ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1807/2015
A Câmara Municipal APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º Fica o Chefe de Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com a Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude da Comarca de União da Vitória/PR e Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – Subseção de União da Vitória/PR para a conjugação de esforços visando ao funcionamento do PROGRAMA ADVOGADO AMIGO DA FAMILIA-PAAF, criado pela Lei Municipal nº. 1029/2005, para prestar atendimento à população carente do Município de Bituruna/PR.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 01 de setembro de 2015.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Enéias Santos Mello
Código Identificador:BC2D1383