ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 465 DE 24 DE MAIO DE 2023

Súmula: Autoriza a regularização fundiária, através do “Programa Moradia Legal”, da ocupação incidente em área pública do Município de Salto do Lontra-PR, e dá outras providências.

 

A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regularizar, mediante doação aos beneficiários, às áreas de terras abaixo especificadas, imóveis públicos, através de regularização fundiária no âmbito do “Programa Moradia Legal”, instrumentalizado através do Provimento Conjunto n. 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em conformidade com o Plano Municipal de Regularização Fundiária.

 

I – Lotes de Terras Urbano nºs 01-A e 01-A-2, com Área de 7.250,67m² (sete mil duzentos e cinquenta metros quadrados e sessenta e sete decímetros quadrados), objeto da matrícula nº 06404, localização no Bairro denominado como São Miguel, do Patrimônio de Salto do Lontra/PR;

II – Lote Urbano nº 06 da Quadra 02, com área de 193,60m²(cento e noventa e três metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), objeto da matrícula nº 21129, localização no Bairro Jardim Primavera, do Patrimônio de Salto do Lontra/PR;

III – Lote Urbano nº 11 da Quadra 02, com área de 229,71m²(duzentos e vinte e nove metros quadrados e setenta e um decímetros quadrados), objeto da matrícula nº 21130, localização no Bairro Jardim Primavera, do Patrimônio de Salto do Lontra/PR;

IV – Lote de Terras Urbano nº 01 da Quadra 03, com Área de 5.842,50m² (cinco mil, oitocentos e quarenta e dois metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), objeto da matrícula nº 07896 , localização no Bairro denominado como Vila Nova , do Patrimônio de Salto do Lontra/PR;

 

Art. 2º Fica, ainda, autorizado a conceder isenção do imposto sobre a transmissão “intervivos” de bens imóveis - ITBI, que tenha como fato gerador as operações de registro ou averbação de imóveis provenientes de sentença judicial no âmbito do Programa Moradia Legal, para os imóveis dos beneficiários que possuírem apenas um imóvel e que se enquadrem nesse programa.

 

Art. 3º Os imóveis descritos no art. 1º ficam desafetados de sua natureza de bem público e passam a integrar a categoria de bem dominical.

 

Art. 4º Os bens imóveis descritos no art. 1º desta lei serão utilizados, exclusivamente, para aplicação do Provimento Conjunto n. 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com fins específicos para regularização fundiária, destinado preponderantemente às famílias de baixa renda e exclusivamente à moradia.

 

Art. 5º A fração de terra não utilizada, permanecem integrando o patrimônio do Município.

 

Art. 6º A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei, ficará automaticamente revogada, revertendo à propriedade dos imóveis ao domínio pleno da municipalidade, se o Donatário(a) fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado no artigo 4º, desta Lei.

 

Art. 7º O Cartório de Registro de Imóveis da Comarca será informado quanto ao teor e a publicação da presente Lei.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 24 de maio de 2023.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Francis Assis Dorigoni
Código Identificador:BC0201FE