ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 106/2022

Lei nº 106/2022

 

SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal 072/2022, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Artigo 1º. O § 1º, do artigo 189, da Lei Municipal nº 072/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§ 1º. Caso o Limite mensal mencionado no caput seja ultrapassado, as horas excedentes serão computadas para fim de compensação através de banco de horas, que será criado e regulamentado por Lei específica de competência de cada Poder.

 

Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte dois (20/10/2022).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Roberto Périco
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