ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 2.458/2.017

SÚMULA: “ALTERA O ARTIGO 1º. DA LEI MUNICIPAL N.º 1.956/2010.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica em decorrência da edição da Portaria Interministerial MPS/MF nº8, de 13 de janeiro de 2017, alterado o artigo 1º da Lei Municipal n. 1.956/2010, o qual passara a ter a seguinte redação:

 

“Art. 1º. Fica definido o valor de R$ 5.531,31 (cinco mil, quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos) para fins de fixação de Obrigação de Pequeno Valor - OPV no âmbito deste Município de Goioerê, em razão de condenação transitada em julgado.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Paço Municipal “14 de Dezembro”, Em, 11 de abril de 2.017.

 

PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:BBE1B2F1