ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1599, DE 05 DE JULHO DE 2023.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar e implantar o Centro de Referência da Saúde do Homem.
Art. 2º - O Centro de Referência da Saúde do Homem deverá ser elaborada pela Secretaria Municipal de Saúde, visando à implantação de uma política específica para a promoção, prevenção, diagnóstico e tratamento de agravos de importância epidemiológica para a saúde do homem no município.
Paragráfo Único: O Centro de Referência da Saúde do Homem deverá realizar estudos, visando identificar as doenças prevalentes entre os homens, para o desencadeamento de ações visando seu respectivo controle.
Art. 3º - O Centro de Referência da Saúde do Homem deverá ter suas ações desenvolvidas em uma unidade de saúde específica.
1º - O Centro deve ser localizado em região de fácil acesso para os usuários, além de apresentar dimensionamento, estrutura e condições de conservação compatíveis com as necessidades de realização dos serviços propostos, de maneira resolutiva e humanizada, visando à máxima qualidade de atendimento.
2º - O local de implantação deverá contar com amplo espaço para salas de atendimento, farmácia, consultório de atendimentos e salas de observação.
Art. 4º - Poderá o Poder Público realizar convênio e/ou parcerias com o setor privado, como universidades, clínicas e hospitais, visando a conquista de equipamento ou de profissionais para atuar no centro.
Art. 5º - Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Quatro Barras (PR), 05 de Julho de 2023.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:BC3885C5