ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.218/2022

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ASTORGA, OBJETIVANDO O REPASSE DOS RECURSOS DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Colaboração com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS DE ASTORGA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 75.349.837/0001-40, declarada de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 356/66-E, de 23/12/1966, com sede nesta cidade de Astorga-PR, com o objetivo de proporcionar o repasse de recursos financeiros oriundos do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, com base no número de alunos do censo escolar da Educação Especial, conforme Lei Federal nº 14.113/2020 e Decreto Federal nº 10.656/2021.

 

Parágrafo Único. A execução do Programa previsto no caput deste artigo deverá seguir fielmente o contido na Lei Federal nº 14.113/2020, Decreto Federal nº 10.656/2021, Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 147/2016.

 

Art. 2º - Para dar cumprimento ao Termo de Colaboração previsto no artigo anterior fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ASTORGA o valor de R$ 446.589,96 (quatrocentos e quarenta e seis mil, quinhentos e oitenta e nove reais e noventa e seis centavos), conforme abaixo discriminado:

 

I - R$ 220.800,00 (duzentos e vinte mil e oitocentos reais) em espécie;

II - R$ 210.789,96 (duzentos e dez mil, setecentos e oitenta e nove reais e noventa e seis centavos) através de cessão de servidores e

III - R$ 15.000,00 (quinze mil reais) através de entrega de quite escolar.

 

§ 1º - O valor apurado refere-se ao custo/aluno, nos termos da Lei 14.113/2020 – Portaria Interministerial nº 04, de 18 de agosto de 2022 – Recurso FUNDEB - 2022.

§ 2º - O repasse da verba em espécie será efetuado conforme Plano de Aplicação especificado no Plano de Trabalho.

§ 3º - A entidade deverá prestar contas da aplicação do valor concedido através do SIT – Sistema Integrado de Transferências do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar ou revisar o Plano de Trabalho em seus valores, metas e prazos, mediante justificativa fundamentada, por termo aditivo ou por apostila ao plano de trabalho original.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária: 06.002.12.367.0011.2.036 – 3.3.50.43.00.00.

 

Art. 5º - A celebração do Termo de Colaboração deverá ser precedida do devido Processo Legal.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 07 (sete) dia do mês de dezembro de 2022 (dois mil e vinte e dois).

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 

GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA

Secretária Municipal de Administração e Finanças

 


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:BC021B89