ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.324/2019

LEI Nº 3.324/2019

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do município de Mandaguari- PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovará e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte

LEI

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019(Lei Orçamentária 3206/2018 ) do município de Mandaguari-PR.

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 471.647,05 (quatrocentos e setenta e um mil seiscentos e quarenta e sete reais e cinco centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

04

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

04.001

 

Secretaria Municipal de Educação

 

04.001.12.361.0003.2.035.

 

Manter o ensino fundamental - FUNDEB 40%

 

1050 -3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

123.729,97

1053 -3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

21.917,03

04.001.12.361.0003.2.036.

 

Manter o ensino fundamental - FUNDEB 60%

 

1051 -3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

14.850,00

1052 -3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

65.000,00

04.001.12.361.0003.2.040.

 

Manter o ensino integral

 

1054 -3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

66.000,00

1055 -3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

14.400,00

04.001.12.365.0003.2.044.

 

Manutenção da educação infantil - creche

 

1056 -3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

68.000,00

1057 -3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

14.750,00

04.001.12.365.0003.2.045.

 

Manutenção da educação infantil - Pré-Escola

 

1058 -3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

45.000,00

1059 -3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

9.761,00

04.001.12.365.0003.2.049.

 

Manutenção do fundeb 60% - Educação infantil - Pré-Escola

 

1060 -3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

11.500,00

1061 -3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

2.495,00

04.001.12.365.0003.2.050.

 

Manutenção do fundeb 60% - Educação infantil - Creche

 

1062 -3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

11.708,07

1063 -3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

2.535,98

Total Suplementação:

471.647,05

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superavit Financeiro, no valor de R$ 471.647,05 (quatrocentos e setenta e um mil seiscentos e quarenta e sete reais e cinco centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

 

Superavit Financeiro nas Fonte(s):

 

 

1002 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores

000

471.647,05

Total:

471.647,05

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 03 de outubro, 2019.

 

ROMUALDO BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:BC2F3AB7