ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SULINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SULINA - LEI Nº. 1263/2026
SÚMULA: Institui a Ouvidoria Municipal do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Sulina, Estado do Paraná, Senhor GILBERTO JOÃO ROSSI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica instituída a Ouvidoria Municipal do Sistema Único de Saúde (SUS), vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, com a finalidade de receber, registrar, analisar, encaminhar e acompanhar manifestações dos usuários dos serviços públicos de saúde, contratados e conveniados no âmbito do Município.
Art. 2º Constituem objetivos da Ouvidoria Municipal do SUS:
I. Promover a participação social na gestão da saúde pública;
II. Fortalecer o controle social e a transparência administrativa; contribuir para a melhoria contínua da qualidade dos serviços de saúde; assegurar aos cidadãos canais adequados para apresentação de reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações.
Art. 3º Compete à Ouvidoria Municipal do SUS:
I. Receber manifestações dos usuários, trabalhadores e gestores do SUS;
II. Encaminhar as demandas aos setores competentes para análise e providências;
III. Acompanhar e monitorar a resolução das manifestações;
IV. Elaborar relatórios quadrimestrais contendo indicadores e recomendações para aperfeiçoamento dos serviços;
V. Preservar o sigilo das informações pessoais, observada a legislação vigente.;
VI. Promover ações de informação e conhecimento acerca da ouvidoria, junto a população em geral;
Art. 4º A Ouvidoria Municipal do SUS deverá disponibilizar meios acessíveis para recebimento de manifestações, incluindo atendimento presencial, telefônico, whatsapp e eletrônico, garantindo igualdade de acesso a todos os cidadãos.
Art. 5º As manifestações recebidas deverão ser respondidas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante justificativa formal ao interessado. As solicitações/informações de medicamentos e de leitos, o prazo de resposta ao cidadão deve ser de até 05 (cinco) dias úteis.
Art. 6º A identidade da manifestação poderá ser realizada de forma IDENTIFICADA, SIGILOSA OU ANÔNIMA, sendo mantida a identidade do manifestante em sigilo quando solicitada ou quando necessária à proteção de seus direitos, observadas as disposições da legislação aplicável especialmente a proteção de dados pessoais (LGPD).
Art. 7º A Secretaria Municipal de Saúde propiciará o necessário apoio, para o bom funcionamento da Ouvidoria do SUS, devendo, inclusive, ser consignado no orçamento, dotação suficiente para o desenvolvimento regular de suas atribuições, local adequado para o atendimento, e equipe de apoio para que na ausência do ouvidor o trabalho continue sendo executado.
Art. 8º A Secretária Municipal de Saúde providenciará estrutura mínima adequada para o Ouvidor Municipal do SUS desempenhar suas funções composta de 01 sala individual para atendimento dos usuários, 01 linha telefônica exclusiva, materiais e equipamentos necessários.
Art. 9º São critérios para a escolha do profissional que irá exercer função de ouvidor:
I. Ter nível técnico ou superior;
II. Servidor do quadro próprio do município, lotado na secretária de saúde;
III. Ter comprovada experiência de no mínimo 03(três) anos, no atendimento ao público e/ou em área de controle social.
IV. Participar de encontros, seminários, congressos ou atividades afins, objetivando a troca de experiência e a educação continuada da ouvidoria da saúde.
V. Aos servidores lotados na ouvidoria poderá ser destinado uma gratificação sob seus vencimentos pelos serviços prestados definidos pelo gestor.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 736/2012 de 21/09/2012.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sulina, Paraná, 13 de novembro de 2026; 40º da Emancipação e 38º de Administração.
GILBERTO JOÃO ROSSI
Prefeito
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Em 13/11/2026
PUBLICADO EM 16/11/2026, EDIÇÃO _________, PÁGINA ________________, DO DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ
PUBLICADO EM 14/11/2026, EDIÇÃO __________, PÁGINA ________________, DO JORNAL DIÁRIO DE BELTRÃO
Publicado por:
Gelso Roberto Chioquetta
Código Identificador:BBD94BF4