ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.351/2022
SÚMULA : Abre um crédito adicional por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D'Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais) no orçamento do Município de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2022, nas seguintes dotações orçamentárias:
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3000 |
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA |
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3001 |
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA |
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4.122.3.2.34 |
Incremento da Atividade Industrial |
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4.4.90.51.00-1859 |
Obras e Instalações |
R$ 1.500.000,00 |
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TOTAL |
R$ 1.500.000,00 |
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados os prováveis excessos de arrecadações das seguintes fontes de recursos:
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FONTE |
DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS |
VALOR |
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1859 |
Convênio Barracão n°831/2022 SEDU |
R$ 1.500.000,00 |
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TOTAL |
R$ 1.500.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 26 de Maio de 2022.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rafaela Lavarda
Código Identificador:BC19C4D9