ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1896/2024

SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL Nº 1801/2022, QUE AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS A EMPRESA C.E.S. MENOIA & CIA. LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º - Fica alterado o artigo 1° da Lei Municipal nº 1801/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1° - Fica pela presente Lei, e com base na Lei Complementar nº 002/2009, de 22/12/2009, o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Empresa C.E.S. MENOIA & CIA. LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.776.156/0001-85, o uso da área de terras constituída pelo Lote nº 22 (vinte e dois), da Quadra nº 02 (dois), com área de 831,90m² (oitocentos e trinta e um metros e noventa centímetros quadrados), objeto da unificação do Lote 22, localizado na Cidade Industrial de Iporã, nesta Cidade e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com os seguintes limites e confrontações:

IMÓVEL:

LOTE: Nº 22

QUADRA: Nº 02

SITUAÇÃO: Município e Comarca de Iporã–Estado do Paraná.

ÁREA: 831,90 m²

 

LIMITES E CONFRONTAÇÕES:

NORTE: Com o rumo de NO 55°03’, na distância de 21,53 metros, confrontando com a Rua Projetada A;

LESTE: Com o rumo de NE 34°50’, na distância de 40,00 metros, confrontando com o Lote n° 23, desta quadra;

SUL: Com o rumo de NO 55°03’, na distância de 20,06 metros, confrontando com parte do Lote n° 21, desta quadra;

OESTE: Com o rumo de NE 32°44’, na distância de 40,03 metros, confrontando com o Prolongamento d Rua Katsuo Nakata.

 

§ 1º - A presente Lei de Cessão de Uso é feita com base no art. 58 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 002/2009, de 22/12/2009, combinada com a Lei Municipal nº 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013.

 

§ 2º - A empresa beneficiada pela presente Cessão de Uso terá por obrigação o contido no artigo 11 letras “a” a “e” e seus parágrafos da Lei Municipal nº 1095/2010, sob pena de não o fazendo, a cessão e suas benfeitorias incorporadas retornarem ao Poder da Administração Municipal.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro.

 

SÉRGIO LUIZ BORGES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:BC03C538