ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.544 ABRE CRÉDITO SUPLEMNTAR
LEI Nº3.544/2021
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2021 do Município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivonéia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2021(Lei Orçamentária 3522/2020) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2021, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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06 |
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SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO |
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06.001 |
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Unidade de Desenvolvimento Econômico |
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06.001.04.122.0007.2.078. |
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Manutenção das atividades administrativas e operacionais da secretaria de Desenv. Econômico |
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896 - 3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
5.000,00 |
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897 - 3.1.90.13.00.00 |
000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
1.090,00 |
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898 - 3.3.90.30.00.00 |
000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
7.500,00 |
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899 - 3.3.90.39.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
25.000,00 |
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900 - 4.4.90.52.00.00 |
000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
11.410,00 |
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06.002 |
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Unidade de Meio Ambiente |
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06.002.18.541.0007.2.083. |
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Manutenção e Ampliação das atividades de arborização |
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892 - 3.3.90.39.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
50.000,00 |
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06.002.18.542.0007.2.086. |
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Recuperação, monitoração, fiscalização e desenvolvimento de ações ambientais |
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893 - 3.3.90.30.00.00 |
000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
5.000,00 |
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894 - 3.3.90.39.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
50.000,00 |
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895 - 4.4.90.52.00.00 |
000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
45.000,00 |
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Total Suplementação: |
200.000,00 |
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Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
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Superávit Financeiro nas Fonte(s): |
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1002 |
Recursos Ordinários |
(Livres) - Exercícios Anteriores 000 |
200.000,00 |
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Total: |
200.000,00 |
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Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Mandaguari, em 14 de abril de 2021.
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:BC1D766C