ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 985/2016

SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2015, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:

 

09 – Secretaria de Assistência Social

09.03 – Fundo Municipal de Assistência Social

0824408022.102000 – Piso de Transição de Media Complexidade

3.3.90.30.00.0000–Material de Consumo – 786.............45.000,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 786........50.000,00

Total .............. R$ 95.000,00

 

Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Art. 1º que trata a presente Lei, em conformidade com, Parágrafo Primeiro, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, o provável excesso de arrecadação da receita por fonte de recurso, conforme discriminado no Anexo I.

 

FONTE

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR

789

Piso Básico Fixo - receita 98

95.000,00

 

TOTAL UTILIZADO

95.000,00

 

Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira da Receita, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.

 

Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 28 de junho de 2016.

 

JURACI RONALDO CAZELLA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I –LEI Nº 985/2016

CALCULO DO PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

PERIODO: JANEIRO A MAIO/2016

 

FONTE 786

Cálculo da Taxa de Incremento:

1º período de 2016

75.746,12

6,07

 

 

 

 

1º período de 2015

12.487,78

 

 

 

 

 

Cálculo do Incremento:

2º período de 2015

X

Tx Increm.

42.939,80

X

6,07

260.456,48

Cálculo do Excesso de Arrecadação:

Previsão da Receita para o Exercício de 2016

73.000,00

Arrecadação no período de Janeiro a maio de 2016

75.746,12

Arrecadação no período de Junho a Dezembro/2015 + Tx. Incremento

260.456,48

Total do Excesso de Arrecadação (2+3-1)

263.202,60

Total do Excesso de Arrecadação já utilizado

0,00

Total do Excesso de Arrecadação utilizado nesta suplementação

95.000,00

 

Gabinete do Prefeito, 28 de Junho de 2016.

 

JURACI RONALDO CAZELLA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:BBE65719