ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5029, DE 07 DE JUNHO DE 2022.
INSTITUI POLÍTICAS PÚBLICAS DE PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE NO PERÍMETRO URBANO, CONTROLE DE POPULAÇÕES ANIMAIS, EDUCAÇÃO EM BEM-ESTAR ANIMAL, TUTELA RESPONSÁVEL, PREVENÇÃO E CONTROLE DE ZOONOSES NO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 4/2022, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Zoonose - infecção ou doença infecciosa transmissível naturalmente entre animais vertebrados e o homem, e vice-versa;
II - Agente Sanitário - Fiscal e/ou Médico Veterinário da Secretaria Municipal de Saúde;
III - Agente Fiscalizador - Fiscal da Secretaria Municipal de Saúde e outros designados pelo Prefeito Municipal;
IV - Autoridade Fiscalizadora Municipal – Agente Sanitário e/ou Agente Fiscalizador;
V - Responsável Técnico - profissional habilitado e responsável oficialmente perante a autoridade sanitária por atividade sujeita ao controle da vigilância sanitária;
VI – Animais de estimação - os de valor afetivo, passíveis de coabitar com o homem;
VII - Animais de uso econômico - as espécies domésticas criadas, utilizadas ou destinadas à produção econômica;
VIII - fauna sinantrópica: populações animais de espécies silvestres nativas ou exóticas, que utilizam recursos de áreas antrópicas, de forma transitória em seu deslocamento, como via de passagem ou local de descanso; ou permanente, utilizando-as como área de vida, tais como os roedores, pombos, as baratas, as moscas, os pernilongos, as pulgas e outros vetores;
IX – fauna sinantrópica nociva: fauna sinantrópica que interage de forma negativa com a população humana, causando-lhe transtornos significativos de ordem econômica ou ambiental, ou que represente riscos à saúde pública;
X - Animais soltos - todo e qualquer animal errante encontrado sem qualquer processo de contenção;
XI - Animais apreendidos - todo e qualquer animal capturado por agentes fiscalizadores do município, compreendendo desde o instante da captura, seu transporte, alojamento e destinação final;
XII – Microchip - dispositivo eletrônico de transmissão de dados, constituído de um código exclusivo e inalterável, gravado a laser, encapsulado em vidro cirúrgico, micro revestido em material bio-compatível e anti-migratório;
XIII - Mordedores viciosos – os animais causadores de mordeduras à pessoas ou outros animais, em logradouros públicos, de forma repetida;
XIV - Maus tratos - toda e qualquer ação voltada contra animais que implique em crueldade, especialmente em ausência de alimentação mínima necessária, excesso de peso de carga, tortura, uso de animais feridos, submissão a experiências pseudocientíficas e o que mais dispõe na legislação federal e estadual sobre proteção e defesa dos animais;
XV - Condições inadequadas - a manutenção de animais em contato direto ou indireto com outros animais portadores de doenças infecciosas ou zoonoses, ou alojamento em local ou dimensões impróprias a sua espécie e porte;
XVI - Animais silvestres - os pertencentes às espécies não domésticas;
XVII – Fauna exótica - animais não originários da fauna brasileira;
XVIII - Animais ungulados - os mamíferos com os dedos revestidos de cascos, como bovinos, equinos, ovinos, caprinos, capivaras entre outros;
XIX - Coleções líquidas - qualquer quantidade de água parada;
XX - Eutanásia - ato de induzir de forma humanitária, a morte com o mínimo de dor, angústia e medo, conforme Resolução nº 714, de 20 de junho de 2002 do Conselho Federal de Medicina Veterinária; e
XXI - Animais de tração - os animais de grande ou médio porte utilizados para puxar carroças, charrete, zorras ou outros meios de transporte de carga ou pessoas; XXII – Tutor: toda pessoa física, jurídica, de direito público ou privado e entidade sem fins lucrativos, responsável legal pela guarda do animal, seja ele advindo de ninhada, transferência, compra, adoção ou simplesmente recolhido de vias ou logradouros públicos;
Art. 2º O desenvolvimento de ações objetivando o controle de animais de grande porte no perímetro urbano, o controle das populações animais, bem como a prevenção e o controle das zoonoses no Município de União da Vitória, passa a ser reguladas pela presente Lei.
Art. 3º São princípios e objetivos básicos das ações de controle das populações de Cães e Gatos:
I- prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento aos animais;
II- preservar a saúde e o bem estar da população humana, evitando lhes danos ou incômodos causados por animais.
III- incentivar uma educação ambiental voltada para a guarda responsável;
IV- controlar a população, através da esterilização por procedimento cirúrgico, das populações animais abrangidas por esta lei;
V- controle de zoonoses;
VI- identificação e registro dos animais;
VII- fiscalização dos maus tratos aos animais.
Art. 4º Constituem objetivos básicos das ações de prevenção e controle de zoonoses:
I - prevenir, reduzir e eliminar a morbidade e a mortalidade, bem como os sofrimentos humanos causados pelas zoonoses urbanas prevalentes; e
II - preservar a saúde da população, mediante o emprego dos conhecimentos especializados e experiências da Saúde Pública Veterinária.
Art. 5º São instrumentos da Política Pública do Controle Populacional de Cães e Gatos:
I- Esterilização cirúrgica e identificação através de michochip;
II- Cadastro Único Animal;
III- Educação Ambiental;
IV- Termos de cooperação com entidades públicas e privadas;
V- Fiscalização.
Art. 6º O município de União da Vitória implantará atendimento de animais errantes (de rua) e da população de baixa renda, que estejam inseridas em cadastro único (CADúnico), com renda per capita de até meio salário mínimo nacional e residentes no município de União da Vitória – PR.
DA COMPETÊNCIA
Art. 7º Fica instituída no Município de União da Vitória, a Política Pública de Controle Populacional de Cães e Gatos, cujo objetivo é conter o crescimento populacional canino e felino e estimular a conscientização da população quanto à guarda responsável, preconizando o bem estar e a prevenção de doenças transmitidas por animais, visando assegurar o atendimento do maior número de animais em estado de vulnerabilidade.
Art. 8º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde, a investigação, fiscalização, monitoramento e controle dos casos previstos na CF/88, Inciso II do artigo 200, Lei nº 8.080, de 19/09/1990, e Portaria nº 1.138, de 23/05/2014.
Art. 9º Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, através do setor de defesa animal, a investigação, fiscalização, monitoramento e controle dos casos previstos na Lei nº 9.605, de 12/02/1998, e Decreto nº 6.514, de 22/07/2008.
Art. 10º Para a consecução dos objetivos previstos nesta lei poderão ser estabelecidas parcerias com entidades de proteção aos animais, organizações não governamentais e governamentais, universidades, empresas públicas e/ou privadas, nacionais ou internacionais, assim como entidades de classe ligadas aos médicos veterinários. DA EDUCAÇÃO PARA GUARDA RESPONSÁVEL E CONVIVÊNCIA SAUDÁVEL PARA COM OS ANIMAIS
Art. 11 O poder público, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação promoverá programas de educação continuada de conscientização à população a respeito da guarda responsável de animais domésticos e da convivência ética e saudável para com os mesmos.
§ 1º Os programas de educação poderão ser promovidos pelos seguintes meios:
I – seminários, cursos e palestras;
II – material audiovisual;
III – material gráfico; e
IV – mídia em geral.
§ 2º O poder público estimulará o desenvolvimento de ações de educação previstas no caput deste artigo, em escolas públicas e particulares em todos os níveis de ensino, devendo inclusive estender sua ação educativa em comunidade de bairros.
§ 3º Para atender as políticas públicas municipais de controle populacional, proteção, conscientização e garantia de bem estar animal, poderá ser criado um núcleo de bem estar animal no Município de União da Vitória, vinculado a Secretaria de Meio Ambiente.
Art. 12 O conteúdo didático do programa de educação e conscientização, deverá conter basicamente as seguintes informações:
a) combate ao abandono e dos maus tratos dos animais;
b) problemas gerados pelo excesso populacional de animais domésticos e importância do controle reprodutivo;
c) cuidados mínimos, visando o bem estar e a saúde dos animais domésticos, manejo e importância da domiciliação;
d) noções relativas ao comportamento de cães e gatos;
e) os benefícios para os seres humanos da convivência saudável com animais domésticos;
f) meio urbano saudável e prevenção de zoonoses em geral; e
g) ilegalidade e/ou inadequação da manutenção de animais silvestres da fauna brasileira e/ou algumas espécies exóticas como animais de estimação. Parágrafo único. Todo o material deverá ser adequado à realidade do Município e elaborado em linguagem clara ao público-alvo.
DO CONTROLE REPRODUTIVO DE CÃES E GATOS
Art. 13 O controle reprodutivo de cães e gatos no Município de União da Vitória será realizado por meio de esterilização cirúrgica gratuita de animais pertencentes a pessoas de baixa renda, que estejam inseridas em cadastro único. Art. 14 O órgão municipal responsável pelo controle populacional de cães e gatos organizará campanhas contínuas e sistemáticas de esterilização, obrigatoriamente aos animais comprovadamente sem dono ou de comunidades carentes, priorizando àqueles que recebem algum benefício social do governo, que estejam inseridas em cadastro único (CADúnico), com renda per capita de até meio salário mínimo nacional e residentes no município de União da Vitória - PR.
§ 1º A esterilização de animais da população carente, que fazem parte de programas assistenciais do governo, será realizada sem qualquer custo, mediante prévio cadastramento com comprovação da condição assistencial e ser residente no Município de União da Vitória, com apresentação de comprovante de residência no ato do cadastro.
§ 2º Fica vedada a eutanásia em cães e gatos como medida de controle populacional e sanitário, exceção feita à eutanásia, permitida segundo as normas dos Conselhos Federal e Regional de Medicina Veterinária.
§ 3º A eutanásia será justificada por laudo do responsável técnico pelos órgãos e estabelecimentos competentes, facultado o acesso aos documentos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§ 4º Animais comprovadamente de rua, deverão ser esterilizados, registrados e devolvidos ao local de origem.
§ 5º As entidades de proteção aos animais e voluntários, devidamente cadastrados e credenciados, terão direito de encaminhar os animais destinados à adoção para serem esterilizados, após avaliação e cadastramento pelo setor de defesa animal da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, respeitando a capacidade de atendimento.
§ 6º Os responsáveis pelos animais esterilizados receberão orientação quanto à importância das zoonoses e a necessidade de atualização das vacinações contra a raiva e doenças espécie-específica, quanto aos procedimentos de everminação e controle de ectoparasitas e sobre Guarda Responsável.
Art. 15. O Programa poderá ser realizado em conjunto com as clínicas e/ou hospitais veterinários instalados no Município de União da Vitória, que poderão realizar esterilização cirúrgica de caninos e felinos domésticos, machos e fêmeas, bem como no Castramóvel de propriedade do Município.
§ 1º As castrações serão realizadas nas dependências das clínicas e hospitais veterinários credenciados ou em locais autorizados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§ 2º O castramóvel terá seu funcionamento regido por legislação específica. Art. 16 O programa destina-se exclusivamente à esterilização cirúrgica de cães e gatos, machos e fêmeas.
Art. 17 A Administração Municipal poderá, por meio da Assessoria de Imprensa, promover junto aos meios de comunicação, campanhas de esterilizações cirúrgicas, de educação ou outras.
DO CADASTRO E IDENTIFICAÇÃO DE ANIMAIS
Art. 18 Caberá aos tutores a identificação e registro dos animais que estejam sob a sua responsabilidade, bem como a Secretaria Municipal de Saúde deverá, através dos Agentes Comunitários de Saúde, realizar periodicamente o levantamento do número da população de cães e gatos do município.
Art. 19 Os cães e gatos serão identificados por método permanente, preferencialmente, por meio de sistema eletrônico de identificação (microchip), ou outro método adequado de identificação. Parágrafo único – a inserção do microchip ficará às custas do proprietário ou tutor, quando não ficar comprovada a baixa renda.
DA TUTELA RESPONSÁVEL
Art. 20 É de responsabilidade dos proprietários a manutenção de cães, gatos ou outros animais em condições adequadas de alojamento, alimentação, saúde, higiene e bem-estar, destinação adequada dos dejetos, bem como, as providências pertinentes relativas a acidentes ocorridos ao animal e a imediata remoção e encaminhamento do mesmo para atendimento.
§ 1º Os animais devem ser alojados em locais onde fiquem impedidos de fugirem e agredirem terceiros ou outros animais, bem como, de ser causador de possíveis acidentes em residências, vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público.
§ 2º Os proprietários ou responsáveis de animais deverão mantê-los afastados de portões, campainhas, medidores de luz e água e caixas de correspondência, a fim de que funcionários das respectivas empresas prestadoras desses serviços possam ter acesso sem sofrer ameaça ou agressão real por parte dos animais, protegendo ainda os transeuntes.
§ 3º Em qualquer imóvel onde permanecer animal bravio, deverá ser afixada placa comunicando o fato, com tamanho compatível à leitura à distância, e em local visível ao público.
§ 4º Todo proprietário e tutor de animal fica obrigado a garantir assistência médica veterinária necessária, sob pena de incorrer em abandono e maus tratos de animais.
§ 5º Os cuidados referidos no caput deverão perdurar durante toda a vida do animal.
Art. 21 Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira responsabilidade de seus proprietários, respondendo solidariamente aqueles a quem for conferida a guarda, em conformidade com o artigo 1527 do Código Civil Brasileiro.
Art. 22 É proibido abandonar animais em qualquer localidade, seja ela pública ou privada.
Art. 23 Caso não houver interesse do tutor em permanecer com o animal, ficará este responsável pela transferência de tutela do animal para outro tutor.
Art. 24 É terminantemente proibido o sacrifício de animais:
I - como método de controle populacional;
II - através de câmaras de gás ou de qualquer outro método não previsto em legislação específica.
Paragrafo único. Não se aplica o caput deste artigo os casos de animais sinantrópicos.
Art. 25 - Os animais somente poderão ser submetidos à eutanásia quando:
I - em sofrimento, cuja possibilidade de tratamento esteja prejudicada em razão da condição geral do animal;
II - portador de enfermidade de caráter zoonótico ou infectocontagiosa e que coloquem em risco a saúde e segurança de pessoas ou de outros animais, portadores de tumores irreversíveis, senilidade incapacitante e caquéticos crônicos; III - houver histórico de agressão a munícipes, sem possibilidade de ressocialização do animal;
IV - nocivos à saúde e à segurança dos seres humanos.
§ 1º A prática de eutanásia nas hipóteses dos incisos acima, está condicionada à prévia emissão de atestado, informando acerca da condição clínica do animal a ser eutanasiado, este sendo elaborado por dois Médicos Veterinários, regularmente inscritos no conselho profissional pertinente.
§ 2º Faculta-se, diante da constatação de necessidade da realização de eutanásia conforme caput, a qualquer munícipe ou entidade de proteção animal realizar a adoção definitiva, após a devida transferência de tutela do animal e, desde que garantindo as condições necessárias para sanar as causas motivadoras do processo de eutanásia, através de comprovação técnica, exceto nos casos de risco à saúde pública.
§ 3º Os animais sem tutor e que sejam agressivos devem passar por avaliação conjunta de veterinários, ser castrado, passar por tentativas de ressocialização e em último caso ser realizada a eutanásia, salvo se não houver interessados na adoção.
Art. 26 - A utilização do método de eutanásia nos animais somente poderá ser realizada após conclusão veterinária, respeitados os preceitos técnicos e legais.
§ 1º A conclusão veterinária que trata o caput será considerada quando da emissão de dois atestados favoráveis à eutanásia do animal, sendo cada atestado, emitido por diferente médico veterinário.
§ 2º Quando houver divergência técnica entre os dois pareceres a respeito da realização da eutanásia do animal, fica estipulado que um Médico Veterinário da Secretaria Municipal competente da Prefeitura de União da Vitoria emitirá decisão final através do respectivo atestado.
Art. 27 O proprietário fica obrigado a permitir o acesso do Agente Sanitário, do médico veterinário ou agente fiscalizador, quando no exercício de suas funções, às dependências do alojamento do animal, sempre que necessário, bem como a acatar as determinações dele emanadas.
Art. 28 A manutenção de animais em edifícios condominiais será regulamentada pelas respectivas convenções, respeitadas as disposições desta Lei.
Art. 29 Todo o proprietário de animal é obrigado a mantê-lo permanentemente imunizado contra a raiva e demais doenças infectocontagiosas inerentes a espécie, registrada em carteirinha de vacinação.
Art. 30 Em caso de morte do animal, cabe ao tutor a disposição adequada do cadáver ou o seu encaminhamento à um local devidamente licenciado.
Parágrafo único. Fica proibida a disposição do cadáver em via pública, terreno baldio, área de preservação permanente, ou para coleta do Serviço de Limpeza Urbana.
Art. 31 Fica autorizada a implantação de cemitérios privados para sepultamento de animais domésticos em campas e jazigos, no Município de União da Vitória.
Art. 32 Os proprietários de animais bravios ou mordedores viciosos, deverão promover o cercamento de sua propriedade, manter canil de similar na contenção dos animais, no intuito de proteger os cidadãos de eventuais agressões.
Art. 33 É obrigatório a afixação de aviso no acesso principal da propriedade dos indivíduos que mantiverem animais bravios ou mordedores viciosos.
Art. 34 É de inteira responsabilidade do proprietário, condutor ou tutor a obrigação de coletar e destinar adequadamente os dejetos fecais animais das vias públicas, praças e em demais bens, ou espaços públicos, em razão do passeio, trânsito ou transporte, sujeitando o responsável às penalidades impostas nesta lei. Art. 35 Em estabelecimentos comerciais de quaisquer natureza, a proibição ou liberação da entrada de animais fica a critério dos proprietários ou gerentes dos locais, obedecidas as leis e normas de higiene e saúde.
§ 1º - Os cães guias para deficientes visuais devem ter livre acesso a qualquer estabelecimento, bem como aos meios de transporte público coletivo.
§ 2º - O deficiente visual deve portar sempre documento, original ou sua cópia autêntica, fornecido por entidade especializada no adestramento de cães condutores, habilitando o animal e seu usuário, bem como deve portar carteira de vacinação atualizada com todas as vacinas inerentes à espécie.
Art. 36 Aos tutores dos equinos fica aplicada a já vigente Lei Municipal nº 4.349, de 17 de dezembro de 2013.
§ 1º - Fica revogado o artigo 13 da Lei Municipal nº 4.349, de 17 de dezembro de 2013.
§ 2º - Fica revogado o artigo 16 da Lei Municipal nº 4.349, de 17 de dezembro de 2013.
DA APREENSÃO DOS ANIMAIS
Art. 37 É proibida a permanência de animais soltos ou amarrados nas vias e logradouros públicos, ou locais de livre acesso ao público.
Art. 38 É proibido o passeio de cães nas vias e logradouros públicos, exceto com uso adequado de coleira e guia e conduzidos por pessoa com idade e força suficiente para controlar os movimentos do animal.
§ 1º Incorre em multa quem conduzir animal na via pública, pondo em perigo a segurança da população ou do animal, permitindo-se somente animais devidamente contidos, conforme previsto no artigo n.º 88 da presente Lei.
§ 2º Os dejetos fecais eliminados em logradouros públicos por animais, devem ser recolhidos por seus condutores.
§ 3º Os cães mordedores e/ou bravios somente poderão sair às ruas mediante o uso de focinheiras.
Art. 39 Serão apreendidos os cães mordedores viciosos, condição essa constatada por Agente Sanitário, médicos veterinários da defesa animal ou comprovada mediante dois ou mais boletins de ocorrência policial.
Art. 40 Será passível de apreensão:
I – animais de grande porte ungulados, como equinos e bovinos, encontrado solto nas vias e logradouros públicos ou de livre acesso à população;
II - submetido a maus tratos por seu proprietário ou preposto deste;
III - cuja criação ou uso sejam vedados pela presente Lei; e/ou
IV - mantido em condições inadequadas de vida ou alojamento.
§ 1º Os animais apreendidos pela presente Lei somente poderão ser resgatados após o pagamento da multa e, mediante emissão de documento pelo médico veterinário, afirmando não mais persistirem as causas ensejadoras da apreensão.
Art. 41 O animal cuja apreensão for impraticável poderá, a juízo de um médico veterinário, ser sacrificado in loco.
Art. 42 Não são permitidas, em residência particular, a criação, ou alojamento de animais que por sua espécie, número ou manutenção causem risco à saúde, segurança e sossego da comunidade.
Art. 43 A Prefeitura Municipal de União da Vitória não responderá por qualquer tipo de indenização nos casos de:
I - dano ou óbito do animal apreendido; e
II - eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo animal durante o ato da apreensão.
DA DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS APREENDIDOS
Art. 44 Os animais apreendidos poderão sofrer as seguintes destinações, conforme julgar conveniente a autoridade fiscalizadora:
I - resgate;
II - adoção;
III - doação;
IV - biotério de Universidades em União da Vitória; e
V – eutanásia, em acordo com a Lei Federal 14.228/21
Art. 45 No caso do resgate do animal o proprietário deverá apresentar documento de identidade, comprovante de residência, cadastro e a identificação do animal, com assinatura do Termo de Conduta.
Art. 46 O proprietário de animal deverá providenciar transporte adequado e pagamento da respectiva multa, descrita no artigo 48.
Parágrafo único. O Município não efetuará o transporte do animal no momento de seu resgate, ficando a responsabilidade a cargo de seu proprietário. Art. 47 O resgate dos animais ocorrerá mediante pagamento, pelo proprietário, de multa e de despesas de manutenção do animal no período pós resgate, tais como, medicação, alimentação, assistência veterinária, transporte e o que mais se fizer necessário.
Art. 48 Para efeito do disposto no artigo anterior serão cobrados os seguintes valores:
I - resgate de equinos, muares - 500,00 (quinhentos reais);
II - resgate de bovinos e bubalinos - 550,00 (quinhentos e cinquenta reais);
III – Custos da diária – 30,00
§ 1º O proprietário do animal apreendido ficará sujeito ao pagamento, além da diária, de despesas de transporte, assistência veterinária e outros gastos devidos, todos deverão ser comprovados pelo agente fiscalizador.
§ 2º Os proprietários de animais terão o prazo de 03 (três) dias úteis para reavê-los, contados a partir da apreensão do animal pelo agente fiscalizador, sob pena de lhes ser dada destinação conforme previsto no artigo 44 da presente Lei.
§ 3º Expirado o prazo de três dias, sem que haja o resgate do animal, ficará caracterizado o abandono pelo proprietário, assim, o Município de União da Vitória, através do Setor de Defesa Animal encaminhará o animal para adoção;
§ 4º No caso de adoção de animais, o responsável interessado, assinará Termo de Compromisso ficando isento da taxa de resgate e demais custos.
§ 5º Quando o animal for doado à pessoa física, esta deverá comprovar as condições para alojar o animal. Tais quesitos serão avaliados pela autoridade fiscalizadora através de vistorias, entrevistas e avaliação de documentos.
§ 6º Os animais de grande porte, quando não adotados, podem ser encaminhados a entidades filantrópicas, assistenciais, científicas ou outros que tenham condições de manter o animal.
§ 7º Os animais de grande porte cujo estado clínico estiver extremamente ruim poderão ser submetidos à eutanásia, nos termos desta lei.
§ 8º A eutanásia, caso seja necessário, ocorrerá utilizando-se método seguro e indolor, obedecendo as normas do Guia de Boas Práticas para Eutanásia do Conselho Federal de Medicina Veterinária.
§ 9º Em hipótese alguma o animal adotado poderá voltar à tração de veículos e/ou ser utilizado para trabalho no meio rural e urbano.
§ 10º Caso seja descumprido algum dos requisitos anteriores, o animal poderá ser novamente recolhido pela autoridade fiscalizadora.
DOS MAUS-TRATOS
Art. 49 Constitui maus-tratos contra animais toda e qualquer ação ou omissão voltada contra os animais de pequeno, médio e grande porte, incluindo os domésticos, silvestres, nativos ou exóticos em geral, que lhes acarretem ferimento, dor, medo e estresse desnecessários ou sofrimento decorrente de negligência, prática de ato cruel ou abusivo, da falta de atendimento das suas necessidades naturais, físicas e mentais, bem como o que mais dispuser a legislação federal, estadual e municipal que trate sobre a matéria, tais como:
I) mantê-los em recintos exíguos que lhes impeçam a movimentação ou descanso;
II) obrigá-los a trabalho excessivo ou superior às suas forças;
III) castigá-los, ainda que para aprendizagem ou adestramento;
IV) transportá-los em veículos ou gaiolas inadequados ao seu bem-estar;
V) utilizá-los em rituais religiosos;
VI) utilizá-los em lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes;
VII) provocar-lhes a morte por envenenamento;
XIII) provocar-lhes a morte com métodos não humanitários;
IX) abater cães e gatos para consumo humano;
X) deixar de socorrê-los no caso de atropelamentos e/ou acidentes domésticos;
XI) mantê-los em condições insuficientes de iluminação solar, água, ar, alimento e higienização e sem proteção contra altas e baixas temperaturas;
XII) submetê-los a qualquer prática que cause ferimento, sofrimento ou morte; XIII) utilizar equipamentos, aparelhos, métodos ou produtos, tais como: peiteiras, todos os tipos de sedém, esporas pontiagudas cortantes, sinos, eletrochoque, que possam provocar sofrimento, cerceamento ou prejuízo das funções vitais do animal por qualquer lapso de tempo;
XIV) abandonar animais em qualquer via pública ou local privado; e
XV) outras práticas que possam ser consideradas maus-tratos pela Autoridade de fiscalização, desde que devidamente fundamentadas.
Parágrafo único. A aplicação dos dispositivos deste artigo dar-se-á sem prejuízo da observância da Lei de Crimes Ambientais, Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, assim como sua alteração pela Lei nº14.064, de 29 de setembro de 2020 e demais disposições federais, estaduais e municipais aplicáveis.
DA FAUNA SINANTRÓPICA
Art. 50 Ao munícipe compete a adoção de medidas necessárias para a manutenção de suas propriedades limpas e isentas de animais da fauna sinantrópica e fauna sinatrópica nociva.
Parágrafo único. É terminantemente proibido fornecer qualquer tipo de alimentação em locais públicos que propiciem a proliferação e acumulação de animais da fauna sinantrópica.
Art. 51 É proibido o acúmulo de lixo, materiais inservíveis ou outros materiais que propiciem a instalação e proliferação de roedores ou outros animais sinantrópicos.
Art. 52 Os estabelecimentos comerciais ou similares, terrenos baldios e residências que estoquem, comercializem ou, que possuam no interior de sua propriedade pneumáticos ou outros objetos que possam acumular água, são obrigados a mantê-los, permanentemente, isentos de coleções líquidas originadas ou não pelas chuvas, de forma a impedir a proliferação de mosquitos.
Art. 53 Nas obras de construção civil é obrigatória a drenagem permanente de coleções líquidas, originadas ou não pelas chuvas, de forma a impedir a proliferação de mosquitos.
Art. 54 Os depósitos de cereais, grãos, rações de forragens, serão construídos e mantidos de forma a evitar condições de proliferação de roedores ou outros animais.
Art. 55 É proibida a aplicação de raticidas, produtos químicos, para desinsetização ou atividade congênere, agrotóxicos e demais substâncias prejudiciais à saúde, em estabelecimentos de prestação de serviços de interesse para a saúde, estabelecimentos industriais e comerciais e demais locais de trabalho, galerias, bueiros, porões, sótãos ou locais de possível comunicação com residências ou outros, frequentados por pessoas ou animais, sem os procedimentos necessários para evitarse a exposição deste a intoxicações ou outros danos à saúde.
Art. 56 Os estabelecimentos que fazem desinfecção e desratização, só poderão usar produtos licenciados e devem fornecer um certificado do trabalho realizado.
Art. 57 As empresas de desratização e desinsetização deverão ser licenciadas e apresentar responsável técnico legalmente habilitado, ficando sujeitos a fiscalização da Autoridade Fiscalizadora Municipal.
DA CRIAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS
Art. 58 É vedada a criação e manutenção de animais de uso econômico nas áreas urbanas e de expansão urbana no Município.
§ 1º Somente serão permitidas criações de cães, gatos e pássaros ornamentais, quando devidamente licenciadas, com base na legislação vigente.
§ 2º Excetuam-se da proibição constante no caput deste artigo, os estabelecimentos licenciados para alojamento, treinamento, competição e venda de animais.
§ 3º Criações de subsistência deverão ser licenciadas e normatizadas por norma técnica específica.
Art. 59 Não são permitidos, em residência particular, a criação, o alojamento e a manutenção de animais que por sua espécie ou quantidade possam causem incômodo ou risco de agravo à saúde da coletividade.
§ 1º A criação, alojamento e manutenção de mais de 10 (dez) animais no total, das espécies canina e felina, com idade superior a 90 (noventa) dias, caracterizará canil ou gatil de propriedade privada, cujo funcionamento estará vinculado à liberação de alvará emitido pelo Município, bem como aprovação pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária.
§ 2º Os canis de propriedade privada somente poderão funcionar após a vistoria técnica efetuada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária, em que serão examinadas as condições de alojamento e manutenção dos animais, destino dado aos dejetos e resíduos e expedição de laudo favorável, devendo possuir um responsável técnico médico veterinário que ateste pelas boas condições dos animais ali criados.
Art. 60 Toda e qualquer instalação destinada à criação, manutenção e produção de animais deverá ser construída, mantida e operada em condições sanitárias adequadas, visando as boas condições de alojamento e manutenção de animais, sem que cause incômodo à população e estejam situadas em zona rural. Art. 61 Os dejetos, bem como os restos de alimentos utilizados na criação de animais domésticos com fins comerciais e de subsistência deverão ser sanitariamente tratados.
Art. 62 É proibida a criação de animais ungulados de qualquer espécie em zona urbana ou de expansão urbana, assim como a criação de abelhas da espécie Apis Mellifera.
§ 1º Não se aplica o caput do artigo 62 os animais comprovadamente destinados à estudos e com finalidade terapêutica.
§ 2º A criação de animais ungulados ora existente em área urbana ou de expansão urbana para utilização em veículos de tração animal, terá o prazo de 4 (quatro) anos, a contar da publicação da presente Lei, para encerrar a referida atividade.
Art. 63 É vedada a criação de roedores, tais como coelhos, chinchilas e porquinhos-da-Índia, bem como aves de produção, no perímetro urbano, sendo permitida a criação de aves ornamentais com autorização do IBAMA.
Art. 64 São proibidas, no Município de União da Vitória, a criação, manutenção e o alojamento de animais selvagens da fauna exótica.
§ 1º Ficam adotadas as disposições pertinentes contidas na Lei Federal n.º 5.197, de 03 de janeiro de 1967, no que tange à fauna brasileira.
§ 2º A autoridade municipal fiscalizadora poderá promover entendimentos com autoridades administrativas e policiais do Estado e da União, visando a atuação conjunta para o cumprimento desta e de outras leis quando convir.
Art. 65 A comercialização de animais de estimação só poderá ser realizada por estabelecimentos comerciais, regularmente estabelecidos no Município, detentores do devido Alvará de Localização e Funcionamento e registrados nos demais órgãos competentes.
Art. 66 Os estabelecimentos comerciais de animais vivos estabelecidos no Município de União da Vitória só poderão desenvolver suas atividades após a obtenção do devido Alvará de Localização e Funcionamento, expedidos pelos órgãos competentes do Município, bem como autorização do Conselho Regional de Medicina Veterinária e deverão, obrigatoriamente, ter seus profissionais responsáveis registrados e em dia com os respectivos Conselhos de Classe.
Art. 67 Os estabelecimentos comerciais de animais vivos, existentes antes da publicação desta lei, terão 90 (noventa) dias para se adequar aos preceitos estabelecidos nesta lei.
Art. 68 É proibida a criação e comercialização de animais de estimação por pessoas físicas ou estabelecimentos comerciais que não tenham coma atividade no contrato social a Classificação Nacional de Atividades Econômicas definida como Código CNAE 0159-8/02. Parágrafo único. De acordo com o artigo 344 do Decreto Estadual PR nº 5.711/2002, os locais de criação de animais serão permitidos somente na zona rural do município.
DA ADOÇÃO
Art. 69 A adoção do animal poderá ser efetuada por pessoa física ou jurídica, desde que a sua manutenção atenda aos princípios de saúde e bem-estar animal. Art. 70 Para a efetivação do § 2º do artigo 48 da presente Lei, o Poder Público poderá viabilizar as seguintes medidas:
I - a destinação, por órgão público, de local para a exposição dos animais disponibilizados para adoção, que será aberto à visitação pública;
II - campanhas que conscientizem o público da necessidade de esterilização e de vacinação periódica e de que o abandono configura prática de crime ambiental;
III - orientação técnica aos adotantes e ao público em geral para os princípios da tutela responsável de animais, visando atender as suas necessidades;
IV - promoção, pelos meios de comunicação adequados, de campanhas para a divulgação das disposições desta Lei, assim como as campanhas educativas necessárias à assimilação da guarda responsável de animais domésticos.
Art. 71 É permitida a realização de eventos de adoção de cães e gatos esterilizados e vacinados, com a devida autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§ 1º A feira só poderá ser realizada sob a responsabilidade de pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, sem fins lucrativos mantenedoras ou responsáveis por cães e gatos.
§ 2º Para identificação da entidade, associação, instituição ou pessoa promotora do evento é necessário a existência de uma placa, em local visível, no espaço de realização do evento de doação, contendo: nome do promotor, seja pessoa física ou jurídica, CPF ou CNPJ, com respectivo telefone.
§ 3º Pet shops ou clínicas veterinárias podem promover doações de animais, desde que esterelizados e vacinados, com identificação do responsável pela atividade no local de exposição dos animais, atendendo-se às exigências previstas no parágrafo anterior.
§ 4º Os animais expostos para doação devem estar submetidos a controle de endo e ectoparasitas, bem como submetidos ao esquema de vacinação contra a raiva e doenças espécie-específicas, conforme respectiva faixa etária, mediante atestados, e registrada em carteirinha de vacinação.
§ 5º Animais destinados à adoção deverão, estar castrados, com castração agendada ou declaração do responsável de que irá realizar a castração em 30 dias ou assim que o animal atingir a idade ideal (no caso de filhotes).
Art. 72 Os adotantes deverão possuir registro contendo sua qualificação completa e endereço, bem como deverá assinar termo de compromisso no cuidado e trato com o animal objeto da adoção.
DA GUARDA RESPONSÁVEL
Art. 73 Nos casos de guarda definitiva ou provisória, o interessado deverá preencher Ficha de Guarda de Animal e Termo de Responsabilidade instituído pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que serão devidamente assinados e arquivados.
§ 1º Os responsáveis pela guarda de animais devem estar cientes de todas as condições que garantam o bem-estar animal.
§ 2º O responsável pela guarda do animal é obrigado a permitir, sempre que necessário, o acesso da Autoridade Sanitária e/ou médico veterinário, quando no exercício de suas funções, às dependências do alojamento do animal para constatar maus tratos e/ou sua manutenção inadequada, suspeita de doenças, zoonoses, bem como a acatar as determinações previstas em lei.
Art. 74 É dever do responsável pela guarda, a manutenção dos animais em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar, bem como as providências pertinentes à remoção imediata dos dejetos por eles deixados nas vias públicas.
Art. 75 Todo responsável pelo animal deverá tomar medidas de modo a impedir a sua fuga ou a agressão a terceiros ou a outros animais, bem como de ser causa de possíveis acidentes em vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público. Parágrafo único. Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira responsabilidade dos responsáveis pela sua guarda.
Art. 76 Os proprietários de cães deverão mantê-los afastados de portões e grades próximos a campainhas, medidores de água, luz e caixas de correspondências, de modo a impedir ameaça, agressão ou qualquer acidente com transeuntes e funcionários de empresas prestadoras de serviços públicos. Parágrafo único. Nos imóveis que abriguem cães bravos, deverá ser afixada placa alertando o fato, em local visível ao público e de tamanho compatível à leitura e à distância.
DO ATENDIMENTO VETERINÁRIO
Art. 77 O atendimento por médicos veterinários, concursados ou contratados para atuar junto a Defesa Animal, será exclusivamente para animais comprovadamente sem dono ou animais pertencentes a famílias de baixa renda, que estejam inseridas em cadastro único (CADúnico), com renda per capita de até meio salário mínimo nacional e residentes no município de União da Vitória - PR.
Art. 78 Para atendimento o requerente deverá solicitar a abertura de um protocolo, anexando cópia do NIS (número de identificação social) para atestar que se trata de pessoa de baixa renda, comprovante de residência e foto da situação do animal para atendimento. A solicitação de atendimento e envio da documentação poderá ser feita pessoalmente ou por meio eletrônico.
Art. 79 Não serão atendidos casos sem o devido protocolo e aqueles não enquadrados nas condições do artigo 77 desta lei.
DA VACINAÇÃO
Art. 80 O tutor do animal fica responsável por mantê-lo vacinado contra a raiva, doenças espécie-específicas e demais vacinas obrigadas por Lei, comprovados por atestado emitido por Médico Veterinário e registradas em carteirinha de vacinação. Parágrafo único. A vacinação antirrábica de cães e gatos é anual, e deve ser realizada a partir dos 03 (três) meses de vida. Art. 81 Compete ao Poder Público Municipal a realização de Campanha de Vacinação Antirrábica para cães e gatos, sempre que necessário. Parágrafo único. As Campanhas Antirrábicas serão organizadas pelas Secretarias Municipais de Meio Ambiente e de Saúde através do Departamento de Vigilância Sanitária.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 82 Fica proibida, no município de União da Vitória, a apresentação de espetáculo circense ou similar que utilize, ou tenha como atrativo, a exibição de animais de quaisquer espécies, domésticos, silvestres ou exóticos. Parágrafo único. Não se aplicarão as proibições previstas neste artigo quando se tratar de eventos sem fins lucrativos, de natureza científica, educacional, conservacionista ou de proteção aos animais.
Art. 83 A permanência de animais nos recintos e locais privados, de uso coletivo, tais como cinemas, teatros, clubes esportivos e recreativos, estabelecimentos comerciais, industriais e de saúde, escolas, piscinas, feiras e assemelhados, fica a critério dos proprietários ou dirigentes dos estabelecimentos. Art. 84 É proibida a exibição de toda e qualquer espécie de animal bravio ou selvagem, ainda que domesticado, em vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público. Art. 85 Fica definido que o valor das taxas e multas presentes nesta lei serão corrigidas anualmente pela aplicação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
DAS SANÇÕES
Art. 86 Verificada a infração a qualquer dispositivo desta Lei, os agentes fiscalizadores, independentemente de outras sanções cabíveis decorrentes da Legislação Federal e Estadual, poderão aplicar as seguintes penalidades: I - apreensão do animal e cobrança de resgate de acordo com o artigo 48 desta Lei; II - multa a ser aplicada de acordo com o artigo 87 desta Lei; III - interdição parcial ou total, temporária ou permanente, de locais ou estabelecimentos; e IV - cassação do alvará.
Art. 87 A pena de multa será variável de acordo com a gravidade da infração, conforme segue:
I - infrações de natureza leve - R$ 100,00 (cem reais);
II - infrações de natureza grave - R$ 300,00 (trezentos reais);
III - infrações de natureza gravíssima - acima R$ 500,00 (quinhentos reais) até R$ 1.000,00 (mil reais).
§ 1º São consideradas as infrações:
a) de natureza leve a desobediência ao previsto nos artigos 29, 33, 36, 64 e 76 da presente Lei;
b) de natureza grave a desobediência ao previsto nos artigos 22, 27, 30, 32, 36, 38, 42, 52, 53, 55, 58, 61, 63, 65, 66, 68 e 84 da presente Lei;
c) de natureza gravíssima a desobediência ao previsto nos artigos 30, 34, 36, 37, 42, 43, 44, 65, 66 e 69 da presente Lei.
d) para as infrações constantes do art. 49 (maus tratos), serão consideradas de natureza gravíssima quando em desconformidade com os itens I, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV; de natureza grave quando em desconformidade com os itens II, III e ; de natureza leve quando em desconformidade com o item IV;
§ 2º Na reincidência, a multa será aplicada em dobro.
§ 3º A pena de multa não excluirá, conforme a natureza e a gravidade da infração, a aplicação de qualquer outra das penalidades previstas no artigo 48, bem como a definitiva apreensão do animal quando reiterada a infração da mesma natureza ou de maior gravidade.
§ 4º A reincidência específica torna o infrator passível de enquadramento na penalidade máxima e a caracterização da infração como gravíssima.
§ 5º Ficará caracterizada a reincidência quando o infrator, após decisão definitiva na esfera administrativa do processo que lhe houver imposto a penalidade, cometer nova infração do mesmo tipo ou permanecer em infração continuada.
Art. 88 A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa, observados os limites máximos estabelecidos nesta Lei.
Art. 89 A penalidade pecuniária será judicialmente executada se, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se recusar a satisfazê-las no prazo legal.
§ 1º A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida ativa.
§ 2º Os infratores que estiverem em débito de multa não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de concorrências, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a administração municipal. Art. 90 Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência que a houver determinado. Parágrafo único. O desrespeito ou desacato à autoridade competente, ou ainda, o embaraço ao exercício de suas funções, sujeitará o infrator à penalidade de multa sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Art. 91 São autoridades para lavrar o auto de infração, os fiscais ou outros funcionários para isso designados pelo Prefeito.
Art. 92 Na imposição da multa, e para graduá-la, ter-se-á em vista: I- A maior ou menor gravidade da infração; II- As suas circunstâncias atenuantes ou agravantes; III- Os antecedentes do infrator, com relação às disposições desta Lei. Art. 93 Quando a Autoridade Fiscalizadora municipal verificar a prática de maus tratos contra animais deverá:
§ 1º Notificar o proprietário e/ou possuidor para tomar imediatamente as medidas necessárias para cessar os maus tratos, sob pena de apreensão do animal; § 2º Notificar o proprietário e/ou possuidor para providenciar no prazo de 15 (quinze) dias, as medidas necessárias para tornar o ambiente adequado à manutenção do animal.
§ 3º No retorno da visita, caso as irregularidades não tenham sido sanadas, aplicar multa relativa à infração gravíssima e comunicar ao Ministério Público a configuração do ato de maus tratos, visando à aplicação das sanções penais cabíveis.
§ 4º Em caso de reincidência, o proprietário e/ou possuidor ficará sujeito à multa em dobro e à perda da posse do animal.
Art. 94 Incorre em infração gravíssima o desacato ao agente fiscalizador ou obstrução do exercício de suas funções, caracterizam infração grave, quem infringir esse artigo será punido com multa correspondente.
Parágrafo único. Todo proprietário ou responsável pela guarda de cães e gatos deverá colaborar com a Autoridade Fiscalizadora Municipal, quanto às dependências do alojamento do animal, sempre que necessário, bem como acatar as determinações emanadas, quando constatada alguma irregularidade.
Art. 95 Ficará isento da cobrança de multa por infração aos artigos 52 e 53, quando, em 48 (quarenta e oito horas) após devidamente notificado, o proprietário, ou possuidor a qualquer título, comprovar junto a Vigilância Sanitária ter adotado as medidas necessárias à eliminação do risco à saúde pública apontado pelos Agentes Fiscalizadores.
§ 1º Não observadas as obrigações previstas nos artigos 52 e 53, após o prazo previsto no caput, fica o Município autorizado a adotar as medidas necessárias à eliminação do risco à saúde pública, cobrando do infrator o valor da despesa arcado pela municipalidade, seja através da utilização de meios próprios ou conforme valor pago à empresa contratada para realização do serviço, observado o tamanho do terreno e a quantidade e salubridade dos objetos a serem removidos.
§ 2º O proprietário, ou possuidor a qualquer título, será obrigado a ressarcir os gastos que a municipalidade realizar, conforme o disposto o parágrafo §1º, acrescidos de 100% (cem por cento) a título de multa.
§ 3º As despesas previstas para eliminação de risco à saúde pública não excluem o dever de pagar a multa imposta de acordo com o artigo 88 desta lei.
Art. 96 Realizada a limpeza do terreno pelo Município, o proprietário, ou possuidor a qualquer título, será notificado para pagamento do valor apurado no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 1º Decorrido o prazo referido no caput no presente artigo sem o pagamento ou recurso, o valor das despesas será inscrito em dívida ativa e estará sujeito à execução judicial.
§ 2º Do valor das despesas poder ser interposto recurso no prazo de 10 (dez) dias da notificação, junto ao Setor de Defesa Animal.
Art. 97 Ausente ou não encontrado o proprietário, ou possuidor a qualquer título, para a realização de quaisquer notificações previstas na presente lei, a notificação deverá ocorrer por meio de publicação em jornal de circulação local, com prazo máximo de 05 (cinco) dias. Parágrafo único. Eventual despesa com a publicação mencionada no caput do presente artigo deverá ser cobrada do proprietário, ou possuidor a qualquer título do imóvel, caso este não cumpra com o determinado no edital, ou eventual recurso interposto seja julgado improcedente.
Art. 98 Os débitos decorrentes da presente lei, não pagos nos prazos estabelecidos, serão acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, a contar do recebimento das respectivas notificações.
Art. 99 Os agentes fiscalizadores são competentes para a aplicação das penalidades de que trata o artigo 88, bem como aplicar os valores relativos ao resgate de animais conforme relação disposta no artigo 48 da presente Lei. Parágrafo único. O desrespeito ou desacato ao Agente fiscalizador, ou ainda, a obstrução ao exercício de suas atividades sujeitará o infrator à penalidade de multa e sanção criminal, de acordo com o disposto no Código Penal Brasileiro.
Art. 100 Os recursos arrecadados com as taxas de resgate e as multas previstas nesta Lei serão aplicados na Secretaria de Meio Ambiente no Setor de Defesa Animal.
Art. 101 A presente Lei poderá ser regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo.
Art. 102 As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária das secretarias envolvidas.
Art. 103 Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
União da Vitória, 07 de junho de 2022.
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BACHIR ABBAS |
LINDAMIR DE FATIMA VARELA |
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Prefeito Municipal |
Secretária Municipal de Administração |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:BBE2641D