ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.603/2022 – DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022.
LEI N° 1.603/2022 – de 09 de Novembro de 2022.
EMENTA: Dispõe sobre a cooficilialização da Língua Polonesa e a Língua Ucraniana à língua portuguesa, no Município de Paula Freitas, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:
Art. 1.º. Fica estabelecida a Língua Polonesa e a Língua Ucraniana e comocooficiais no território do Município de Paula Freitas.
Parágrafo Único:A instituição da língua cooficial, não importa alteração, ou interferência, na disposição legal de âmbito geral, decorrente do artigo 13 da Constituição Federal, pelo qual a língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.
Art. 2.ºO status de língua cooficial concedido por esta Lei permite ao Município:
I- Desenvolver ações oficiais, em sendo necessário, em idioma ucraniano e polonês;
II- Valorizar a herança linguística e cultural como forma de salvaguardar um Patrimônio Imaterial do seu povo;
III- Buscar uma consciência ampla da necessidade de proteger a língua polonesa e ucraniana em todas as formas como base de identidade e cidadania;
IV- Incentivar o conhecimento e a fala do polonês e ucraniano, em especial nas famílias e com as novas gerações;
V- Proporcionar o ensino das línguas polonesa e ucraniana através de projetos específicos, por mecanismos culturais através de processos de educação formal, informal e não formal, através das seguintes ações:
a)Priorizar o ensino a partir da construção da vivência local elaborada ao longo do tempo;
b)Garantir na escola não apenas a educação, mas a reflexão pedagógica para a produção do saber como projeto social;
c)Permitir um realinhamento teórico, sustentado pelas possibilidades históricas de desenvolvimento inseridos nos processos sociais e marcado pela intervenção de toda comunidade;
d)Através do polonês e ucraniano, trabalhar a escola com o objetivo de ensinar, resgatar e preservar a cultura familiar através dos usos, costumes e tradições;
e)Realizar açõespedagógicas para a comunidade;
f)Através da língua polonesa e da língua ucraniana, caracterizar a identidade da comunidade de modo a potencializar um produto turístico.
g)Oportunizar material didático para o ensino e para as ações de desenvolvimento da língua polonesa e ucraniana.
VI- Incentivar a língua polonesa e ucraniana, e através dela os saberes tradicionais como músicas, canto, teatro, danças, jogos, entre outros.
VII- Apoiar os Meios de Comunicação falados e escritos do Polonês e Ucraniano.
VIII- Incentivar publicações bilíngues ou em Polonês ou Ucraniano.
IX- Incentivar a adoção da língua ucraniana nas placas de sinalização do trânsito nas vias indicativas de rotas turísticas juntamente com o português e o inglês.
X- Incentivar o setor turístico e hoteleiro para padronização da transliteração dos nomes poloneses e ucranianos, bem como para adoção de cardápios e materiais de divulgação com escrita também em polonês e ucraniano.
Art. 3.ºO Município de Paula Freitas poderá produzir documentação pública, como campanhas publicitárias institucionais, com adoção concomitante ou exclusiva da língua polonesa e ucraniana.
Art. 4.ºFica proibido qualquer ato discriminatório em razão da utilização da língua oficial ou cooficial.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paula Freitas/PR, 09 de novembro de 2022.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:BC2FCB93