ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LAPA - PR

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LAPA - PR
RESOLUÇÃO Nº. 721, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

Súmula: Aprova o Termo de Adesão e o Plano de Ação do Piso Único de Assistência Social – PAS– 2027, CEAS-PR, para o Município de Lapa/PR.

 

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal de Criação nº. 1331 de 11/06/96, regido pela Lei Municipal nº. 3105 de 30/07/2015.

 

• Considerando a Deliberação Nº 059/2023, do CEAS/PR.

 

• Considerando o Ofício nº 222 de 14 de Outubro de 2026, da Secretaria Municipal de Assistência Social e Políticas Públicas para a Mulher, pelo qual o órgão gestor solicita a aprovação da Adesão ao Plano de Ação do Piso Único de Assistência Social – PAS– 2027, CEAS-PR;

 

• Considerando a deliberação da plenária realizada no dia 14/10/2026, em Reunião ordinária.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Aprovar o Termo de Adesão no Sistema de Acompanhamento do Cofinanciamento Estadual Fundo a Fundo (SIFF), ao Piso Único de Assistência Social – PAS– 2027, CEAS-PR, para o Município da Lapa/PR.

 

Art. 2º - Aprovar o Plano de Ação referente a Adesão ao Piso Único de Assistência Social – PAS– 2027, CEAS-PR, para o Serviço de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes, despesa em custeio, para proteção em situação de calamidades públicas e de emergência, despesa em custeio vulnerabilidade temporária- benefícios concedidos, despesa em custeio e aprimoramento da Gestão- Gestão e organização do SUAS, despesa em custeio, a ser repassado de forma continuada, pelo Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, no valor de R$ 100.000,00/ano (cem mil reais).

 

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

 

Lapa - Paraná, 14 de Outubro de 2026.

 

IVANA BELKYS WIEDMER BOSCH

Presidente do CMAS

 


Publicado por:
Elisangela Mendes Dos Anjos Ribas
Código Identificador:BC1008CD