze reais e quarenta e cinco centavos), destinados a construção de um barracão industrial com área de 663m², construção de um barracão Industrial com área de 1.172,34 m², execução de pavimentação asfáltica em vias urbanas com área de 23.927,97m², execução da macrodrenagem urbana e outros e implantação de Luminárias de Led. Os resultados esperados com esses investimentos é de melhorar a infraestrutura urbana, proporcionando melhora na trafegabilidade de condutores e pedestres, captação e escoamento de águas pluviais, redução nos custos de energia elétrica com iluminação pública e a geração de emprego e renda, nas seguintes dotações:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
02 - DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
15 - URBANISMO
451 - INFRAESTRUTURA URBANA
0004 - CRESCE SANTA IZABEL
2.175 - OP DE CRÉDITO – EXECUÇÃO MACRODRENAGEM URBANA E OUTROS
|
Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
625 |
2.000.000,00 |
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
02 - DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
15 - URBANISMO
451 - INFRAESTRUTURA URBANA
0004 - CRESCE SANTA IZABEL
2.176 - OP DE CRÉDITO– IMPLANTAÇÃO DE LUMINÁRIAS LED NA ILUM. PÚBLICA
|
Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
4.4.90.30.00 |
Material de Consumo |
626 |
75.000,00 |
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
02 - DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
15 - URBANISMO
451 - INFRAESTRUTURA URBANA
0004 - CRESCE SANTA IZABEL
1.190 - OP DE CRÉDITO 2021 – PAV. ASFÁLTICA EM VIAS URBANAS
|
Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
622 |
2.084.209,48 |
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EXPANSÃO ECONÔMICA
02 - DIVISÃO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO
22 - INDÚSTRIA
661 - PROMOÇÃO INDUSTRIAL
0006 - TRABALHO E CIDADANIA
2.194 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO DIVERSAS – CONSTR. DE BARRACÃO INDUSTRIAL
|
Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
615 |
183.549,15 |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
618 |
251.956,74 |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
620 |
215.071,93 |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
623 |
453.327,15 |
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EXPANSÃO ECONÔMICA
02 - DIVISÃO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO
22 - INDÚSTRIA
661 - PROMOÇÃO INDUSTRIAL
0006 - TRABALHO E CIDADANIA
1.191 - OP. DE CRÉDITO 2021 – CONST. BARRACÕES INDUSTRIAIS
|
Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
623 |
1.047.000,00 |
Art. 4º - Como recursos para abertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito firmado com a Agência de Fomento do Paraná e a Caixa Econômica Federal a seguir:
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Natureza da Receita |
Descrição |
Razão da Receita |
Fonte de Recurso |
Lei Autorizativa |
|
2112540103 |
Operação de Crédito 3843/2018 - Barracão Industrial – Recicláveis |
7700 |
615 |
1.986/2017 |
|
2112540105 |
Operação de Crédito 4156/2020 Construção de Barracões Industriais. |
7702 |
618 |
2.285/2019 |
|
2112540107 |
Operação de Crédito 4178/2020 - Construção de Barracão Industrial Lote 2-A e 3-A Quadra. 180 |
7704 |
620 |
2.346/2020 |
|
2112540109 |
Operação de Crédito 4249/2021 – Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas |
7706 |
622 |
2.417/2021 |
|
2112540110 |
Operação de Crédito 4249/2021 – Construção de Barracões Industriais |
7707 |
623 |
2.417/2021 |
|
2112540112 |
Operação de Crédito 0612851-61 -Execução de Macrodrenagem Urbana e Outros |
8518 |
625 |
2.543/2022 |
|
2112540113 |
Operação de Crédito 0615880-89 - Implantação de Luminárias de Led na Iluminação Pública. |
8519 |
626 |
2.543/2022 |
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 29 de janeiro de 2024.
MOACIR MARÓSTICA
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:BBD130EB