ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.722/2023

Lei nº 1.722 de 02 de agosto de 2023

 

Dispõe sobre a doação de equipamentos agrícolas para a Associação dos Agricultores familiares da Comunidade Ilha Península do Cavernoso-AAFCIPC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.103.625/0001-89 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei,

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar a doação de maquinários e equipamentos do município de Candói (PR), constantes no anexo único desta Lei, diretamente para a Associação dos Agricultores familiares da Comunidade Ilha Península do Cavernoso-AAFCIPC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.103.625/0001-89.

Parágrafo único. Deverá previamente ser realizado avaliação dos bens a serem doados, por Comissão Especial de servidores designada para este fim.

Art. 2º Eventuais despesas referentes à doação do bem, ficam a cargo da associação donatária.

Art. 3º A associação donatária deve estar regular com suas obrigações fiscais e contábeis.

Art. 4º O interesse público se justifica em razão de que:

I. O conjunto de bens listados no anexo já estão sobre uso da entidade destinatária por vários anos;

II. Os equipamentos listados já possuem alguns anos de uso, e encontram-se com elevada depreciação ao conjunto de bens do patrimônio público;

III. A doação representa também meio adequado como política para promoção do desenvolvimento socioeconômico de microrregiões;

IV. A retomada dos equipamentos pelo Município para alienação diversa representaria prejuízo ao desenvolvimento local, deixando, portanto, de melhor atender ao interesse público.

V. Trata-se de finalidade e uso de interesse social, nos termos do artigo 76, inciso II, alínea “a”, da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021.

 

Art. 5º O instrumento de doação deverá dispor de que o uso dos bens doados para finalidade diversa do regulado nos encargos da doação, ensejará a retomada dos mesmos ao patrimônio do Município.

Parágrafo único. A cláusula de reversão e/ou encargos finda-se após 5 (cinco) anos da data do termo de doação.

Art. 6º Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Candói, em 02 de agosto de 2023

 

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

 

QUANTIDADE

DESCRIÇÃO

PATRIMÔNIO

01

Trator agrícola AGRALE – chassi n° Z0022298, ano 2008

10.996

01

Carreta 5 toneladas, TRITON

20.684

01

Colhedora de forragem, com pneus JF C120.

15.372

01

Batedor de cereais para milho TRITON –TR 38.

15.378

01

Carreta agrícola 5 toneladas

10.997


Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:BBDBBA87