ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1216.2015

LEI MUNICIPAL Nº1216/2015.

 

Súmula AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE PARCERIA PÚBLICO PRIVADA COM A EMPRESA SEPAC-SERRADOS E PASTAS DE CELULOSE LTDA, A RECEBER EM DOAÇÃO O INVESTIMENTO A SER SUPORTADO PELA DOADORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Mallet APROVOU e eu Vice-Prefeito Municipal de Mallet em exercício SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio de Parceria Público Privada com a empresa SEPAC – SERRADOS E PASTAS DE CELULOSE LTDA. Para a execução do Projeto de Pavimentação Asfáltica da Avenida dos Ferroviários, parte da rua Joaquim Machado de Lima e parte da Avenida dos Trabalhadores nesta cidade na extensão de 3.356,90m. (Três mil, trezentos e cinquenta e seis metros e noventa centímetros), aproximadamente.

 

Art. 2°. Fica também autorizado o Poder Executivo Municipal a receber em doação da empresa SEPAC – SERRADOS E PASTAS DE CELULOSE LTDA o investimento realizado nas vias constantes do artigo 1° desta Lei.

 

Art. 3°. As despesas decorrentes da execução do Convênio de Parceria Público Privada, correrão por conta de Doação Orçamentaria própria do município.

 

Art. 4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Mallet, em 28 de janeiro de 2015.

 

ANTONIO CARLOS GAISSLER GUIMARÃES

Vice-Prefeito em Exercício

* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo


Publicado por:
Maria Alice Grenteski Arkaten
Código Identificador:BC2023AC