ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 15/2020 - ALTERA LEI MUNICIPAL 009/2016 CEROL
Súmula: Dá nova redação a Lei Municipal nº 009/2016, que proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterada a Lei Municipal nº 009/2016, passando a mesma ter a seguinte redação:
“PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, O USO, O PORTE E A POSSE DA SUBSTÂNCIA CONSTITUÍDA DE VIDRO MOÍDO E COLA (CEROL), ALÉM DA LINHA ENCERADA COM QUARTZO MOÍDO, ALGODÃO E ÓXIDO DE ALUMÍNIO (LINHA CHILENA), E DE QUALQUER PRODUTO UTILIZADO NA PRÁTICA DE SOLTAR PIPÁS QUE POSSUA ELEMENTOS CORTANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
“Art. 1º - Fica proibida feitura informal e a fabricação comercial, a comercialização, a compra, o porte e a posse e o uso da substância constituída de vidro moído e cola (cerol); bem como da linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio, denominada “linha chilena”, ou de qualquer produto utilizado na prática de soltar pipa, que possua elementos cortantes.
§1º - O agente público a ser designado pelo município, ou a autoridade policial local será responsável pela autuação, em caso de denúncia, fiscalização de rotina ou diligência, sendo realizada a abordagem e configurada a infração da lei serão autuados pelo uso, fabricação ou comercialização de produtos listados no caput deste artigo.
§2º - Em caso de ocorrência de acidente em consequência do uso, ou denúncia de uso ou posse, ainda que para fins recreativos, o agente público ou autoridade policial em atendimento deverá averiguar a presença no local de pessoas portando os produtos elencados no caput deste artigo.
§3º - Em caso de ocorrência do previsto do parágrafo anterior, os infratores deverão ser conduzidos à Delegacia de Polícia Civil para lavrar o auto de flagrante e aplicação da multa administrativa e o material encontrado deverá ser apreendido e conduzido para imediata pericia a ser realizada pela policia Civil e posterior destruição.
Art. 2º - A infração cometida em descumprimento do disposto no caput do Artigo 1º desta lei, incorrerão em crime, estabelecido no artigo 132 do Código Penal, acarretando também ao infrator a seguinte multa administrativa:
I – multa de 10 UPM (Unidade padrão Municipal) em caso de flagrante utilização, compra, transporte, manuseio ou posse dos ,materiais elencados no caput desta lei, ainda que para fins recreativos:
em caso de infrator menor de idade, a multa deverá ser aplicada por órgão competente a seu responsável legal;
em caso de reincidência, o valor da multa será dobrado, não podendo ultrapassar o limite de 30 UPM.
II – multa de 100 UOPM em caso de pessoa física ou estabelecimento denunciado ou flagrado, em fiscalização de órgão competente do município ou autoridade policial, comercializando, tendo em estoque, depósito, guarda ou fabricação dos materiais elencados no caput desta lei:
Em caso de reincidência, o valor da multa será dobrado, não podendo ultrapassar o limite de 300 UPMs;
Em caso de reincidência, ultrapassando o valor limite da multa de que trata este inciso, as autoridades competentes ficarão autorizadas a fechar o estabelecimento. “
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em, 27 de Maio de 2020
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:BBD29921