ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1526/2026

LEI N° 1526/2026

 

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2026, e a promover alterações no Plano Plurianual 2026-2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1°.Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2026 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1451 de 27 de agosto de 2025 (Plano Plurianual), e nº 1456 de 16 de setembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°.Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2026, aprovado pela Lei nº 1471 de 12 de dezembro de 2025, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.374.041,84 (vinte milhões, trezentos e setenta e quatro mil, quarenta e um reais e oitenta e quatro centavos), mediante a adequação do Projeto Atividade abaixo especificada:

 

Órgão:

09.000

-

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária:

09.002

-

Gabinete do Secretário

09.002. 26 782 0004.1153

-

Pavimentação de Estradas Rurais

Fonte

0 1 1179

-

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – Convenio SEAB Estrada da Lage – exercício corrente

4.4.90.51.00.00

-

Obras e Instalações

R$

20.374.041,84

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

20.374.041,84

TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

20.374.041,84

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I – Resultantes do Provável Excesso de Arrecadação nas Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 20.374.041,84 (vinte milhões, trezentos e setenta e quatro mil, quarenta e um reais e oitenta e quatro centavos), conforme disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, abaixo especificado:

 

Fonte de

Recursos

Descrição

Rubrica

Valor

1179

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – Convenio SEAB Estrada da Lage

2.4.2.2.99.0.1.17.00.00.00.00

20.374.041,84

 

Art. 4º.Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluído o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2026, na Ação Orçamentaria 1153, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1451 de 27 de agosto de 2025 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2026

2027

2028

2029

26

FUNÇÃO: Transporte

Estradas Rurais Pavimentadas/ M²

 

Metas Físicas

782

SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário

80.213,28

-

-

-

0004

PROGRAMA: - Programa de Mobilidade e Acessibilidade

Metas Financeiras

1153

PROJETO: Pavimentação de Estradas Rurais

21.407.468,59

0,00

0,00

0,00

 

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e fica incluído o montante das despesas e as metas físicas na Ação Orçamentaria 1153, para o exercício de 2026, estabelecidas no ANEXO I, da Lei Municipal nº 1456 de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentária, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2026

26

FUNÇÃO: Transporte

Estradas Rurais Pavimentadas/ M²

Metas Físicas

782

SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário

80.213,28

0004

PROGRAMA: - Programa de Mobilidade e Acessibilidade

Metas Financeiras

1153

PROJETO: Pavimentação de Estradas Rurais

21.407.468,59

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 20 de outubro de 2026.

 

CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO

Prefeito Municipal de Balsa Nova/PR


Publicado por:
Lucimara Silva Oliveira Falarz
Código Identificador:BBD9038A