ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.127 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por maioria de votos o Projeto de Lei Nº. 074/2025 do Executivo Municipal, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por meio de desapropriação por utilidade pública, com base no artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal e no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, podendo fazê-lo na forma amigável ou judicial, o seguinte bem imóvel de propriedade de Luciane Fagundes Tremba:
I - Um lote de terreno urbano sob n° 10, da quadra n° 15, situado na Rua Nossa Senhora das Graças esquina com a Rua Adelar Weber (Lado par da Rua Projetada S-A), do Loteamento Vila Capão Bonito no quadro urbano da cidade de General Carneiro, desta Comarca de União da Vitória, Estado do Paraná, com a área de 506,88 m² (quinhentos e seis metros e oitenta e oito decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: FRENTE 13,20 metros confrontando com a Rua Nossa Senhora das Graças; LADO DIREITO: 38,30 metros confrontando com imóvel urbano denominado Lote Nº 09 da quadra nº 15; LADO ESQUERDO: 38,50 metros confrontando com a Rua Adelar Weber; FUNDOS 13,20 metros confrontando com o imóvel urbano constituído do lote sob n° 15, da quadra nº 15, objeto da Matrícula nº 15.730, do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória, pelo valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
Art. 2º No caso de desapropriação amigável o pagamento será realizado ao proprietário após o ato da outorga da Escritura Pública.
Art. 3º O imóvel descrito destina-se à implantação de Parque Urbano no Município de General Carneiro, com a finalidade de requalificação ambiental e urbana, assegurando a proteção da biodiversidade, dos recursos hídricos e da área de preservação permanente existente, além de oferecer espaço público para lazer, educação ambiental e integração social da comunidade.
Art. 4º A implementação da presente Lei será viabilizada com dotações orçamentárias próprias, podendo o Poder Executivo abrir créditos adicionais, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 15 de outubro de 2025.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:BC0F5732