ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.336, DE 31 DE JULHO DE 2025.
Altera a Lei Municipal 603/2005, que trata do auxílio alimentação concedido aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Quitandinha e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Quitandinha faz saber que a Câmara Municipal de Quitandinha aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal 603/2005, que passa a contar com a seguinte redação:
Art.1º Fica concedido auxílio-alimentação no valor de R$ 300,00 (trezentos) reais mensais aos servidores do Poder Executivo do Município de Quitandinha.
§ 1º O benefício de que trata o caput deste artigo se estende aos servidores e/ou empregados públicos municipais submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como àqueles cuja remuneração se dê, nos termos da Lei Orgânica Municipal, na forma de subsídios.
§ 2º O auxílio-alimentação não se estende a servidores inativos e/ou pensionistas.
§ 3º Os servidores que executem trabalhos externos, poderão, mediante termo próprio, optar pelo recebimento do auxílio-alimentação de que trata esta lei, ou pelo recebimento de uma refeição por dia de trabalho, a ser servida por meio de marmita individual, na forma de regulamento próprio.
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Art. 2º Fica modificado o art. 2º da Lei Municipal 603/2005, que passa a contar com a seguinte redação:
Art.2º O valor de que trata o artigo 1º da presente Lei será pago, em dinheiro, diretamente na folha de pagamento dos agentes beneficiados, no mês subseqüente ao de efetivo exercício do cargo ou função pública.
Parágrafo Único. Em se tratando de servidores e/ou empregados públicos submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho o pagamento observará o disposto na Lei Federal 14.442/2022.
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Art. 3º Fica modificada a redação do art. 3º da Lei Municipal 603/2005, que passa viger nos seguintes termos:
Art. 3º O benefício de que trata esta Lei tem caráter indenizatório, destinado ao ressarcimento de despesas do agente com alimentação no exercício da função e não incorporará, para quaisquer finalidades, à sua remuneração, inclusive para efeito de cálculo de quaisquer vantagens funcionais.
Parágrafo único. O benefício previsto nesta Lei não configura rendimento tributável e não integra o salário de contribuição previdenciária.
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Art. 4º Ficam incluídos os arts. 4º e 5º à Lei Municipal 603/2005, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 4º Os beneficiários previstos nesta Lei que acumularem cargos ou empregos na forma prevista na Constituição Federal, ainda que em outro Poder ou Ente da Federação, farão jus a percepção de um único auxílio-alimentação.
Parágrafo único. Na hipótese descrita no caput, o beneficiário deverá informar, previamente, ao Departamento de Recursos Humanos, sob pena de responsabilização funcional e de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, a opção pelo recebimento do auxílio-alimentação pelo Município de Quitandinha.
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Art. 5º Não será concedido auxílio alimentação ao servidor:
I – em licença:
a) para tratamento de saúde, excedente a 30 (trinta) dias;
b) gestante, adotante, maternidade e paternidade;
c) por incidente em serviço, excedente a 30 (trinta) dias;
d) por motivo de doença em pessoa da família, excedente a 30 (trinta) dias;
e) para serviço militar;
f) para atividade política;
g) para tratar de assuntos particulares;
h) para o desempenho de mandato classista; e
i) prêmio.
II – em afastamento:
a) determinado em Processo Administrativo, quando se der sem remuneração;
b) decisão judicial, com ou sem remuneração;
III – cedido a outro órgão ou ente público sem ônus financeiro ao Município; e
IV – que possua, dentro de uma mesma competência, 05 (cinco) ou mais dias de faltas injustificadas, ou 10 (dez) ou mais dias de faltas independentemente de justificativa, inclusive se decorrente de atestado médico.
Parágrafo único. Nas hipóteses descritas no inciso IV, os servidores farão jus ao recebimento do auxílio-alimentação de modo proporcional, descontados os dias faltosos.
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Art. 5º As despesas decorrente desta Lei serão pagas mediante dotação orçamentária próprias, previstas na Lei Orçamentária Anual, observada a Lei de Diretrizes Orçamentárias, ficando, desde logo, o Poder Executivo Municipal autorizado, se necessário, a abrir Crédito Orçamentário Especial e Suplementar.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, em 31 de julho de 2025.
Gabinete do Prefeito,
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:BC0BC020