ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 662/2020 DE 09 DE JULHO DE 2020.
SUMULA: INSTITUI APARADASEGURA, DESTINADA A OFERECER MAIORSEGURANÇA AOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná aprovou, por proposta do vereador Marcos José de Souza Costa e eu, Hélio Vieira Guimarães Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituída aParadaSegura, destinada a incentivar e garantir medidas que visem asegurança dos usuários, passageiros e trabalhadores do transporte coletivo e permissionários do Município de Itaperuçu.
Art. 2º - Os condutores dos veículos utilizados para a prestação do serviço de transporte coletivo urbano deverão possibilitar em qualquer horário o desembarque de passageiro com deficiência ou mobilidade reduzida, e a mulheres e demais passageiros entre as 21h00min horas e o último horário de circulação, em qualquer local onde seja permitidoparadano trajeto regular da respectiva linha, mesmo que nele não haja ponto regulamentado.
Art. 3º - A parada segurapoderá ser solicitada pelos passageiros por meio dos dispositivos disponíveis no veículo, ou diretamente ao motorista, que terá a responsabilidade de fazer aparadaem local devidamente iluminado e que ofereçasegurança ao passageiro no momento de desembarque.
Art. 4º - AParadaSeguradeverá ocorrer exclusivamente ao longo do trajeto original dos ônibus e permissionários, não sendo permitidos desvios ou acessos por caminhos diferentes dos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito.
Art. 5º - Fica o Executivo responsável por designar órgão responsável pela orientação/fiscalização.
Paragrafo único: o setor/secretaria designado (a) orientará as empresas concessionárias do transporte coletivo e permissionários do Município de Itaperuçu, a afixar placas de aviso em locais visíveis, no interior de cada veículo pertencente àParadaSegura, com os seguintes dizeres:
"Este veículo está incluído naParadaSegura, que prevê o desembarque de passageiros fora dasparadas obrigatórias. Passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida poderão desembarcar em qualquer horário e aos demais passageiros o desembarque é permitido entre às 20h00min horas e o último horário de circulação deste veículo." (Redação dada pelaLeinº/20)
Art. 6º - EstaLeientra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, 09 de julho de 2020.
HELIO VIEIRA GUIMARÃES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janete Baido dos Santos Paes
Código Identificador:BBE5ECF4