ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 977/2021

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a ALIENAR, por meio de concorrência pública, os imóveis próprios municipais que relaciona, estabelece a utilização dos recursos obtidos com a alienação desses imóveis e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, CARLOS ANTONIO REIS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° - Ficao Executivo Municipal autorizado a alienar por meio de concorrência pública, tipo maior oferta, os imóveis próprios municipais abaixo discriminados,avaliados pela Comissão Especial de Avaliação, nomeada peloDecreto nº 1,904/2021,por meio do laudo de avaliação datadode 08 de outubro de 2021, homologadopelo Decreto n° 1.988/2021, do Chefe do Poder Executivo, datado de21 de outubro de 2021, conforme segue:

 

ITEM

PATRIMÔNIO

LOTE

QDRA

MATRICULA

ÁREA

LOTEAMENTO

VALOR (R$)

1.

6013

01

09

28559

198,85 m2

Jardim América

20.000,00

2.

6014

02

09

28560

253,76 m2

Jardim América

20.000,00

3.

6015

03

09

28561

220,00 m2

Jardim América

20.000,00

4.

6016

04

09

28562

220,00 m2

Jardim América

20.000,00

5.

6017

05

09

28563

220,00 m2

Jardim América

20.000,00

 

Art. 2º - A avaliação, o índice de atualização monetária e a forma de pagamento dos imóveis próprios municipais relacionados nos incisos do art. 1° desta Lei constarão no Edital de Licitação.

 

Art. 3° - O pagamento dos próprios municipais de que trata esta Lei ao Município de Anahy deverá ser feito à vista.

 

Art. 4° - As despesas decorrentes das alienações serão suportadas pelo adquirente.

 

Art. 5° - Os detalhamentos atinentes à licitação para as alienações de que trata esta lei constarão do edital a ser lançado e publicado no diário eletrônico oficial do Município de Anahy sitio: http://www.diariomunicipal.com.br/amp.

 

Art. 6° - Os recursos advindos da licitação serão destinados ao pagamento de despesas de capital, como: Investimentos em obras de infraestrutura urbana, ou equipamentos rodoviários, ou obras de habitação de interesse social.

 

Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 19 dias do mês de novembro do ano de 2021.

 

CARLOS ANTONIO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:BC1E9983