ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.384/2020 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE MANDAGUARI – PARANÁ.

LEI Nº. 3.384/2020

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de Mandaguari – Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar para o exercício de 2020(Lei Orçamentária 3354/2019), no valor de R$ 4.771.213,09 (Quatro Milhões, e Setecentos e Setenta e Um Mil, e Duzentos e Treze Reais e Nove Centavos) no orçamento do Município de Mandaguari-PR, para reforço da seguinte dotação orçamentária:

Suplementação

 

05.000.00.000.0000.0.000

Secretaria de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos

 

 

05.001.00.000.0000.0.000

Manutenção da Infraestrutura Urbana

 

 

05.001.15.451.0006.1.057

Recuperação/Recapeamento, Pavimentação de Vias Urbanas

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

000

R$ 120.000,00

05.001.15.451.0006.1.058

Aquisição de Máquinas/Veículos

 

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

1015

R$ 673.000,00

05.001.15.451.0006.1.067

Aquisição de Terreno

 

 

4.4.90.61.00.00

Aquisição de Imóveis

000

R$ 40.077,00

05.001.25.752.0006.1.072

Ampliar/Rebaixar a Rede de Energia Elétrica

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

507

R$ 1.646.707,59

05.001.15.451.0006.2055

Manutenção da Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos

 

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

000

R$ 1.385.000,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

510

R$ 123.462,31

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

504

R$ 75.642,23

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

000

R$ 300.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

511

R$ 122.016,61

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

000

R$ 25.000,00

05.001.25.752.0006.2071

Manter a Iluminação Pública

 

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

507

R$ 150.000,00

05.001.26.451.0006.2074

Programa de Infraestrutura de Transporte – CIDE

 

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

512

R$ 1.043,83

05.002.00.000.0000.0.000

FUNREBOM - Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná

 

 

05.002.06.182.0006.2.075

Manutenção das Atividades administrativas e operacionais do FUNREBOM

 

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

515

R$ 29.263,52

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

515

R$ 15.000,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

515

R$ 15.000,00

05.003.00.000.0000.0.000

Fundo Municipal de Trânsito

 

 

05.003.26.782.0006.2.077

Manutenção do Fundo Municipal de Trânsito

 

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

000

R$ 50.000,00

TOTAL

 

 

R$4.771.213,09

 

Artigo 2º - Para atender o disposto do Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso de superávit Financeiro, no valor de R$ 4.771.213,09 (Quatro Milhões, e Setecentos e Setenta e Um Mil, e Duzentos e Treze Reais, e Nove Centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

 

Superávit financeiro nas fonte(s):

 

Descrição da fonte de recursos.

Superávit financeiro apurado em 31/12/2020

Superávit financeiro utilizado em alterações orçamentárias.

Saldo do superávit financeiro a ser utilizado para fins de alterações orçamentárias.

000

R$ 8.391.160,57

R$ 1.920.077,00

R$ 6.471.083,57

1015

R$ 1.290.269,35

R$ 673.000,00

R$ 617.269,35

507

R$ 1.796.707,59

R$ 1.796.707,59

0,00

510

R$ 252.828,92 

R$ 123.462,31

R$ 129.366,61

504

R$ 75.642,23

R$ 75.642,23 

0,00

511

R$ 470.621,39 

R$ 122.016,61 

R$ 348.604,78

512

R$ 1.043,83

R$ 1.043,83

0,00

515

R$ 59.263,52

R$ 59.263,52

0,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, em 20 de Março de 2020.

 

ROMUALDO BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:BC2C7082