ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1334/2025

GABINETE DO PREFEITO

 

LEI Nº 1334

03 de outubro de 2025

 

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2026 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono (promulgo) a seguinte lei:

 

Art. 1º O Orçamento do Município de Porto Amazonas, Estado do Paraná, para o exercício de 2026 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:

I - as metas fiscais;

II - as prioridades da administração municipal;

III - a estrutura do orçamento;

IV - as diretrizes para a elaboração do orçamento do município;

V - as disposições sobre a dívida pública municipal;

VI - as disposições sobre despesas com pessoal;

VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária; e,

VIII - as disposições gerais.

CAPITULO I DAS METAS FISCAIS

 

Art. 2º Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2026, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional.

Art. 3º A lei orçamentária anual abrangerá as entidades da administração direta e indireta, estas constituídas pelas autarquias, fundações, fundos, empresas públicas e sociedades de economia mista, que recebem recursos do orçamento fiscal e da seguridade social.

 

Art. 4º O anexo de riscos fiscais, § 3º do artigo 4º da LRF, obedece as determinações do Manual de Demonstrativos Fiscais da Portaria STN, válida para 2026.

 

Art. 5º São anexos de riscos fiscais e metas fiscais desta lei:

I - Parte I, anexo de riscos fiscais, demonstrativo de riscos fiscais e providências;

II - Parte II, anexos de metas fiscais:

a) demonstrativo das Metas Anuais;

b) demonstrativo da avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;

c) demonstrativo das metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;

d) demonstrativo da evolução do patrimônio líquido;

e) demonstrativo da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

f) demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita;

g) demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Parágrafo único. Os demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada unidade gestora e a sua consolidação constituirá nas metas fiscais do município.

 

Seção I

Riscos fiscais e providências

 

Art. 6º Em cumprimento ao § 3º do artigo 4º da LRF a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 deverá conter o anexo de riscos fiscais e providências.

 

Seção II Metas anuais

Art. 7º Em cumprimento ao § 1º, do artigo 4º, da LRF, o demonstrativo das metas anuais será elaborado em valores correntes e constantes, relativos às receitas, despesas, resultado primário e nominal e montante da dívida pública, para o exercício de referência 2026 e para os dois seguintes.

§ 1º Os valores correntes dos exercícios de 2026, 2027 e 2028 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades, sendo que os valores constantes utilizam o parâmetro do índice oficial de inflação anual, dentre os sugeridos pela Portaria vigente da STN.

§ 2º Os valores da coluna "% PIB", são calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100 (cem).

 

Seção III

Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior

Art. 8º Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do artigo 4º da LRF, o demonstrativo da avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.

 

Seção IV

Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores

 

Art. 9º De acordo com o § 2º, item II, do artigo 4º da LRF, o demonstrativo da metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, deverá estar instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.

Parágrafo único. Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo.

 

Seção V

Evolução do patrimônio líquido

Art. 10. Em obediência ao § 2º, inciso III, do artigo 4º da LRF, o demonstrativo da evolução do patrimônio líquido deve traduzir as variações do patrimônio de cada ente do município e sua consolidação.

Parágrafo único. O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.

 

Seção VI

Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos

 

Art. 11. O § 2º, inciso III, do artigo 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital.

Parágrafo único. O demonstrativo da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.

Seção VII

Estimativa e compensação da renúncia de receita

Art. 12. Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do artigo 4º, da LRF, o anexo de metas fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a propiciar o equilíbrio das contas públicas.

§ 1º A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam ao tratamento diferenciado.

§ 2º A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

§ 3º O Município deve dar atendimento a Legislação Vigente quanto a possível renúncia de receita em relação a incentivos fiscais na instalação de indústrias no Município.

Seção VIII

Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado

Art. 13. O artigo 17 da LRF considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Parágrafo único. O demonstrativo da margem de expansão das despesas de caráter continuado destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.

 

Seção IX

Memória e metodologia de cálculo das metas anuais de receitas, despesas, resultado primário, resultado nominal e montante da dívida pública

 

Subseção I

Metodologia e memória de cálculo das metas anuais das receitas e despesas

 

Art. 14. O § 2º, inciso II, do artigo 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de metas anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

Parágrafo único. De conformidade com a Portaria da STN, a base de dados da receita e da despesa constitui- se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2026, 2027 e 2028.

 

Subseção II

Metodologia e memória de cálculo das metas anuais do resultado primário

 

Art. 15. A finalidade do conceito de resultado primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.

Parágrafo único. O cálculo da meta de resultado primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por intermédio das Portarias expedidas pela STN, e às normas da contabilidade pública.

Subseção III

Metodologia e memória de cálculo das metas anuais do resultado nominal

Art. 16. O cálculo do resultado nominal deverá obedecer à metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.

Parágrafo único. O cálculo das metas anuais do resultado nominal deverá levar em conta a dívida consolidada, da qual deverá ser deduzido o ativo disponível, mais haveres financeiros menos restos a pagar processados, que resultará na dívida consolidada líquida, que somada às receitas de privatizações e deduzidos os passivos reconhecidos, resultará na dívida fiscal líquida.

Subseção IV

Metodologia e memória de cálculo das metas anuais do montante da dívida pública

Art. 17. Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da federação e será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.

Parágrafo único. Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2026, 2027 e 2028.

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 18. As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2026 estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2026 a 2029, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.

§ 1º Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2026 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos anexos do Plano Plurianual não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

§ 2º Na elaboração da proposta orçamentária para 2026, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

Capítulo III

Da estrutura dos orçamentos

 

Art. 19. O orçamento para o exercício financeiro de 2026 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo e os Fundos que recebam recursos do tesouro, e será estruturado em conformidade com a estrutura organizacional estabelecida em cada entidade da administração municipal.

 

Art. 20. A Lei Orçamentária para 2026 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das unidades gestoras, especificando aqueles vínculos a fundos, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN.

Art. 21. A mensagem de encaminhamento da proposta orçamentária de que trata o artigo 22, parágrafo único, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conterá todos os anexos exigidos na legislação vigente.

 

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

 

Art. 22. O Orçamento para exercício de 2026 obedecerá, dentre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, administração direta e indireta, assim como, serviços executados por terceiros e que sejam de competência do poder público municipal.

§ 1º É garantido ao Poder Legislativo a inserção de emendas impositivas e de bancadas no Orçamento de 2026, devendo, para essa finalidade:

I – indicar possíveis ações, projetos e programas, com amparo no Plano Plurianual, em que deseja promover a imposição orçamentária;

II – promover a ampla divulgação do seu conteúdo, no sentido de esclarecer a população local sobre a necessidade de sua realização durante o exercício fiscal de 2026, salvo motivo justificadamente apresentado pelo Poder Executivo em relação à impossibilidade de ordem técnica;

III – utilizar as ferramentas de transparência e de acesso à informação disponíveis, para informar sobre o cronograma de execução e respectivas efetivações, cabendo ao Poder Executivo divulgar demonstrativos específicos, nos termos desta lei e detalhados neste artigo.

§ 2º Serão veiculados nos meses de maio e setembro, demonstrativos específicos, relacionados com as emendas impositivas e parlamentares, informando o que foi realizado, o que está sendo realizado e o que ainda será realizado.

§ 3º Ao final do exercício fiscal, será divulgado um demonstrativo específico, até 31 de dezembro de 2026, com listagem, por autor e por emenda, impositiva e de bancada, que foram realizadas, que tiveram impedimentos de ordem técnica, bem como aquelas que tiveram realocações e readequações, o que deverá também ser objeto de detalhamento.

§ 4º O desatendimento das medidas impostas nesta lei, e especialmente neste artigo, implicará na adoção de procedimento de tomada de conta extraordinária, que poderá ser realizado pelo Poder Legislativo local, assim como, objeto de representação junto aos órgãos de controle externo.

 

Art. 23. Os estudos para definição dos orçamentos da receita para 2026 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (artigo 12 da LRF).

Art. 24. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas à fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (artigo 9º da LRF):

I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;

II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;

III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura;

IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.

Parágrafo único. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.

Art. 25. As despesas obrigatórias de caráter continuado em relação à receita corrente líquida, programadas para 2026, poderão ser expandidas em até 5% (cinco por cento), tomando-se por base as despesas obrigatórias de caráter continuado fixadas na lei orçamentária anual para 2026 (artigo 4º, § 2º da LRF).

 

Art. 26. Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (artigo 4º, § 3º da LRF).

§ 1º Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício de 2025.

§ 2º Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo municipal encaminhara Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.

 

Art. 27. O orçamento para o exercício de 2026 poderá destinar recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 0,5% (meio por cento) das Receitas Correntes Líquidas previstas e 30% (trinta por cento) do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares (artigo 5º, III da LRF).

§ 1º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão e Portaria da STN (artigo 5º III, "b" da LRF).

§ 2º Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.

§ 3º Fica autorizado ao Poder Executivo, suplementar dotações orçamentárias indicando como recursos o superávit financeiro, excesso de arrecadação e operação de credito, sem computar o limite imposto no caput deste artigo.

 

Art. 28. Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (artigo 5º, § 5º da LRF).

 

Art. 29. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (artigo 8º da LRF).

 

Art. 30. Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2026 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (artigo 8º, parágrafo único e 50, I da LRF).

Art. 31. A renúncia de receita estimada para o exercício de 2026, constante em anexo próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (artigo 4º, § 2º, V e artigo 14, I da LRF).

 

Art. 32. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial e de saúde, de acordo com a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

 

Art. 33. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o artigo 16, itens I e II da LRF, deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa, ou ainda, a sua inexigibilidade.

Art. 34. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (artigo 45 da LRF).

Art. 35. Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela administração municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (artigo 62 da LRF).

 

Art. 36. A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2026 a preços correntes.

Art. 37. A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, a dotação fixada para cada grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria da STN vigente.

Parágrafo único. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e ou de um órgão para outro, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (artigo 167, VI da Constituição da República Federativa do Brasil).

 

Art. 38. Durante a execução orçamentária de 2026, se o Poder Executivo municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2026 (artigo 167, I da Constituição da República Federativa do Brasil).

Art. 39. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público municipal, obedecerá ao estabelecido no artigo 50, § 3º da LRF.

Parágrafo único. Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (artigo 4º, "e" da LRF).

 

Art. 40. Os programas priorizados por esta lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2026 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (artigo 4º, I, "e" da LRF).

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 41. A Lei Orçamentária de 2026 poderá conter autorização para contratação de operações de crédito para atendimento às despesas de capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida na LRF (artigos 30, 31 e 32).

 

Art. 42. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (artigo 32, parágrafo único da LRF).

 

Art. 43. Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (artigo 31, § 1°, II da LRF).

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

Art. 44. O Executivo e o Legislativo municipais, mediante lei autorizativa, poderão em 2026, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (artigo 169, § 1º, II da Constituição Federal).

Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2026.

 

Art. 45. Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2026, Executivo e Legislativo, não excederá em percentual da Receita Corrente Líquida, os limites prudenciais de 51,30% (cinquenta e um inteiros e trinta centésimos decimais) e 5,70% (cinco inteiros e setenta centésimos percentuais) da Receita Corrente Líquida, respectivamente (artigo 71 da LRF).

 

Art. 46. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido no artigo 20, III da LRF (artigo 22, parágrafo único, V da LRF).

Art. 47. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (artigos 19 e 20):

I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;

II - eliminação das despesas com horas-extras;

III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;

IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.

 

Art. 48. Para efeito desta lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra aquela referente à substituição de servidores de que trata o artigo 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.

Parágrafo único. Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA

 

Art. 49. O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (artigo 14 da LRF).

Art. 50. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (artigo 14 § 3º da LRF).

Art. 51. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (artigo 14, § 2º da LRF).

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 52. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.

§ 1º A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no caput deste artigo.

§ 2º Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2026, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.

 

Art. 53. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.

 

Art. 54. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 55. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com os governos federal e estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.

Art. 56. Fica autorizada a compatibilização dos programas, ações e valores da presente Lei com o Plano Plurianual e Plano de Contratação Anual do Município.

 

Art. 57. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 03 de outubro de 2025.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

 

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

DescriçãoValor

DescriçãoValor

 

Demandas Judiciais

200.000,00 - Valor de reserva para demandas judiciais e outros riscos fiscais.

200.000,00

SUBTOTAL

200.000,00 SUBTOTAL

 

200.000,00

TOTAL

200.000,00 TOTAL

 

200.000,00

Fonte

Notas Explicativas

 

ANEXO II – METAS ANUAIS

 

Especificação

2026

2027

2028

Valor

Valor

Constante

% PIB

% RCL

Valor

Valor

Constante

% PIB

% RCL

Valor

Valor

Constante

% PIB

% RCL

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

45.000.000,00

42.857.142,86

450,000

118,421

48.000.000,00

43.537.414,97

4800,00

109,091

52.000.000,00

44.919.555,12

5200,00

106,122

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

42.000.000,00

40.000.000,00

420,000

110,526

44.510.000,00

40.371.882,09

4451,00

101,159

49.540.000,00

42.794.514,63

4954,00

101,102

Receitas Primárias Correntes

41.540.000,00

39.561.904,76

415,400

109,316

44.360.000,00

40.235.827,66

4436,00

100,818

49.440.000,00

42.708.130,87

4944,00

100,898

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

4.500.000,00

4.285.714,29

45,000

11,842

4.950.000,00

4.489.795,92

495,000

11,250

5.500.000,00

4.751.106,79

550,000

11,224

Transferências Correntes

35.540.000,00

33.847.619,05

355,400

93,526

39.250.000,00

35.600.907,03

3925,00

89,205

43.760.000,00

37.801.533,31

4376,00

89,306

Demais Receitas Primárias Correntes

1.500.000,00

1.428.571,43

15,000

3,947

160.000,00

145.124,72

16,000

0,364

180.000,00

155.490,77

18,000

0,367

Receitas Primárias de Capital

460.000,00

438.095,24

4,600

1,211

150.000,00

136.054,42

15,000

0,341

100.000,00

86.383,76

10,000

0,204

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

43.000.000,00

40.952.380,95

430,000

113,158

48.000.000,00

43.537.414,97

4800,00

109,091

52.000.000,00

44.919.555,12

5200,00

106,122

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

41.500.000,00

39.523.809,52

415,000

109,211

44.200.000,00

40.090.702,95

4420,00

100,455

49.500.000,00

42.759.961,13

4950,00

101,020

Despesas Primárias Correntes

40.000.000,00

38.095.238,10

400,000

105,263

42.000.000,00

38.095.238,10

4200,00

95,455

48.000.000,00

41.464.204,73

4800,00

97,959

Pessoal e Encargos Sociais

22.000.000,00

20.952.380,95

220,000

57,895

24.000.000,00

21.768.707,48

2400,00

54,545

24.000.000,00

20.732.102,36

2400,00

48,980

Outras Despesas Correntes

17.500.000,00

16.666.666,67

175,000

46,053

20.000.000,00

18.140.589,57

2000,00

45,455

20.000.000,00

17.276.751,97

2000,00

40,816

Despesas Primárias de Capital

1.000.000,00

952.380,95

10,000

2,632

2.000.000,00

1.814.058,96

200,000

4,545

1.000.000,00

863.837,60

100,000

2,041

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias

500.000,00

476.190,48

5,000

1,316

200.000,00

181.405,90

20,000

0,455

500.000,00

431.918,80

50,000

1,020

Receita Total (COM FONTES RPPS)

43.000.000,00

40.952.380,95

430,000

113,158

48.000.000,00

43.537.414,97

4800,00

109,091

52.000.000,00

44.919.555,12

5200,00

106,122

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

42.000.000,00

40.000.000,00

420,000

110,526

45.000.000,00

40.816.326,53

4500,00

102,273

50.000.000,00

43.191.879,93

5000,00

102,041

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

43.000.000,00

40.952.380,95

430,000

113,158

48.000.000,00

43.537.414,97

4800,00

109,091

52.000.000,00

44.919.555,12

5200,00

106,122

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

42.000.000,00

40.000.000,00

420,000

110,526

44.000.000,00

39.909.297,05

4400,00

100,000

49.500.000,00

42.759.961,13

4950,00

101,020

 

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha

(V) = (I – II)

500.000,00

476.190,48

5,000

1,316

310.000,00

281.179,14

31,000

0,705

40.000,00

34.553,50

4,000

0,082

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da

Linha (VI) = (V) + (III – IV)

500.000,00

476.190,48

5,000

1,316

1.310.000,00

1.188.208,62

131,000

2,977

540.000,00

466.472,30

54,000

1,102

 

Especificação

2026

2027

2028

Valor

Valor

Constante

% PIB

% RCL

Valor

Valor

Constante

% PIB

% RCL

Valor

Valor

Constante

% PIB

% RCL

Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos

(Exceto RPPS)

1.000.000,00

952.380,95

10,000

2,632

800.000,00

725.623,58

80,000

1,818

1.000.000,00

863.837,60

100,000

2,041

Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos

(Exceto RPPS)

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

Dívida Pública Consolidada (DC)

8.500.000,00

8.095.238,10

85,000

22,368

7.500.000,00

6.802.721,09

750,000

17,04

5

7.500.000,00

6.478.781,99

750,000

15,306

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

9.000.000,00

8.571.428,57

90,000

23,684

7.000.000,00

6.349.206,35

700,000

15,90

9

7.000.000,00

6.046.863,19

700,000

14,286

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha

1.000.000,00

952.380,95

10,000

2,632

1.500.000,00

1.360.544,22

150,000

3,409

0,00

0,00

0,000

0,000

 

Parâmetros

2026

2027

2028

PIB nominal

100.000,00

0,00

0,00

Receita Corrente Líquida - RCL

38.000.000,00

41.000.000,00

45.000.000,00

Fonte

Notas Explicativas

 

ANEXO III – AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

 

Especificação

Metas previstas em 2024

(a)

% PIB

% RCL

Metas realizadas em 2024

(b)

% PIB

% RCL

Variação

Valor (c) = (b- a)

%

(c/a) *

Receita Total (EXCETO FONTES

RPPS)

32.000.000,00

0,100

90,239

45.028.790,10

0,100

126,980

13.028.790,10

40,715

Receitas Primárias (EXCETO FONTES

RPPS) (I)

31.500.000,00

0,100

88,829

36.010.818,73

0,100

101,549

4.510.818,73

14,320

Despesa Total (EXCETO FONTES

RPPS)

32.000.000,00

0,100

90,239

46.010.875,97

0,100

129,749

14.010.875,97

43,784

Despesas Primárias (EXCETO

FONTES RPPS) (II)

30.000.000,00

0,100

84,599

28.589.054,03

0,100

80,620

(1.410.945,97)

(4,703)

Receita Total (COM FONTES RPPS)

0,00

0,000

0,000

0,00

0,000

0,000

0,00

0,000

Receitas Primárias (COM FONTES

RPPS) (III)

0,00

0,000

0,000

0,00

0,000

0,000

0,00

0,000

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

0,00

0,000

0,000

0,00

0,000

0,000

0,00

0,000

Despesas Primárias (COM FONTES

RPPS) (IV)

0,00

0,000

0,000

0,00

0,000

0,000

0,00

0,000

Resultado Primário (SEM RPPS) -

Acima da Linha (V)

1.500.000,00

0,000

4,230

7.421.764,70

0,000

20,929

5.921.764,70

394,784

= (I - II)

 

 

 

 

 

 

 

 

Resultado Primário (COM RPPS) -

Acima da Linha (VI)

1.500.000,00

0,000

0,000

7.421.764,70

0,000

0,000

5.921.764,70

394,784

= (V) + (III - IV)

 

 

 

 

 

 

 

 

Dívida Pública Consolidada (DC)

8.000.000,00

0,100

22,560

7.599.992,00

0,100

21,432

(400.008,00)

(5,000)

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

7.000.000,00

0,100

19,740

5.000.000,00

0,100

14,100

(2.000.000,00)

(28,571)

Resultado Nominal (SEM RPPS) -

Abaixo da Linha

500.000,00

0,100

1,410

500.000,00

0,100

1,410

0,00

0,000

 

Parâmetros

Valor Previsto 2024

Valor Realizado 2024

PIB nominal

1,00

1,00

Receita Corrente Líquida - RCL

31.000.000,00

35.461.360,23

Fonte

Notas Explicativas

 

ANEXO IV - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2023

2024

%

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

29.744.010,00

43.017.971,37

44,63

35.500.000,00

(17,48)

43.000.000,00

21,13

48.000.000,00

11,63

52.000.000,00

8,33

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS)(I)

29.744.010,00

36.010.818,73

21,07

35.200.000,00

(2,25)

42.000.000,00

19,32

47.000.000,00

11,90

51.000.000,00

8,51

Despesas Total (EXCETO FONTES RPPS)

29.341.887,00

46.010.875,97

56,81

35.300.000,00

(23,28)

43.000.000,00

21,81

47.000.000,00

9,30

51.000.000,00

8,51

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS)(II)

29.431.887,00

28.589.054,03

(2,86)

35.000.000,00

22,42

41.000.000,00

17,14

47.000.000,00

14,63

50.000.000,00

6,38

Receita Total (COM FONTES RPPS)

0,00

0,00

 

0,00

 

0,00

 

0,00

 

0,00

 

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS)(III)

0,00

0,00

 

0,00

 

0,00

 

0,00

 

0,00

 

Despesas Total (COM FONTES RPPS)

0,00

0,00

 

0,00

 

0,00

 

0,00

 

0,00

 

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS)(IV)

0,00

0,00

 

0,00

 

0,00

 

0,00

 

0,00

 

Resultado Primário (SEM RPPS) Acima da Linha (V) = (I)-(II)

312.123,00

7.421.764,70

2.277,83

200.000,00

(97,31)

1.000.000,00

400,00

0,00

(100,00)

1.000.000,00

 

Resultado Primário (COM RPPS) Acima da Linha (VI) = (V)+(III - IV)

312.123,00

7.421.764,70

2.277,83

200.000,00

(97,31)

1.000.000,00

400,00

0,00

(100,00)

1.000.000,00

 

Dívida Pública Consolidada (DC)

7.000.000,00

7.500.000,00

7,14

7.000.000,00

(6,67)

7.500.000,00

7,14

7.500.000,00

0,00

7.500.000,00

0,00

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

7.000.000,00

700.000,00

(90,00)

6.000.000,00

757,14

6.500.000,00

8,33

6.500.000,00

0,00

6.500.000,00

0,00

Resultado Nominal (SEM RPPS) Abaixo da Linha

34.000.000,00

1.500.000,00

(95,59)

1.000.000,00

(33,33)

1.500.000,00

50,00

1.500.000,00

0,00

1.000.000,00

(33,33)

 

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2023

2024

%

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

28.744.010,00

42.017.971,37

46,18

36.000.000,00

(14,32)

42.500.000,00

18,06

47.000.000,00

10,59

51.000.000,00

8,51

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS)(I)

28.744.010,00

35.010.818,73

21,80

35.500.000,00

1,40

41.500.000,00

16,90

46.000.000,00

10,84

50.000.000,00

8,70

Despesas Total (EXCETO FONTES RPPS)

28.341.887,00

44.010.875,75

55,29

35.000.000,00

(20,47)

42.000.000,00

20,00

46.000.000,00

9,52

50.000.000,00

8,70

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS)(II)

28.341.887,00

27.589.054,03

(2,66)

35.300.000,00

27,95

41.000.000,00

16,15

46.000.000,00

12,20

50.000.000,00

8,70

Receita Total (COM FONTES RPPS)

0,00

0,00

 

0,00

 

0,00

 

0,00

 

0,00

 

 

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS)(III)

0,00

0,00

 

0,00

 

0,00

 

0,00

 

0,00

 

Despesas Total (COM FONTES RPPS)

0,00

0,00

 

0,00

 

0,00

 

0,00

 

0,00

 

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS)(IV)

0,00

0,00

 

0,00

 

0,00

 

0,00

 

0,00

 

Resultado Primário (SEM RPPS) Acima da Linha (V) = (I)-(II)

402.123,00

7.421.764,70

1.745,65

200.000,00

(97,31)

500.000,00

150,0 0

0,00

(100,00)

0,00

 

Resultado Primário (COM RPPS) Acima da Linha (VI) = (V)+(III - IV)

402.123,00

7.421.764,70

1.745,65

200.000,00

(97,31)

500.000,00

150,0 0

0,00

(100,00)

0,00

 

Dívida Pública Consolidada (DC)

0,00

7.000.000,00

 

6.500.000,00

(7,14)

7.000.000,00

7,69

7.000.000,00

0,00

7.000.000,00

0,00

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

0,00

6.500.000,00

 

5.500.000,00

(15,38)

6.000.000,00

9,09

6.000.000,00

0,00

6.500.000,00

8,33

Resultado Nominal (SEM RPPS) Abaixo da Linha

0,00

1.000.000,00

 

800.000,00

(20,00)

1.000.000,00

25,00

1.200.000,00

20,00

800.000,00

(33,33)

Fonte

Notas Explicativas

 

ANEXO V – EVOLUÇÃO DA RECEITA

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO

REALIZADA

ESTIMADA

PROJETADA

2023

2024

2025

2026

2027

2028

11 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE METODOLOGIA DE CÁLCULO Considerando o valor estimado com base nos tres exercicios, acrescido de mais ou menos 10%

2.929.937,29

5.307.647,69

3.900.000,00

4.000.000,00

4.300.000,00

4.700.000,00

12 CONTRIBUIÇÕES METODOLOGIA DE CÁLCULO Considerando o valor estimado com base nos tres exercicios, acrescido de mais ou menos 10%

416.085,74

407.320,58

500.000,00

550.000,00

650.000,00

750.000,00

13 RECEITA PATRIMONIAL METODOLOGIA DE CÁLCULO Considerando o valor estimado com base nos tres exercicios, acrescido de mais ou menos 10%

876.007,48

984.222.092,00

350.000,00

1.500.000,00

1.800.000,00

2.100.000,00

24 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL METODOLOGIA DE CÁLCULO Considerando o valor estimado com base nos tres exercicios, acrescido de mais ou menos 10%

5.042.013,83

6.915.411,37

940.000,00

1.000.000,00

1.500.000,00

2.000.000,00

21 OPERAÇÕES DE CRÉDITO METODOLOGIA DE CÁLCULO Considerando o valor estimado com base nos tres exercicios, acrescido de mais ou menos 10%

3.250.000,00

2.000.000,00

100.000,00

100.000,00

150.000,00

180.000,00

14 RECEITA AGROPECUÁRIA METODOLOGIA DE CÁLCULO SEM MOVIMENTO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

15 RECEITA INDUSTRIAL METODOLOGIA DE CÁLCULO SEM MOVIMENTO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

16 RECEITA DE SERVIÇOS METODOLOGIA DE CÁLCULO Considerando o valor estimado com base nos tres exercicios, acrescido de mais ou menos 10%

48.346,46

55.965,22

160.000,00

160.000,00

180.000,00

210.000,00

17 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES METODOLOGIA DE CÁLCULO Considerando o valor estimado com base nos tres exercicios, acrescido de mais ou menos 10%

25.434.863,70

29.205.279,21

26.000.000,00

35.540.000,00

39.250.000,00

41.870.000,00

19 OUTRAS RECEITAS CORRENTES METODOLOGIA DE CÁLCULO Considerando o valor estimado com base nos tres exercicios, acrescido de mais ou menos 10%

38.679,37

50.383,01

140.000,00

140.000,00

160.000,00

180.000,00

22ALIENAÇÃO DE BENS Considerando o valor estimado com base nos tres exercicios, acrescido de mais ou menos 10%

0,00

102.560,00

10.000,00

10.000,00

10.000,00

10.000,00

Fonte

Notas Explicativas

 

ANEXO VI - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

RECEITAS REALIZADAS

2024(a)

2023(b)

2022(c)

RECEITAS DE CAPITAL (I)

103.706,40

6.133,17

130.741,89

ALIENAÇÃO DE ATIVOS

103.706,40

6.133,17

130.741,89

Alienação de Bens Móveis

102.560,00

0,00

127.121,20

Alienação de Bens Imóveis

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens Intangíveis

0,00

0,00

0,00

Rendimentos de Aplicações Financeiras

1.146,40

6.133,17

3.620,69

DESPESAS EXECUTADAS

2024(d)

2023(e)

2022(f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

0,00

130.398,60

0,00

DESPESAS DE CAPITAL

0,00

130.398,60

0,00

Investimentos

0,00

130.398,60

0,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

0,00

0,00

0,00

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.

0,00

0,00

0,00

Regime Geral de Previdência Social

0,00

0,00

0,00

Regime Própio dos Servidores Públicos

0,00

0,00

0,00

SALDO FINANCEIRO III

(g) = ((Ia - IId) + IIIh)

(h) = ((Ib - IIe) + IIIi)

(i) = (Ic - IIf)

110.182,86

6.476,46

130.741,89

Fonte

Notas Explicativas

 

ANEXO VII – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

EVENTOS

Valor Previsto 2026

Aumento permanente da receita

500.000,00

(-) Transferências constitucionais

32.000.000,00

(-) Transferências ao FUNDEB

4.400.000,00

Saldo final do aumento permanente de receita (I)

(35.900.000,00)

Redução permanente de despesa (II)

500.000,00

Margem bruta (III) = (I+II)

(35.400.000,00)

Saldo utilizado da margem bruta (IV) = (V+VI)

0,00

Novas DOCC (V)

0,00

Novas DOCC geradas por PPP's (VI)

0,00

Margem liquida de expanção de DOCC (VII) = (III-IV)

(35.400.000,00)

Fonte

Notas Explicativas

 

ANEXO VIII - DEMONSTRATIVO DOS PROJETOS EM ANDAMENTO NA DATA DE ENVIO DO PROJETO DE LEI DA LDO

CÓDIGO DO PROJETO / ATIVIDADE

NOME DO PROJETO / ATIVIDADE

UNIDADE DE MEDIDA

PREVISÃO

EXECUÇÃO

SALDO A EXECUTAR

Qte

Valor

Qte

Valor

Qte

Valor

1006

Construção e Ampliação de Unidades Educacionais

Unidades

1,00

2.363.451,85

0,00

2.064.414,50

1,00

299.037,35

1017

Construção/Ampliação de Parques Municipais

Unidades

2,00

1.059.999,32

0,00

248.632,97

2,00

811.366,35

1025

Pavimentação Asfáltica e Obras Complementares

Unidades

5,00

15.631.688,61

0,00

11.121.695,21

5,00

4.509.993,40

1028

Construção/Ampliação da Unidades de Saúde

Unidades

1,00

1.246.204,41

0,00

439.419,09

1,00

806.785,32

1030

Construção/Ampliação de Unidades de Assistência

Unidades

1,00

553.466,56

0,00

284.641,83

1,00

268.824,73

Fonte

Notas Explicativas

 

ANEXO IX - DEMONSTRATIVO DOS PROJETOS EM ANDAMENTO NA DATA DE ENVIO DO PROJETO DE LEI DA LDO

CÓDIGO DO PROJETO / ATIVIDADE

NOME DO PROJETO / ATIVIDADE

UNIDADE DE MEDIDA

PREVISÃO

EXECUÇÃO

SALDO A EXECUTAR

Qte

Valor

Qte

Valor

Qte

Valor

1006

Construção e Ampliação de Unidades Educacionais

Unidades

1,00

2.363.451,85

0,00

2.064.414,50

1,00

299.037,35

1017

Construção/Ampliação de Parques Municipais

Unidades

2,00

1.059.999,32

0,00

248.632,97

2,00

811.366,35

1025

Pavimentação Asfáltica e Obras Complementares

Unidades

5,00

15.631.688,61

0,00

11.121.695,21

5,00

4.509.993,40

1028

Construção/Ampliação da Unidades de Saúde

Unidades

1,00

1.246.204,41

0,00

439.419,09

1,00

806.785,32

1030

Construção/Ampliação de Unidades de Assistência

Unidades

1,00

553.466,56

0,00

284.641,83

1,00

268.824,73

Fonte

Notas Explicativas

 

ANEXO X - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

CÓDIGO

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES / PROGRAMAS / BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2026

2027

2028

1

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Outros Benefícios

Sem movimento

0,00

0,00

0,00

Sem movimento

2

COSIP

Outros Benefícios

Sem movimento

0,00

0,00

0,00

Sem movimento

3

IPTU

Outros Benefícios

Sem movimento

0,00

0,00

0,00

Sem movimento

4

ISS

Outros Benefícios

Isenção para implantação de novas empresas.

100.000,00

0,00

0,00

Cobrança da divida ativa/Não comprometimento da Gestão fiscal.

5

ITBI

Outros Benefícios

Sem movimento

0,00

0,00

0,00

Sem movimento

6

TAXAS

Outros Benefícios

Sem movimento

0,00

0,00

0,00

Sem movimento

TOTAL

100.000,00

0,00

0,00

 

Fonte

Notas Explicativas

 

ANEXO XI - METODOLOGIA DE CALCULO

(A) PARA AS RECEITAS TOTAIS, IMPOSTOS, FPM, ICMS E FUNDEB

TOTAL

ANO

VALOR

AUMENTO ANUAL/FIXAÇAO

 

EXECUTADA

2022

26.812.010,00

 

 

EXECUTADA

2023

29.744.010,00

2.932.000,00

10,94%

EXECUTADA

2024

36.101.818,00

6.357.808,00

21,38%

 

soma

 

 

32,31%

TAXA DE INCREMENTO

16,16%

PROJEÇAO

2025

39.711.999,80

 

10%

PROJEÇAO

2026

43.683.199,78

43.000.000,00

 

PROJEÇAO

2027

48.051.519,76

48.000.000,00

PROJEÇAO

2028

52.856.671,73

52.000.000,00

PROJEÇAO

2029

58.142.338,91

58.000.000,00

IMPOSTOS

ANO

VALOR

AUMENTO ANUAL/FIXAÇAO

 

EXECUTADA

2022

2.718.096,00

 

 

EXECUTADA

2023

2.852.334,00

134.238,00

4,94%

EXECUTADA

2024

3.209.660,00

357.326,00

12,53%

 

soma

 

 

17,47%

TAXA DE INCREMENTO

8,73%

PROJEÇAO

2025

3.611.750,00

 

 

PROJEÇAO

2026

3.927.167,24

4.000.000,00

PROJEÇAO

2027

4.270.130,15

4.300.000,00

PROJEÇAO

2028

4.643.044,30

4.700.000,00

PROJEÇAO

2029

5.048.525,37

5.100.000,00

FPM

ANO

VALOR

AUMENTO ANUAL/FIXAÇAO

 

EXECUTADA

2022

13.065.784,00

 

 

EXECUTADA

2023

13.421.233,00

355.449,00

2,72%

EXECUTADA

2024

15.428.724,00

2.007.491,00

14,96%

 

soma

 

 

17,68%

TAXA DE INCREMENTO

10,00%

PROJEÇAO

2025

16.971.596,40

 

 

PROJEÇAO

2026

18.668.756,04

18.300.000,00

PROJEÇAO

2027

20.535.631,64

19.900.000,00

PROJEÇAO

2028

22.589.194,81

21.700.000,00

PROJEÇAO

2029

24.848.114,29

23.600.000,00

ICMS

ANO

VALOR

AUMENTO ANUAL/FIXAÇAO

 

EXECUTADA

2022

3.101.250,00

 

 

EXECUTADA

2023

3.280.665,00

179.415,00

5,79%

EXECUTADA

2024

4.338.878,00

1.058.213,00

32,26%

 

soma

 

 

38,04%

TAXA DE INCREMENTO

19,02%

PROJEÇAO

2025

7.582.121,00

7.582.121,00

PREVISÃO IPM

 

PROJEÇAO

2026

11.308.981,00

11.308.981,00

PROJEÇAO

2027

13.460.022,67

13.500.000,00

PROJEÇAO

2028

16.020.206,45

16.000.000,00

PROJEÇAO

2029

19.067.353,82

1.900.000,00

 

FUNDEB

ANO

VALOR

AUMENTO ANUAL/FIXAÇAO

 

EXECUTADA

2022

2.929.243,00

 

 

EXECUTADA

2023

3.260.247,00

331.004,00

11,30%

EXECUTADA

2024

3.575.208,00

314.961,00

9,66%

 

soma

 

 

20,96%

TAXA DE INCREMENTO

10,48%

PROJEÇAO

2025

3.949.901,11

 

 

PROJEÇAO

2026

4.363.863,24

4.400.000,00

PROJEÇAO

2027

4.821.209,92

4.800.000,00

PROJEÇAO

2028

5.326.487,97

5.300.000,00

PROJEÇAO

2029

5.884.720,76

5.900.000,00

(B)DESPESAS PODER EXECUTIVO CÁLCULO DO CRESCIMENTO VEGETATIVO DA FOLHA DE PAGAMENTO E REVISAO GERAL

 

ANO

VALOR

AUMENTO ANUAL/FIXAÇAO

 

EXECUTADA

2022

11.644.517,00

 

 

EXECUTADA

2023

14.116.088,00

2.471.571,00

21,23%

EXECUTADA

2024

14.355.094,00

239.006,00

1,69%

 

soma

 

 

22,92%

TAXA DE INCREMENTO

11,46%

PROJEÇAO

2025

16.000.068,44

 

 

PROJEÇAO

2026

17.833.543,27

17.800.000,00

PROJEÇAO

2027

19.877.119,07

19.900.000,00

PROJEÇAO

2028

22.154.871,68

22.200.000,00

PROJEÇAO

2029

24.693.635,79

24.700.000,00


Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:BBFAED2C