ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº.151/2022

SÚMULA: DISPÕE SOBRE O INCENTIVO FINANCEIRO POR DESEMPENHO (IFD) NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, NO ÂMBITO DO PROGRAMA “PREVINE BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o incentivo financeiro por desempenho (IFD) na atenção primária à saúde, no âmbito do programa “Previne Brasil”, através da execução do programa de incentivo financeiro variável por desempenho e qualidade dos serviços de saúde aos profissionais atuantes na atenção primária em saúde e as equipes da saúde da família, com base na Portaria nº 2.979 de 12 de setembro de 2019 do Ministério da Saúde, que estabelece financiamento de custeio da atenção primária no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

 

§ 1º. O incentivo financeiro por desempenho (IFD) será pago aos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde que atuam na Atenção Básica de Saúde, por meio de recursos financeiros advindos do Fundo Nacional de Saúde, nos termos do programa federal “Previne Brasil”.

 

§ 2º. A aplicação do Incentivo Financeiro por Desempenho (IFD) se dará nos termos da Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, o qual estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde - APS no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

 

Art. 2º. Fica estabelecido como diretrizes e objetivos na regulamentação do Incentivo Financeiro Variável por Desempenho e qualidade dos Serviços de Saúde no município os seguintes dispositivos:

 

I – Possibilitar aos profissionais da Atenção Primária à Saúde (APS) estímulos para sua atuação e desempenho no trabalho, através de um processo contínuo e progressivo de melhoramento dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade que envolva a gestão da Secretaria Municipal de Saúde, o processo de trabalho e os resultados alcançados pelos servidores da saúde no âmbito municipal;

 

II – Construir uma transparência e efetividade das ações governamentais relacionadas à Atenção Primária à Saúde APS, possibilitando o contínuo acompanhamento da gestão, sociedade e órgãos fiscalizadores das suas ações e resultados pelos usuários dos serviços do SUS no município.

III - Incentivar financeiramente o bom desempenho dos profissionais de saúde que atuam na Atenção Primária em Saúde, estimulando-os na busca de melhores resultados para a qualidade de vida da população municipal;

 

IV - Institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços para subsidiar a definição de prioridades e programa de ações para melhoria da qualidade dos serviços de saúde;

 

Art. 3º. O incentivo financeiro concedido aos profissionais das Equipes de saúde da Família (eSF) e Atenção Primária à Saúde APS será denominado Incentivo Financeiro por Desempenho - IFD, e terá como vinculação o repasse fundo a fundo pelo Ministério da Saúde ao Município de São Jerônimo da Serra conforme a portaria 2.979, de 12 de novembro de 2019, por metas e resultados previstos nas pertinentes Portarias do Ministério da Saúde do Programa Previne Brasil.

 

Parágrafo Único. O município fica desobrigado do pagamento da gratificação de desempenho, caso o Ministério da Saúde deixe de repassar os recursos pertinentes aos Programa Previne Brasil.

 

Art. 4º. O Incentivo Financeiro por Desempenho - IFD será recebida pelos profissionais de saúde, conforme porcentagem de metas atingidas na relação de indicadores, avaliados quadrimestralmente, conforme diretrizes metas do Programa Previne Brasil do Ministério da Saúde.

 

Parágrafo Único. Os resultados dos indicadores alcançados serão aglutinados em um indicador sintético final (ISF), que irá definir o incentivo financeiro do pagamento por desempenho por município, conforme estabelecido no art. 4º da portaria nº 3.222/GM/MS, de 10 de dezembro de 2019.

 

Art. 5º. Os valores do Incentivo Financeiro por Desempenho (IFD) previstos nesta Lei serão calculados e repassados da seguinte forma:

 

I - O percentual destinado ao pagamento de prêmio pecuniário aos servidores que atuam na Atenção Básica de Saúde, sob forma de Prêmio de Desempenho e Inovação, denominado Previne Brasil, será pago gradativamente, da seguinte forma:

 

a) Nota 4 (ISF)= 70%;

b) Nota 5(ISF) = 75%;

c) Nota 6 (ISF)= 80%;

d) Nota 7(ISF) = 85%;

e) Nota 8 (ISF)= 90%

f) Nota 9 (ISF)= 95%

g) Nota 10 (ISF)= 100%

 

II - O repasse será dividido de forma igualitária entre os servidores do quadro da atenção básica, sendo eles médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, odontólogos, auxiliar de saúde bucal e agentes comunitários de saúde.

 

III - Quando os indicadores forem relacionados a alguma linha de cuidado da equipe especializada de apoio à atenção básica, os profissionais diretamente ligados, sendo eles Fonoaudiologia, Assistência Social, Psicologia, Nutrição, Fisioterapia, Educador Físico, Epidemiologia, equipe de vacinação e outros conforme inclusão dos indicadores, serão incluídos no Incentivo Financeiro por Desempenho (IDF) no mês subsequente ao resultado atingido.

 

§1º Os valores correspondentes aos percentuais dispostos neste artigo serão repassados mensalmente aos servidores, para efeitos de rateio, de modo que, havendo futuro acréscimo no número de pessoal, a soma total seja outra vez dividida, no próximo semestre, pela nova quantidade de servidores, encontrando-se novo percentual de repasse, por servidor.

 

§2º Para fins do cálculo do valor do Incentivo Financeiro por Desempenho (IFD), serão consideradas 40 (quarenta) horas semanais.

 

§3º O incentivo financeiro por desempenho (IFD) fica condicionado ao atingimento da nota mínima 4 no Indicador Sintético Final - ISF.

 

Art. 6º. Do valor global do recurso financeiro pertinente ao repasse inerente ao “Pagamento por Desempenho” repassado mensalmente ao Município de São Jerônimo da Serra pelo Ministério da Saúde, o valor proporcional a classificação no ISF e levando em consideração o percentual alcançado e sua proporção no ISD (indicador sintético por desempenho) deverá ser aplicado de forma igualitária entre profissionais das equipes de Saúde da Família (Médico, Enfermeiro e Auxiliar/Técnico de Enfermagem), Saúde Bucal (Dentista e Auxiliar/Técnico em Saúde Bucal), coordenador da Atenção Básica e PACS (Agentes Comunitário de Saúde) e Recepcionistas;

 

Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Saúde ficará ciente das obrigatoriedades do cumprimento e guarda do recurso, quando repassado pelo Ministério das Saúde, os recursos referentes aos 100% do incentivo financeiro por desempenho – Previne Brasil, destinados aos pagamento da gratificação para rateio e investimento conforme previsto nos incisos I e II deste Artigo.

 

Art. 7º. A Secretaria Municipal de Saúde aplicará o teto financeiro estabelecido no artigo 2º desta Lei pelo período de 04 (quatro) meses a partir do regramento de critérios, este que deverá estar em consonância com as regras apresentadas pelo Ministério da Saúde na Portaria nº 2.713 de 06 de outubro de 2020, bem como os indicadores municipais.

 

§ 1º. As equipes serão avaliadas quadrimestralmente e, a partir do resultado obtido nos indicadores avaliados, será programado o repasse dos valores para cada profissional vinculado às equipes de atenção básica.

 

§ 2º. Fica estabelecido que os índices de avaliação a serem utilizados serão as informações extraídas dos sistemas de informações oficiais do Ministério da Saúde, SISAB, bem como o valor de repasse apresentado no FNS.

 

Art. 8º. A Secretaria de Saúde deverá encaminhar semestralmente para o Departamento de Recursos Humanos relatório que contenha a relação dos profissionais e os valores do respectivo Incentivo Financeiro por Desempenho (IFD), para o próximo semestre.

 

Art. 9º. O valor de incentivo financeiro pago aos profissionais de saúde será repassado em folha extra de pagamento no mês subsequente aos do repasse que completa o quadrimestre do Programa Previne Brasil, de forma quadrimestral, de acordo com as avaliações do Ministério da Saúde.

 

Parágrafo Único. O pagamento será efetuado mediante confirmação do repasse do incentivo financeiro por desempenho – Previne Brasil do Ministério da Saúde/Governo Federal.

 

Art. 10. O servidor receberá de forma proporcional aos meses trabalhados o direito a “gratificação” incentivo financeiro por desempenho Previne Brasil, nos casos de:

 

I – Licença com período superior a 30 (trinta dias consecutivos);

II – Desistência, exoneração, rescisão ou afastamento do serviço antes da data do pagamento da gratificação incentivo por desempenho Previne Brasil aos profissionais;

III – Afastamento com ou sem ônus, para outros órgãos ou entidades da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;

IV- Ausência nas capacitações e reuniões inerentes aos Programa Previne Brasil, salvo quando justificativas aceitas pela Coordenação.

V – Na hipótese de falta injustificada ao trabalho;

VI – Licença para tratamento de saúde superior a 15 dias;

VII – Licença prêmio;

VII – Licença maternidade;

IX – Licença sem vencimentos;

X – Profissional que integre o Programa Mais Médico ou qualquer outro que tratar-se de servidor vinculado diretamente ao Estado ou União, ou não ser servidor do quadro efetivo municipal;

XI - Tenha ocorrido desligamento no decorrer do quadrimestre de referência;

XII – Tenha recebido advertência escrita ou suspensão ou assinado Termo de Ajuste de Conduta;

XIII – Os agentes comunitários de saúde que não cumprirem 75% das visitas domiciliares mensalmente não receberão o pagamento da gratificação (o pagamento da gratificação deverá ser comprovada através do preenchimento em formulário próprio, das visitas domiciliares realizadas, sendo este devidamente preenchido e assinado pelo paciente visitado, encaminhados mensalmente até o 18º dia corrido do mês de referência ao enfermeiro da unidade, que analisará e arquivará os relatórios, os quais após análise de cumprimento de metas de visitas, irá informar no boletim de frequência, o qual é encaminhado até o 20º dia corrido do mês a direção do departamento de saúde);

XII – Os agentes comunitários de saúde que não mantiverem atualizado o cadastro das famílias e realizado a Unificação de Cadastros dos pacientes.

 

Parágrafo Único. A carência mínima exigida para os Servidores cadastrados no CNES atuantes na Atenção Primária em Saúde, para o recebimento do Incentivo Financeiro previsto nesta Lei, será de 04 (quatro) meses de atuação no Programa.

 

Art. 11. Em todos esses casos nos quais o servidor perderá o direito a gratificação incentivo por desempenho Previne Brasil, o valor da “gratificação” será revertido para os demais profissionais de saúde da equipe que pertence.

 

Art. 12. Caso haja alterações na legislação do programa Previne Brasil, que acrescente outros serviços de saúde, o município ficará responsável por criar uma comissão entre gestão, servidores e representantes das categorias para regulamentação dos mesmos, através de portaria que estabelecerá novos critérios.

 

Art. 13. A gratificação de que trata essa Lei não se incorporará aos vencimentos, não integrará os proventos de aposentadoria e não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens, sendo a sua natureza estritamente indenizatória.

 

Art. 14. O Incentivo Financeiro por Desempenho (IFD) não está vinculado a revisão geral anual dos servidores públicos municipais.

 

Art. 15. Os profissionais de saúde (Gestão da Atenção Primária) que já recebem gratificações baseadas em Leis anteriores, este valor será somado, porém não incorporado a qualquer outra forma de reajuste salarial, gratificação ou vantagem, bem como, não servirá de base de cálculo para as consignações a que estiver sujeito ao servidor, exceto tributação legal.

 

Art. 16. A avaliação dos indicadores será realizada quadrimestralmente, no caso de desabastecimento de insumos ou vacina de responsabilidade do Ministério da Saúde, do Estado ou Município, que venha a interferir no alcance das metas, o indicador será desconsiderado.

 

Art. 17. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento municipal, consignadas a Secretaria Municipal de Saúde, especificamente com recursos do Incentivo Financeiro do Programa Previne Brasil, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 29 DE AGOSTO DE 2022.

 

VENICIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernando José Perusso Junior
Código Identificador:BC14D469