ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Secretaria Municipal de Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 873 / 2025

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e das outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI Nº. 873/2025

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.514.600,56 (Dois milhões, quinhentos e quatorze mil, seiscentos reais e cinquenta e seis centavos), com a seguinte dotação orçamentária:

 

05. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA

05.001 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA

10.301.0005.2121 Subvenções sociais - saúde

03071 – 3.3.50.43.00.00 – EA - 000 – Subvenções Sociai - R$ 77.600,00

 

10.301.0005.1032 Aquisição de Terreno para Unidade Mista de Saúde

03072 – 4.4.90.61.00.00 – EA - 000 – Aquisição de Imóveis - R$ 600.000,00

03073 – 4.4.90.61.00.00 – EA - 303 – Aquisição de Imóveis - R$ 865.641,62

03075 – 4.4.90.61.00.00 – EA - 304 – Aquisição de Imóveis -.R$ 134.358,38

 

10.302.0005.2122 CISNORPI

03111 – 3.3.90.39.00.00 – EA - 1494 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$ 36.360,37

 

07. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

07.001 DEPARTAMENTO MUN DE AGRICULTURA E SERVIÇOS RURAIS

20.606.0007.1033 Aquisição de Terrenos Rurais

05001 – 4.4.90.61.00.00 – EA - 000 – Aquisição de Imóveis - R$ 500.000,00

 

20.606.0007.1034 Reformas de Barracões e Campo de Futebol - Vila Rural

05002 – 4.4.90.51.00.00 – EA - 1016 – Obras e Instalações - R$ 50.640,19

 

09. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

09.001 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.365.0012.1035 Aquisição de terreno para construção da nova creche

07921 – 4.4.90.61.00.00 – EA - 104 – Aquisição de Imóveis - R$ 250.000,00

TOTAL... R$ 2.514.600,56

 

Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1º;

 

Inciso I – Superávit Financeiro nas seguintes fontes:

000 - R$ 1.177.600,00

104 - R$ 250.000,00

303 - R$ 865.641,62

304 - R$ 134.358,38

1494 - R$ 36.360,37

1016 - R$ 50.640,19

TOTAL...R$ 2.514.600,56

 

Art. 3º - Ficam alteradas os anexos das Leis nº 761/2021 de 10/11/2021 ( PPA ) e nº 850/2024 de 08/05/2024 ( LDO ).

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal José Galdino Pereira, 20 de maio de 2025. 

 

LUIZ FABIANO ZANATTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:BC00A427