ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI 1091

LEI Nº 1091/2022

 

Desafeta imóvel de uso dominical e autoriza sua doação com encargo conforme Lei Municipal nº 1022/2021 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM JESUS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º.Fica desafetado o bem público de uso dominical, o imóvel urbano Lote nº 37-C.9 (trinta e sete – C.nove) subdivisão do Lote nº 37-C.6 da Gleba Divisor 2ª Parte, frente com a Rua Athaide Bonifácio, com área de 2.451,74m² (dois mil, quatrocentos e cinquenta e um metros quadrados e setenta e quatro decímetros quadrados), inscrito no CRI sob a matrícula nº 17.849, situada no perímetro urbano do Distrito São Paulo, no Município de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, conforme mapa em anexo.

Art. 2º.Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, mediante a imposição de encargos, após o competente procedimento licitatório, na modalidade Concorrência, à empresa vencedora do certame o imóvel descrito no art. 1º.

Art. 3º.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Bom Jesus do Sul- PR, 15 de dezembro de 2022.

 

HELIO JOSE SURDI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduardo Diaz Schossler
Código Identificador:BC1024F3