ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria de Gestão Pública
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
DECRETO Nº 157, DE 28 DE JULHO DE 2026
Regulamenta o processo público de avaliação de mérito e desempenho para habilitação à nomeação no cargo em comissão de Diretor das Instituições de Ensino da Rede Municipal de Ensino de Pitanga, revoga os Decretos Municipais nº 205, de 2 de setembro de 2024, e nº 326, de 10 de novembro de 2025, e estabelece outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o princípio da gestão democrática do ensino público previsto no art. 206, inciso VI, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO o disposto no art. 14, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que condiciona a distribuição dos recursos da complementação-VAAR ao provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho ou à escolha realizada com a participação da comunidade escolar entre candidatos previamente aprovados em avaliação de mérito e desempenho;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 10.656, de 22 de março de 2021, especialmente em seu art. 43, § 1º;
CONSIDERANDO a Resolução CIF nº 24, de 15 de junho de 2026, que aprova a metodologia de aferição das condicionalidades de melhoria de gestão para fins de distribuição dos recursos da complementação-VAAR no exercício de 2027;
CONSIDERANDO a Nota Técnica Conjunta nº 3/2026/Dimam/SEB e a Nota Técnica nº 3/2026/CGMan/Dimam/SEB, relativas à metodologia e aos critérios de análise documental da Condicionalidade I da complementação-VAAR;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 785, de 23 de dezembro de 1996, que reorganiza o Estatuto do Magistério do Município de Pitanga;
CONSIDERANDO o art. 122 da Lei Municipal nº 784, de 20 de dezembro de 1996, relativo à gratificação pela realização de trabalho relevante, técnico ou científico;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar procedimento transparente, objetivo, impessoal, tecnicamente fundamentado e devidamente documentado para a habilitação dos profissionais interessados no exercício da direção escolar;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta o processo público de avaliação de mérito e desempenho destinado à habilitação prévia dos profissionais interessados na nomeação para o cargo em comissão de Diretor das Instituições de Ensino da Rede Municipal de Ensino de Pitanga.
§ 1º Para os fins deste Decreto, considera-se direção escolar o conjunto de atribuições pedagógicas, administrativas e institucionais exercidas pelo ocupante do cargo de Diretor Escolar.
§ 2º Somente poderá ser nomeado ou designado para substituição no exercício da direção escolar o profissional previamente habilitado em processo de avaliação de mérito e desempenho realizado na forma deste Decreto.
Art. 2º O processo será orientado pelos princípios da:
I – legalidade;
II – impessoalidade;
III – moralidade;
IV – publicidade;
V – eficiência;
VI – gestão democrática;
VII – igualdade de condições entre os candidatos;
VIII – objetividade dos critérios;
IX – transparência;
X – motivação das decisões;
XI – contraditório e ampla defesa;
XII – valorização dos profissionais da educação;
XIII – continuidade e qualidade do serviço público educacional.
Art. 3º O processo terá natureza pública, eliminatória, classificatória e habilitatória, conforme a natureza de cada etapa definida neste Decreto e no edital.
§ 1º O processo será obrigatoriamente precedido de edital publicado no órgão oficial do Município e disponibilizado no sítio eletrônico institucional.
§ 2º A habilitação ou classificação não gera direito subjetivo à nomeação, ficando esta condicionada:
I – à existência de cargo vago;
II – à manutenção dos requisitos exigidos;
III – à necessidade da Rede Municipal de Ensino;
IV – à conveniência administrativa e ao interesse público;
V – ao ato de nomeação expedido pela autoridade competente.
Art. 4º O processo compreenderá:
I – inscrição e análise documental;
II – avaliação técnica de mérito e desempenho;
III – curso de formação;
IV – consulta à comunidade escolar;
V – resultado final;
VI – homologação;
VII – nomeação ou inclusão em cadastro de reserva.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO
Art. 5º Poderão participar do processo os profissionais que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I – sejam servidores públicos efetivos integrantes do Quadro Próprio do Magistério do Município de Pitanga;
II – possuam formação superior em Licenciatura Plena em Pedagogia ou habilitação legalmente compatível com a etapa ou modalidade de ensino atendida pela instituição para a qual pretendam concorrer;
III – comprovem experiência mínima de 3 (três) anos de efetivo exercício em funções do magistério, inclusive em docência, direção escolar, coordenação pedagógica, orientação educacional, supervisão escolar ou outras funções técnico-pedagógicas no âmbito da educação;
IV – possuam curso de pós-graduação, em nível de especialização, mestrado ou doutorado, concluído na área da Educação e reconhecido ou autorizado nos termos da legislação aplicável;
V – comprovem a conclusão de curso de aperfeiçoamento ou formação em Gestão Escolar, com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas, promovido ou reconhecido por instituição regularmente constituída;
VI – não estejam cumprindo penalidade disciplinar de suspensão aplicada em processo administrativo com decisão definitiva;
VII – não possuam impedimento legal, funcional ou disciplinar incompatível com o exercício da direção escolar;
VIII – estejam no efetivo exercício de suas atribuições, ressalvados os afastamentos legalmente considerados como de efetivo exercício;
IX – atendam às demais condições documentais e procedimentais previstas neste Decreto e no edital.
§ 1º Os requisitos previstos neste artigo constituem condições mínimas e cumulativas de participação e não poderão ser dispensados, reduzidos ou substituídos pelo edital.
§ 2º A experiência prevista no inciso III será comprovada mediante certidão funcional, declaração oficial ou documento equivalente expedido pelo órgão ou instituição em que tenha sido exercida.
§ 3º A pós-graduação prevista no inciso IV deverá guardar pertinência com a educação, a gestão escolar, a gestão educacional ou as áreas pedagógicas.
§ 4º O curso previsto no inciso V poderá ter sido realizado na modalidade presencial ou a distância, desde que regularmente certificado e atendida a carga horária mínima.
Art. 6º A comprovação dos requisitos será realizada mediante os documentos indicados no edital, sem prejuízo da conferência nos assentamentos funcionais do candidato.
§ 1º A ausência de requisito obrigatório acarretará o indeferimento da inscrição, assegurado o direito de recurso.
§ 2º A Comissão poderá permitir o saneamento de falha meramente formal, desde que:
I – o documento ou requisito já existisse na data final das inscrições;
II – não haja alteração substancial da condição do candidato;
III – seja preservada a igualdade entre os participantes.
§ 3º A apresentação de documento falso, informação inverídica ou omissão relevante acarretará a exclusão do candidato ou a anulação da habilitação, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das responsabilidades administrativa, civil e penal.
CAPÍTULO III
DA COMISSÃO ESPECIAL
Art. 7º O processo será conduzido por Comissão Especial instituída por Portaria do Prefeito Municipal.
Art. 8º A Comissão será composta por 10 (dez) membros titulares, sendo 2 (dois) representantes de cada um dos seguintes segmentos:
I – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes;
II – Conselho Municipal de Educação;
III – Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb;
IV – pais ou responsáveis por alunos da Rede Municipal de Ensino;
V – profissionais integrantes do Quadro Próprio do Magistério.
§ 1º Os representantes serão indicados pelos respectivos órgãos ou segmentos e formalmente designados por Portaria.
§ 2º A quantidade de 2 (dois) membros por segmento deverá ser preservada durante todo o processo, inclusive nas atividades de organização, aplicação, acompanhamento e fiscalização das avaliações.
§ 3º A Portaria poderá designar servidores municipais adicionais para exercer atividades de apoio, fiscalização de salas, organização, segurança, atendimento e registro dos trabalhos, sem direito a voto nas deliberações da Comissão.
§ 4º A participação de representante não pertencente ao quadro de servidores municipais não cria vínculo funcional ou remuneratório com o Município.
Art. 9º A Comissão elegerá, na primeira reunião, seu Presidente e seu Secretário.
§ 1º A Comissão reunir-se-á com a presença da maioria absoluta de seus membros.
§ 2º As decisões serão tomadas por maioria dos presentes e registradas em ata.
§ 3º Em caso de empate, caberá ao Presidente o voto de desempate.
Art. 10. É vedada a participação na Comissão, na equipe de apoio ou em banca avaliadora de:
I – candidato inscrito no processo;
II – cônjuge ou companheiro de candidato;
III – ascendente, descendente ou parente de candidato, consanguíneo ou por afinidade, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau;
IV – pessoa que possua interesse direto ou indireto no resultado;
V – pessoa que tenha auxiliado diretamente candidato na elaboração do Plano de Gestão Escolar;
VI – pessoa cuja situação pessoal ou profissional possa comprometer a imparcialidade da avaliação.
§ 1º Todos os membros e servidores de apoio deverão firmar declaração de inexistência de impedimento ou conflito de interesses.
§ 2º O impedimento superveniente deverá ser imediatamente comunicado, ficando o membro afastado dos atos relacionados ao candidato.
Art. 11. Compete à Comissão Especial:
I – elaborar, acompanhar e executar o processo;
II – elaborar ou validar o edital e seus anexos;
III – receber e analisar as inscrições;
IV – conferir os requisitos e documentos;
V – elaborar, validar, aplicar e corrigir as avaliações;
VI – organizar e fiscalizar a aplicação das provas;
VII – distribuir os membros e servidores de apoio entre os locais e salas de aplicação;
VIII – avaliar os Planos de Gestão Escolar;
IX – analisar os títulos e a experiência profissional;
X – realizar ou acompanhar as entrevistas técnicas;
XI – acompanhar o curso de formação;
XII – organizar a consulta à comunidade escolar;
XIII – publicar os resultados provisórios;
XIV – analisar e decidir os recursos;
XV – elaborar o resultado final;
XVI – encaminhar o resultado à autoridade competente para homologação;
XVII – organizar e preservar os documentos comprobatórios de todas as etapas;
XVIII – praticar os demais atos necessários à execução do processo.
§ 1º A Comissão poderá contar com o apoio técnico dos órgãos municipais competentes.
§ 2º O Município poderá, observada a legislação aplicável, contratar instituição especializada para elaboração, aplicação ou correção das avaliações, permanecendo a Comissão responsável pelo acompanhamento, fiscalização e validação dos trabalhos.
§ 3º A Procuradoria-Geral do Município poderá ser consultada quanto às questões jurídicas, sem participar da atribuição de notas ou da avaliação técnica dos candidatos.
CAPÍTULO IV
DO EDITAL
Art. 12. O processo será instaurado por edital expedido pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
§ 1º O edital deverá ser publicado no órgão oficial do Município e disponibilizado no sítio eletrônico institucional.
§ 2º O edital conterá, no mínimo:
I – objeto e fundamentos normativos;
II – instituições abrangidas e cargos disponíveis, quando previamente identificados;
III – requisitos de participação;
IV – prazo, forma e local de inscrição;
V – documentos obrigatórios;
VI – cronograma completo;
VII – descrição e natureza de cada etapa;
VIII – critérios técnicos de mérito e desempenho;
IX – conteúdo programático da prova de conhecimentos;
X – critérios de elaboração e avaliação do Plano de Gestão Escolar;
XI – critérios e pontuação da prova de títulos;
XII – critérios da entrevista técnica;
XIII – regras do curso de formação;
XIV – pontuação, pesos e nota mínima;
XV – critérios de habilitação, classificação e desempate;
XVI – prazos e procedimentos recursais;
XVII – regras da consulta à comunidade escolar;
XVIII – regras de acesso às avaliações e às respectivas pontuações;
XIX – formação e utilização do cadastro de reserva;
XX – prazo de validade da habilitação;
XXI – regras para nomeação, substituição, vacância, desistência e recusa;
XXII – hipóteses de eliminação;
XXIII – regras de publicidade e proteção de dados pessoais;
XXIV – demais condições necessárias à regular realização do processo.
§ 3º As regras não poderão ser alteradas depois do encerramento das inscrições, salvo para correção de ilegalidade ou erro material, assegurada a reabertura dos prazos quando a modificação puder afetar os candidatos.
CAPÍTULO V
DAS ETAPAS DO PROCESSO
Art. 13. O processo será composto pelas seguintes etapas:
I – análise documental e verificação dos requisitos;
II – prova de conhecimentos;
III – elaboração e apresentação de Plano de Gestão Escolar;
IV – prova de títulos e experiência profissional;
V – entrevista técnica estruturada;
VI – curso de formação em Gestão Escolar;
VII – consulta pública à comunidade escolar.
Art. 14. As etapas terão a seguinte natureza:
I – análise documental: eliminatória;
II – prova de conhecimentos: eliminatória e classificatória;
III – Plano de Gestão Escolar: eliminatória e classificatória;
IV – prova de títulos e experiência profissional: classificatória;
V – entrevista técnica: eliminatória e classificatória;
VI – curso de formação: habilitatória;
VII – consulta à comunidade escolar: participativa e consultiva.
Art. 15. As etapas avaliativas serão pontuadas em escala de 0 (zero) a 100 (cem), observados os critérios e pesos definidos no edital.
§ 1º A prova de conhecimentos deverá possuir o maior peso individual na avaliação técnica, observada a prevalência das provas de conhecimento sobre a avaliação meramente curricular ou de títulos.
§ 2º Será eliminado o candidato que obtiver nota inferior a 60 (sessenta) pontos:
I – na prova de conhecimentos;
II – no Plano de Gestão Escolar;
III – na entrevista técnica;
IV – na avaliação realizada no curso de formação, quando houver.
§ 3º A prova de títulos não terá nota mínima eliminatória e será utilizada para composição da nota final.
§ 4º Os documentos utilizados exclusivamente para comprovar os requisitos mínimos do art. 5º não serão novamente pontuados, salvo quanto à experiência ou formação adicional que exceder o mínimo exigido, nos termos do edital.
§ 5º Será considerado tecnicamente habilitado o candidato que:
I – preencher todos os requisitos de participação;
II – não for eliminado em nenhuma etapa;
III – alcançar a pontuação mínima prevista em cada etapa eliminatória;
IV – concluir o curso de formação;
V – obtiver nota técnica final igual ou superior a 60 (sessenta) pontos.
Seção I
Da Prova de Conhecimentos
Art. 16. A prova de conhecimentos avaliará, no mínimo:
I – legislação educacional;
II – gestão pedagógica;
III – gestão administrativa e financeira;
IV – gestão democrática;
V – planejamento educacional;
VI – Projeto Político-Pedagógico;
VII – avaliação e indicadores educacionais;
VIII – educação inclusiva;
IX – proteção integral das crianças e adolescentes;
X – políticas, programas e normas da Rede Municipal de Ensino.
Seção II
Do Plano de Gestão Escolar
Art. 17. O Plano de Gestão Escolar deverá demonstrar a capacidade de diagnóstico, planejamento, execução, acompanhamento e avaliação do candidato.
§ 1º O edital estabelecerá:
I – conteúdo mínimo;
II – forma de apresentação;
III – extensão e estrutura;
IV – critérios de avaliação;
V – pontuação;
VI – forma de defesa ou apresentação;
VII – vinculação ou não a determinada instituição de ensino.
§ 2º A avaliação será fundamentada em rubrica objetiva previamente divulgada.
Seção III
Da Prova de Títulos e Experiência
Art. 18. A prova de títulos e experiência profissional poderá considerar:
I – pós-graduação adicional à exigida como requisito;
II – cursos de aperfeiçoamento e formação continuada;
III – experiência em direção ou gestão escolar superior ao mínimo exigido;
IV – experiência em coordenação, orientação ou supervisão pedagógica;
V – tempo de efetivo exercício em funções do magistério;
VI – participação em projetos educacionais;
VII – produção técnica, científica ou pedagógica;
VIII – outras qualificações diretamente relacionadas à gestão educacional.
Parágrafo único. O edital estabelecerá limite máximo de pontuação para cada modalidade de título ou experiência.
Seção IV
Da Entrevista Técnica
Art. 19. A entrevista técnica será estruturada e observará roteiro, competências, indicadores e escala de pontuação previamente divulgados.
§ 1º A entrevista será realizada por, no mínimo, 3 (três) avaliadores.
§ 2º Cada avaliador atribuirá nota individual e apresentará justificativa sucinta.
§ 3º Serão avaliadas, entre outras, as competências relacionadas a:
I – liderança;
II – comunicação;
III – planejamento;
IV – tomada de decisões;
V – solução de problemas;
VI – gestão de conflitos;
VII – relacionamento com a comunidade;
VIII – compromisso com a aprendizagem e com a qualidade do ensino.
Seção V
Do Curso de Formação
Art. 20. O curso de formação destina-se ao alinhamento e ao aprimoramento das competências necessárias ao exercício da direção escolar.
§ 1º A comprovação do curso mínimo de 40 (quarenta) horas previsto no art. 5º, inciso V, integrará a etapa de formação.
§ 2º O edital poderá prever atividades complementares de formação promovidas pelo Município ou por instituição especializada.
§ 3º Quando oferecido pelo Município, o curso será gratuito aos candidatos.
§ 4º O edital estabelecerá a frequência, as atividades obrigatórias e, quando houver, a forma de avaliação.
Seção VI
Da Consulta à Comunidade Escolar
Art. 21. A consulta à comunidade escolar será realizada exclusivamente entre os candidatos previamente habilitados nas etapas técnicas.
§ 1º A consulta terá caráter participativo, democrático e consultivo, não se confundindo com eleição direta para provimento de cargo público.
§ 2º O resultado não será computado como pontuação classificatória, mas integrará obrigatoriamente o processo administrativo e deverá ser considerado na decisão de nomeação.
§ 3º A consulta não afasta a competência do Prefeito Municipal para realizar a nomeação entre os candidatos habilitados.
§ 4º O edital definirá:
I – os segmentos participantes;
II – a forma de credenciamento;
III – o procedimento de manifestação;
IV – a forma de apuração;
V – a publicidade do resultado;
VI – as hipóteses de impugnação;
VII – as demais regras operacionais.
§ 5º A Comissão elaborará ata circunstanciada, contendo:
I – identificação da instituição;
II – data e horário;
III – candidatos participantes;
IV – segmentos consultados;
V – quantitativo de participantes;
VI – resultado;
VII – ocorrências verificadas;
VIII – assinaturas dos responsáveis.
CAPÍTULO VI
DOS RESULTADOS E DOS RECURSOS
Art. 22. Os resultados provisórios das etapas serão publicados no órgão oficial do Município e disponibilizados no sítio eletrônico institucional.
§ 1º O candidato terá direito de acesso:
I – à sua pontuação;
II – aos critérios aplicados;
III – às fichas individuais de avaliação;
IV – à correção da prova;
V – aos fundamentos das decisões que lhe digam respeito.
§ 2º A publicidade observará a proteção dos dados pessoais não necessários à transparência do processo.
Art. 23. Caberá recurso contra:
I – o indeferimento da inscrição;
II – o gabarito preliminar;
III – a pontuação atribuída;
IV – a eliminação;
V – o resultado da prova de títulos;
VI – o resultado da entrevista;
VII – o resultado provisório da habilitação;
VIII – os demais atos que afetem direito ou interesse legítimo do candidato.
§ 1º O prazo recursal não será inferior a 2 (dois) dias úteis.
§ 2º As decisões serão fundamentadas e publicadas.
§ 3º Sempre que possível, o recurso não será julgado exclusivamente pelo mesmo avaliador responsável pelo ato impugnado.
Art. 24. Concluídos os recursos e a consulta à comunidade escolar, a Comissão elaborará o resultado final e o encaminhará ao Prefeito Municipal para homologação.
Parágrafo único. A homologação será publicada no órgão oficial do Município.
CAPÍTULO VII
DA HABILITAÇÃO, DA NOMEAÇÃO E DO CADASTRO DE RESERVA
Art. 25. Somente poderão ser nomeados Diretores os candidatos habilitados na forma deste Decreto.
§ 1º A nomeação será realizada pelo Prefeito Municipal e recairá sobre candidato que:
I – mantenha os requisitos exigidos;
II – tenha sido tecnicamente habilitado;
III – tenha participado da consulta à comunidade escolar, quando convocado;
IV – possua formação compatível com a instituição;
V – esteja apto ao exercício das atribuições.
§ 2º A escolha deverá observar:
I – o resultado da avaliação técnica;
II – o resultado da consulta à comunidade escolar;
III – o perfil profissional do candidato;
IV – a compatibilidade do Plano de Gestão com as necessidades da instituição;
V – a continuidade e a qualidade do serviço público educacional;
VI – o interesse público.
§ 3º A nomeação de candidato que não tenha obtido a maior pontuação ou a manifestação comunitária mais favorável deverá ser expressamente motivada no processo administrativo.
Art. 26. A habilitação terá validade de 2 (dois) anos, contados da publicação da homologação do resultado.
§ 1º O edital deverá prever cadastro de reserva em quantitativo compatível com o número de instituições e com as necessidades da Rede Municipal de Ensino.
§ 2º O cadastro de reserva será utilizado para:
I – preenchimento de cargos que vagarem durante a validade da habilitação;
II – substituição temporária de Diretor;
III – atendimento a novas instituições ou cargos criados por lei;
IV – manutenção do quantitativo de gestores selecionados na forma exigida para a Condicionalidade I do VAAR.
CAPÍTULO VIII
DAS SUBSTITUIÇÕES E DAS VACÂNCIAS
Art. 27. A substituição temporária de Diretor Escolar, inclusive nos afastamentos previstos nos arts. 50 e 51 da Lei Municipal nº 785/1996, recairá obrigatoriamente sobre profissional previamente habilitado em avaliação de mérito e desempenho realizada na forma deste Decreto ou dos decretos anteriores ainda válidos.
§ 1º Será observada, preferencialmente, a indicação de candidato habilitado lotado na mesma instituição de ensino, desde que:
I – preencha os requisitos do art. 5º;
II – esteja incluído no cadastro de reserva;
III – aceite formalmente a substituição;
IV – não possua impedimento legal ou funcional.
§ 2º Não havendo candidato habilitado na mesma instituição, será convocado outro integrante do cadastro de reserva.
§ 3º A substituição dependerá de ato formal do Prefeito Municipal ou da autoridade que detenha atribuição legalmente delegada.
§ 4º A substituição durará enquanto subsistirem os motivos que a determinaram, observada a legislação municipal.
Art. 28. Ocorrendo vacância, será convocado candidato habilitado integrante do cadastro de reserva.
§ 1º É vedada a nomeação para a direção escolar de profissional que não tenha sido previamente aprovado na avaliação de mérito e desempenho.
§ 2º Esgotado o cadastro de reserva, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes deverá instaurar imediatamente novo processo, assegurando que o profissional nomeado ou designado tenha sido previamente habilitado.
§ 3º O ato de nomeação ou substituição deverá indicar:
I – o processo de avaliação;
II – o edital;
III – o ato de homologação;
IV – a condição de candidato habilitado;
V – a instituição de atuação.
CAPÍTULO IX
DAS ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR
Art. 29. Sem prejuízo das atribuições previstas em lei, nos regimentos escolares e no Projeto Político-Pedagógico, compete ao Diretor Escolar:
I – cumprir e fazer cumprir a legislação, as normas e as diretrizes educacionais;
II – coordenar a execução do Projeto Político-Pedagógico;
III – administrar os recursos públicos e o patrimônio sob sua responsabilidade;
IV – identificar e formalizar as necessidades e demandas da instituição perante a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes;
V – assegurar a execução das metas educacionais;
VI – representar institucionalmente a unidade escolar;
VII – participar das reuniões e formações promovidas pelo órgão mantenedor;
VIII – atuar como elo entre a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes e a comunidade escolar;
IX – repassar corretamente as informações e orientações oficiais;
X – prestar contas à Secretaria Municipal e aos órgãos competentes, na forma da legislação.
CAPÍTULO X
DAS RESPONSABILIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 30. Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes:
I – planejar e instaurar os processos;
II – assegurar os recursos humanos e materiais necessários;
III – garantir a transparência e a publicidade;
IV – promover ou viabilizar o curso de formação;
V – manter atualizado o cadastro dos gestores escolares;
VI – prestar as informações exigidas pelo Ministério da Educação;
VII – inserir e atualizar no Simec a documentação da Condicionalidade I;
VIII – acompanhar as notificações do sistema;
IX – atender tempestivamente às diligências;
X – conferir a compatibilidade das informações com os dados do Censo Escolar;
XI – conservar a documentação comprobatória;
XII – acompanhar o percentual de gestores selecionados mediante critérios técnicos;
XIII – assegurar o atendimento das condições necessárias à habilitação do Município na complementação-VAAR.
CAPÍTULO XI
DO CUMPRIMENTO DA CONDICIONALIDADE I DO VAAR
Art. 31. Para cumprimento da Condicionalidade I da complementação-VAAR, o Município deverá assegurar, cumulativamente:
I – legislação própria normatizando o provimento do cargo de Diretor Escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho ou com a participação da comunidade escolar entre candidatos previamente aprovados em avaliação de mérito e desempenho;
II – publicação de edital ou documento equivalente que configure processo de seleção;
III – conclusão formal de todas as etapas antes do preenchimento das informações no Simec;
IV – prestação das informações e apresentação dos documentos nos prazos estabelecidos;
V – provimento da maioria dos gestores escolares em atuação mediante os critérios previstos neste Decreto;
VI – nomeação e substituição exclusivamente de profissionais previamente habilitados;
VII – compatibilidade entre os dados declarados e o Censo Escolar;
VIII – atendimento às diligências de retificação, complementação ou esclarecimento.
§ 1º Para o ciclo de verificação 2026/2027, o quantitativo de gestores selecionados na forma deste Decreto deverá corresponder a mais de 50% (cinquenta por cento) dos gestores escolares em atuação.
§ 2º Nos ciclos subsequentes serão observados os percentuais e critérios estabelecidos pela Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade — CIF.
§ 3º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes deverá acompanhar permanentemente:
I – o número total de gestores em atuação;
II – o número de gestores selecionados mediante mérito e desempenho;
III – o número de gestores efetivos;
IV – o número de gestores com participação da comunidade escolar;
V – o número de gestores com, no mínimo, 3 (três) anos de experiência;
VI – o número de gestores com pós-graduação concluída;
VII – o número de gestores com curso de Gestão Escolar concluído.
Art. 32. O processo administrativo deverá conter, no mínimo:
I – este Decreto e sua publicação;
II – a Portaria da Comissão;
III – as declarações de inexistência de impedimento;
IV – o edital e suas retificações;
V – as comprovações de publicação;
VI – as inscrições e documentos;
VII – as decisões de deferimento e indeferimento;
VIII – as provas e os gabaritos;
IX – os Planos de Gestão Escolar;
X – as planilhas de títulos;
XI – os registros das entrevistas;
XII – os certificados e registros do curso de formação;
XIII – os resultados provisórios;
XIV – os recursos e decisões;
XV – as atas da consulta à comunidade;
XVI – o resultado final;
XVII – o ato de homologação;
XVIII – os atos de nomeação e substituição;
XIX – a relação dos gestores em exercício;
XX – os documentos enviados ao Simec;
XXI – as diligências e respectivas respostas.
Art. 33. Para o ciclo de aferição 2026/2027, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes deverá observar o prazo estabelecido na Resolução CIF nº 24/2026 para o registro das informações e documentos no Simec.
Parágrafo único. O processo apresentado ao Simec deverá estar concluído, com todas as etapas realizadas e o resultado homologado.
CAPÍTULO XII
DA GRATIFICAÇÃO PELO TRABALHO RELEVANTE, TÉCNICO OU CIENTÍFICO
Art. 34. Aos membros da Comissão Especial e aos servidores municipais de apoio formalmente designados para executar as atividades técnicas necessárias à realização do processo será arbitrada, após a conclusão e certificação dos trabalhos, a gratificação prevista no art. 122 da Lei Municipal nº 784, de 20 de dezembro de 1996.
§ 1º A gratificação corresponderá a 20% (vinte por cento) do vencimento básico do servidor designado para executar o trabalho.
§ 2º A concessão dependerá:
I – de designação formal do servidor;
II – da efetiva participação nas atividades;
III – da conclusão dos trabalhos;
IV – da apresentação de relatório das atividades realizadas;
V – da certificação pelo Presidente da Comissão e pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes;
VI – do arbitramento pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 3º Consideram-se atividades técnicas, para os fins deste artigo:
I – elaboração e validação do edital;
II – análise documental;
III – elaboração, aplicação e correção das avaliações;
IV – fiscalização de locais e salas;
V – avaliação dos Planos de Gestão Escolar;
VI – análise de títulos;
VII – realização das entrevistas;
VIII – julgamento dos recursos;
IX – organização da consulta à comunidade escolar;
X – consolidação dos resultados;
XI – organização da documentação destinada ao Simec;
XII – elaboração do relatório final.
§ 4º A gratificação somente será devida aos membros e colaboradores que sejam servidores municipais, não alcançando representantes externos ou membros da comunidade sem vínculo funcional com o Município.
§ 5º É vedado o pagamento cumulativo de outra gratificação pelo mesmo trabalho ou fato gerador.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 35. As habilitações regularmente obtidas com fundamento nos Decretos Municipais nº 205/2024 e nº 326/2025 permanecerão válidas até o término do prazo originalmente estabelecido, desde que:
I – estejam devidamente documentadas;
II – tenham sido utilizados critérios técnicos de mérito e desempenho;
III – o candidato comprove os requisitos previstos no art. 5º deste Decreto antes de eventual nomeação ou substituição;
IV – a documentação seja suficiente para comprovação perante o Simec.
Art. 36. Os atos de nomeação vigentes na data da publicação deste Decreto permanecerão eficazes até sua exoneração, substituição ou revogação pela autoridade competente.
Parágrafo único. A permanência dos atuais Diretores não afasta a obrigação de adequação do quantitativo de gestores ao percentual exigido para a Condicionalidade I da complementação-VAAR.
Art. 37. Os casos omissos de natureza procedimental serão decididos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, após manifestação da Comissão Especial e, quando necessário, da Procuradoria-Geral do Município.
Parágrafo único. É vedada a criação, durante o processo, de novos requisitos, critérios de pontuação ou causas de eliminação não previstos neste Decreto ou no edital.
Art. 38. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes poderá expedir orientações complementares de caráter exclusivamente operacional, vedada a alteração das regras materiais estabelecidas neste Decreto.
Art. 39. Ficam revogados:
I – o Decreto Municipal nº 205, de 2 de setembro de 2024;
II – o Decreto Municipal nº 326, de 10 de novembro de 2025.
Art. 40. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pitanga, em 28 de julho de 2026.
DIRCEU MORAES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:BC26F3F6