ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 408/2025 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 907 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 (LOA 2025)

DECRETO Nº 408/2025

 

SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 6º da Lei Municipal nº. 907/2024 de 11 de novembro de 2024 (LOA-2025),

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 142.000,00 (Cento e quarenta e dois mil reais) com a seguinte especificação:

 

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

F1000

09.003.12.361.0017.2.032 – Manutenção da Rede Escolar

740

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$

3.500,00

 

 

TOTAL

R$

3.500,00

 

 

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

F303

11.006.10.122.0014.2.022 – Hospital Santa Julia e Reabilitação

403

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$

40.000,00

 

F303

11.006.10.301.0013.2.020 – Atenção Básica em Saúde – Recursos Próprios

476

3.3.90.40 – Serviços de Tecnol da Inform e Com. – PJ

R$

7.500,00

 

 

TOTAL

R$

47.500,00

 

 

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

F1000

12.006.08.241.0008.2.014 – Assistência ao Idoso

771

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

R$

11.000,00

 

 

TOTAL

R$

11.000,00

 

 

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV URBANOS

 

F1000

14.001.26.782.0029.2.045 – Encargos com a Secretaria Municipal de Obras

 

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$

60.000,00

 

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

R$

20.000,00

 

 

TOTAL

R$

80.000,00

 

 

TOTAL GERAL

R$

142.000,00

 

Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):

 

 

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

F303

11.006.10.122.0014.2.022 – Hospital Santa Julia e Reabilitação

396

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

47.500,00

 

 

TOTAL

R$

47.500,00

 

 

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV URBANOS

 

F1000

14.001.26.782.0029.2.045 – Encargos com a Secretaria Municipal de Obras

689

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

56.975,42

 

 

TOTAL

R$

56.975,42

 

 

16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO

 

F1000

16.001.04.122.0004.2.095 – Encargos com a Secretaria Municipal de Tecnologia e Comunicação

719

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

25.626,34

720

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

10.898,24

721

3.1.90.34 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$

100,00

722

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$

100,00

723

3.3.90.34 -Outras Despesas de Pessoal Dec Contr Terc

R$

100,00

724

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física

R$

100,00

725

3.3.90.37 – Locação de Mão-de-Obra

R$

100,00

726

3.3.9039 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

R$

100,00

727

3.3.90.40 – Serviços de Tecnol da Inform e Com - PJ

R$

100,00

728

3.3.90.46 – Auxílio-Alimentação

R$

100,00

729

3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas

R$

100,00

730

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$

100,00

 

 

TOTAL

R$

37.524,58

 

 

TOTAL GERAL

R$

142.000,00

 

Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2025 em seus respectivos programas.

Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 906/2024 de 11/11/2024 (LDO 2025), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.

Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de sua edição.

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco (04/11/2025).

 

JOÃO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
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