ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 19/2005 - REPUBLICAÇÃO

REPUBLICAÇÃO

LEI Nº 019/2005.

 

Dispõe sobre a política da Criança e do  Adolescente, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Antonina:

Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou e Eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Dispõe sobre a política Municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação.

 

Art. 2º - O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal far-se-ão através de:

I - políticas sociais básicas da educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente em condições de liberdade e dignidade;

II - políticas e programas de assistências sociais em caráter supletivo, para aqueles que dele necessitam;

III - serviços especiais, nos termos desta Lei.

Parágrafo único - O Município destinará recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para infância e a juventude.

 

Art. 3º - São órgãos da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente:

I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II - Conselho Tutelar;

III - Fundo Municipal dos Direitos da Infância e Adolescência - FMCA.

 

Art. 4º - O Município poderá criar os programas e serviços a que aludem os incisos II e III, do artigo 2º, desta Lei ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

§ 1º - Os Programas serão classificados como da proteção ou sócio-educativos e destinar-se-ão a:

 

a) orientação e apoio sócio-educativo;

b) apoio sócio-educativo em meio aberto;

c) colocação familiar;

d) abrigo;

e) liberdade assistida;

f) semiliberdade;

g) internação.

§ 2º - Os serviços especiais visam:

a) a prevenção e atendimento médico e psicológico às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

b) identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos;

 

c) proteção jurídico-social.

 

CAPÍTULO II

 

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMDA

 

Art. 5º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgãos consultivo, deliberativo, e controlador da política de atendimento à infância e juventude, vinculado as Secretarias Municipais de Saúde e a de Assistência Social, responsável pela execução de mencionada política, composto dos seguintes membros:

I - 01 Representante da Secretaria Municipal de Educação;

II - 01 Representante da Secretaria Municipal de Saúde;

 

III - 01 Representante do Órgão Municipal de Assistência-Social;

IV - 01 Representante da Secretaria Municipal de Finanças;

V - 01 Representante da Procuradoria Municipal;

VI- 05 Representantes de entidades não governamentais diretamente ligadas à defesa ou ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente, legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos 01 (um) ano.

§ 1º - Os representantes, dos órgãos Públicos Municipais citados nos incisos de I a V neste artigo, assim como seus suplentes, serão nomeados pelo Prefeito por Decreto para mandatos de 02 (dois) anos permitida 01 (uma) recondução por igual período.

 

§ 2º - Os Conselheiros das entidades não governamentais, assim como seus suplentes, serão escolhidos na forma do art. 12 e seu parágrafo único, nomeados por Decreto do Prefeito, para o mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período.

§ 3º - Não existindo no Município número suficiente para o preenchimento das vagas dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDA, caberá à conferência as respectivas indicações, dentre as pessoas com experiências na área de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

 

Art. 6º - São funções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

I - formular a política de promoção, proteção e de defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, observados os preceitos expressos nos artigos 203, 204 e 227, da Constituição Federal, 165 e 216, da Constituição Estadual e 169 da Lei Orgânica Municipal e todo o conjunto de normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);

 

II - acompanhar a elaboração e avaliar a proposta orçamentária do Município, indicando ao Diretor Municipal, responsável pela área social, modificações necessárias à consecução da política formulada;

III - estabelecer prioridade de situação e definir a aplicação dos recursos públicos municipais destinados à assistência social especialmente para o atendimento de crianças e adolescentes;

IV - homologar a concessão de auxílios e subvenção a entidades particulares filantrópicas e sem fins lucrativos, atuantes no atendimento ou defesa dos direitos das crianças e adolescentes;

 

V - avocar, quando necessário, o controle das ações de execução da política municipal de atendimento às crianças e adolescentes em todos os níveis;

VI - propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados à promoção, proteção de defesa da infância e juventude;

VII - oferecer subsídios para a elaboração de leis atinentes aos interesses das crianças e adolescentes;

VIII - deliberar sobre a conveniência a oportunidade de implementação dos programas e serviços a que se refere os incisos II e III,do artigo 2º desta Lei, bem como sobre a criação de entidades governamentais ou a realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento;

 

IX - proceder a inscrição de programas de proteção sócio-educativo de entidades governamentais e não governamentais na forma dos artigos 90 e 91, da Lei nº 8.069/90;

X - fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar;

 

XI - incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas ao campo, da promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes;

XII - pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes;

XIII - promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, organismos nacionais, internacionais e estrangeiros, visando atender a seus objetivos;

 

XIV - aprovar, de acordo com os critérios estabelecidos em seu regimento interno, o cadastramento de entidades de defesa ou de atendimento aos direitos das crianças e adolescentes, que pretendam integrar o Conselho;

XV - receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às crianças e adolescentes, dando-lhes o encaminhamento devido;

XVI - gerir seu respectivo fundo, aprovando planos de aplicação;

 

XVII - estabelecer o processo da escolha dos membros do Conselho Tutelar, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, artigos 132 e 139, através de sufrágio direto sob fiscalização do Ministério Público.

 

Art. 7º - O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos em sessão com quorum mínimo de 2/3 (dois terços), pelos próprios integrantes do Conselho.

 

Art. 8º - As Secretarias Municipais de Educação, e a de Cultura e Esporte responsáveis pela execução da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente ficarão encarregadas de fornecer apoio técnico, material administrativo para o funcionamento do Conselho.

 

Art. 9º - O desempenho da função de membro do Conselho, que não tem qualquer remuneração, será considerado como serviço relevante prestado ao Município de Antonina, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho.

 

Art. 10 - As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão devidamente disciplinadas pelo seu Regimento Interno.

 

Art. 11 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente COMDA, deverá ser instalado até 10 (dez) dias após nomeação dos seus membros incumbindo as Secretarias Municipais de Saúde, e a de Assistência Social responsáveis pela execução da política municipal de atendimento à infância e juventude, adotar as providências necessárias para tanto.

 

SEÇÃO II

 

DA ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL

 

Art. 12 - As organizações da Sociedade Civil, interessadas em participar da constituição do Conselho, convocadas pela comissão organizadora da conferência, mediante edital publicado na imprensa afixado em locais públicos, e divulgado pelos meios de comunicação local, habilitar-se-ão, perante a Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, comprovando documentalmente suas atividades há pelo menos 01 (um) ano, bem como indicando seu representante e respectivo suplente.

 

Parágrafo Único - A seleção das organizações representativas da sociedade civil interessadas em integrar o Conselho, far-se-á mediante eleição em conferência, realizada entre as próprias entidades habilitadas e representantes governamentais especificamente convocada para tal fim.

Art. 13 - Os Conselheiros e suplentes representantes dos órgãos públicos municipais, serão nomeados livremente pelo Prefeito Municipal, que poderá destituí-lo a qualquer tempo.

 

CAPÍTULO III

 

DO FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

 

Art. 14 - Fica criado o Fundo para Infância e Adolescência, administrado pelo Conselho e com recursos destinados ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente, assim constituído:

I - dotação consignada no orçamento do Município para a assistência social voltada para os direitos da criança e do adolescente;

II - recursos provenientes dos Conselhos Nacionais e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III - doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;

IV - rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais;

V - outros recursos que lhe forem destinados;

VI - contribuições resultantes de campanhas de arrecadação de fundos.

 

CAPÍTULO IV

 

DO CONSELHO TUTELAR

 

Art. 15 – Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, composto de 05 (cinco) membros, cujo mandato de 03 (três) anos, permitida uma reeleição, sendo vedadas medidas de qualquer natureza que abrevie ou prorrogue este período.

Parágrafo Único – A reeleição, permitida por 01 (uma) única vez, consiste no direito do Conselheiro Tutelar de concorrer ao mandato subseqüente, em igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo-se a todas as etapas de inscrição, prova escrita de conhecimentos gerais e sobre o ECA, avaliação por equipe multidisciplinar e por fim o processo de escolha pela sociedade, através do pleito, vedada qualquer outra forma de recondução.

Art. 16 – O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar é de responsabilidade do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, que regulamentará e coordenará as eleições diretas pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do Município, sob fiscalização do Ministério Público.

§ 1º - A eleição será organizada conforme o disposto em regulamento elaborado e publicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma desta Lei.

§ 2º - O COMDA organizará a Comissão Eleitoral para encarregar-se das tarefas relativas ao processo eleitoral.

SEÇÃO I

 

DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DOS PROPONENTES AO MANDATO DE CONSELHEIRO TUTELAR

 

Art. 17 – Para a pretensão ao mandato de Conselheiro Tutelar, o proponente deverá passar por 03 (três) etapas, de caráter eliminatório, e uma última, a 4ª (quarta) etapa, o pleito, de caráter classificatório.

Art. 18 – Somente poderão se submeter à pretensão ao mandato de Conselheiro Tutelar, o proponente que preencher os seguintes requisitos, até o encerramento das inscrições (sendo vedada a vinculação a Partidos Políticos):

I – Possuir reconhecida idoneidade moral, firmada em documento próprio, segundo critérios estipulados pelo COMDA, através de edital;

II –Ter idade superior a 21 (vinte e um) anos;

III – Ter residência e/ou domicílio no município de Antonina há mais de 02 (dois) anos;

IV – Estar de gozo dos direitos políticos;

V – Apresentar certificado ou declaração de conclusão do 1º grau em diante;

VI – Apresentar declaração de disponibilidade de trabalhar, à concordância com a carga horária de 08 (oito) horas/dia, 40 (quarenta) horas/semanais, mais plantões aos finais de semana, feriados e noturnos;

§ 1º - O candidato, após ter sua inscrição aprovada pelo COMDA e pelo Ministério Público, deverá submeter-se a uma prova escrita de conhecimentos gerais e sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, a ser formulada por uma Comissão designada pelo COMDA, com média para aprovação igual ou superior a 7,0 (sete);

§ 2º – O candidato aprovado na prova de conhecimentos gerais e sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, deverá se submeter a uma avaliação realizada por uma banca entrevistadora multidisciplinar, designada pelo COMDA e constituída por 01(um) Psicólogo, 01 (um) Assistente Social, 01 (um) Neuro-Psiquiatra. A equipe multidisciplinar terá a função de avaliar o perfil do candidato e indicar se o mesmo está apto a concorrer ao pleito como candidato a Conselheiro Tutelar.

Art. 19 – A inscrição deverá ser efetuada pelo próprio candidato em requerimento assinado e protocolado junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devidamente instruído com todos os documentos necessários à comprovação dos requisitos estabelecidos em edital e em data pré-estabelecida em edital.

§ 1º - O Ministério Público, como fiscal do processo eleitoral, oficiará nos pedidos de registros de candidatura, através de seu órgão, com atuação junto ao Juizado da Infância e da Juventude dessa Comarca, mediante vista de feitos, pelo prazo de 10 (dez) dias.

§ 2º - O prazo a que se alude o “caput” deste artigo, será prorrogado, até o primeiro dia útil, se o vencimento cair em feriado, sábado ou domingo.

§ 3º - Encerradas as inscrições será aberto prazo de 03 (três) dias para impugnações, que ocorrerão da data da publicação do edital no Diário Oficial do Município e em outro jornal local. Ocorrendo aquela, o candidato será intimado, mesma forma, para em 03 (três) dias apresentar defesa.

§ 4º - Decorridos esses prazos, será oficiado ao Ministério Público para os fins do Art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

§ 5º - Caberá recurso para as etapas de seleção, sem efeito suspensivo, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a publicação do edital dos candidatos, dirigido ao Presidente do COMDA que convocará reunião extraordinária com o Conselho do COMDA e com o Ministério Público para julgamento e decisão final do(s) recurso(s) interposto(s) no prazo máximo de 02 (dois) dias.

§ 6º - O conselheiro não poderá exercer ou concorrer a cargo político, enquanto no exercício de seu mandato como Conselheiro Tutelar.

§ 7º - O candidato que for membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que pleitear cargo de Conselheiro Tutelar, deverá pedir seu afastamento no ato da aceitação da inscrição do Conselheiro.

§ 8º - O cargo de Conselheiro Tutelar é de dedicação exclusiva, sendo incompatível exercício de outra função.

§ 9º – Cada candidato poderá registrar, além do nome, um cognome, para o pleito.

Art. 20 – Vencidas as fases de impugnação, o Presidente do COMDA, mandará publicar edital com o nome dos candidatos habilitados ao pleito.

SEÇÃO II

 

DA REALIZAÇÃO DO PLEITO

 

Art. 21 – A eleição para os membros do Conselho Tutelar será convocada mediante Edital publicado na imprensa local, 30 (trinta) dias antes da realização do pleito.

§ 1º- A propaganda, dos candidatos habilitados, em vias e logradouros públicos obedecerá aos limites instituídos pela legislação municipal e eleitoral ou às posturas municipais e garantirá a utilização por todos os candidatos em igualdade de condições.

§ 2º - Não será permitido a realização de “boca de urna”, transporte de eleitores ou qualquer outro tipo de aliciamento aos eleitores.

§ 3º - A data e os locais para a realização do pleito serão designados pelo COMDA.

§ 4º -O pleito deverá ser realizado no mês de novembro de cada ano da realização do processo seletivo.

 

Art. 22 – As cédulas eleitorais serão confeccionadas pelo Poder Público Municipal, mediante modelo previamente aprovado pelo COMDA, e pela Comissão Eleitoral, ouvindo o Ministério Público, e rubricadas por um membro da Comissão Eleitoral, pelo Ministério Público, pelo Presidente da mesa receptora e por um mesário.

§ 1º - O eleitor poderá votar em apenas 01 (um) candidato.

§ 2º - Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes e cognomes dos candidatos ao Conselho Tutelar.

§ 3º – Qualquer impugnação relativa à apuração dos votos, deverá ser apresentada em peça escrita, pelo próprio candidato, as quais serão decididas, imediatamente,e em instância única, pela Comissão Eleitoral, ouvindo o Ministério Público.

 

SEÇÃO III

 

DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE

 

Art. 23 – Encerrada a votação, se procederá imediatamente a contagem dos votos da apuração, sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalização do Ministério Público.

Art. 24 – Concluída a apuração dos votos e decididas as eventuais impugnações, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o resultado, providenciando a publicação dos nomes dos candidatos votados, com número de votos recebidos.

§ 1º - Os 05 (cinco) primeiros candidatos mais votados serão considerados eleitos, e os seguintes, pelas respectivas ordens de votação, como suplentes.

§ 2º - Havendo empate na votação, o critério de desempate para classificação será a maior nota na prova escrita de conhecimentos gerais e sobre o ECA. Permanecendo o empate, o critério de desempate para classificação, será o mais idoso.

§ 3º - Os membros escolhidos, titulares e suplentes, serão diplomados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com registro em ata e, será enviado ao Prefeito Municipal para que sejam nomeados com a respectiva publicação no Diário Oficial do município e após, empossados.

§ 4º - Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente que houver recebido o maior números de votos.

Art. 25 – Os 05 (cinco) membros escolhidos como titulares e os 05 (cinco) primeiros suplentes submeter-se-ão a estudos sob legislação específica das atribuições do cargo e a treinamentos promovidos por Comissão a ser designada pelo COMDA.

 

SEÇÃO IV

 

DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR

 

Art. 26 – As atribuições e obrigações dos Conselheiros e Conselho Tutelar são constantes da Constituição Federal, da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e da Legislação Municipal em vigor.

Art. 27 – O Conselho Tutelar funcionará atendendo, através de seus Conselheiros da seguinte forma:

I – das 08:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira.

II – O regimento Interno estabelecerá o regime de trabalho, de forma a atender as atividades do conselho, sendo que cada Conselheiro deverá prestar 40 (quarenta) horas semanais e mais plantões nos finais de semana, feriados e noturnos.

III - Fora do expediente normal, os Conselheiros distribuirão entre si, segundo rege o Regimento Interno, a forma de regime de plantão;

IV – Para este regime de plantão, o Conselheiro terá seu nome divulgado, conforme constará em regimento interno, para atender emergência a partir do local onde encontra;

V – A escala de plantão deverá ser encaminhada mensalmente, até o 3º dia útil do mês, ao Ministério Público, ao COMDA, à Delegacia de Polícia Militar, à Delegacia de Polícia Civil, à Secretaria Municipal de Assistência Social, ao Pronto Socorro do Hospital Municipal e ao Juizado da Infância e da Juventude para conhecimento e afixação em edital;

VI – A freqüência dos Conselheiros Tutelares, incluindo expediente normal e os plantões, deverá ser registrado em livro próprio e supervisionado e rubricado mensalmente pelo COMDA;

VII - As faltas não justificadas por documentos comprobatórios que por ventura ocorrerem, terão seu procedimento registrado para fins de desconto, devendo ser o pagamento dos subsídios proporcional aos dias efetivamente trabalhados.

 

Art. 28 - Suprimido

Art. 29 – Ao procurar o Conselho Tutelar, a pessoa será atendida por um membro deste, que, se possível, acompanhará o caso até o encaminhamento definitivo.

Parágrafo único – Nos registros de cada caso, deverão constar, em síntese, as providências tomadas e a esses registros somente terão acesso os Conselheiros Tutelares e o COMDA, mediante solicitação, ressalvada requisição judicial e/ou do Ministério Público.

Art. 30 – O Conselho Tutelar contará com equipe técnica de apoio, constituída por 01 (um) Psicólogo e 01(um) Assistente Social e manterá um(a) secretário(a), designado(a) pelo Poder Público, destinado(a) ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando instalações e funcionários do Poder Público.

 

SEÇÃO V

 

DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO TUTELAR

 

Art. 31 – A competência do Conselho Tutelar será determinada:

I – Pelo domicílio dos pais e responsáveis;

II – Pelo lugar onde encontre a criança ou adolescente, a falta de pais ou responsável;

§ 1º - Nos casos de ato infracional praticado por criança, será competente o Conselho Tutelar do lugar da ação ou da omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

§ 2º - A execução das medidas de proteção poderá ser delegadas ao Conselho Tutelar da residência dos pais ou responsável, ou do local onde se sediar a entidade que abrigar a criança ou adolescente.

 

SEÇÃO VI

DO SUBSÍDIO E DA PERDA DO MANDATO

 

Art. 32 – Fica assegurado aos eleitos, o direito ao percebimento de um subsídio, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais) mensais, pagos em parcela única sem quaisquer acréscimos, reajustado anualmente conforme a política salarial do Município.

§ 1º - Os recursos necessários à manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar e o pagamento de subsídios de seus membros, são aqueles constantes da Lei Orçamentária do Município.

§ 2º – Os subsídios fixados não geram vínculo empregatício com o Município e nem geram direitos.

§ 3º - No mês de dezembro, o Conselheiro em efetivo exercício fará jus a percepção de um 13º (décimo terceiro) subsídios a título de gratificação natalina.

§ 4º - As atividades, como Conselheiro Tutelar, serão reconhecidas como relevantes serviços públicos.

§ 5º - O Conselheiro eleito, filiar-se-á obrigatoriamente ao Regime Geral da Previdência Social/INSS, na qualidade de Contribuinte Individual, conforme o disposto no inciso XXXVIII, do artigo 12, da Instrução Normativa do INSS/DC nº 100, de 18/12/2003.

§ 6º - O Conselheiro em efetivo exercício, deverá apresentar mensalmente junto a Secretaria Municipal de Assistência Social a comprovação da quitação com o RGPS, sob pena de suspensão do subsídio, até a regularização previdenciária.

Art. 33 – Os recursos necessários à remuneração devida aos membros do Conselho Tutelar deverão constar da Lei Orçamentária Municipal.

Art. 34 – Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar que:

I – infringir, no exercício de sua função, as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente;

II – cometer infração a dispositivos do regimento interno aprovado por resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III – descumprir suas atribuições, praticar atos ilícitos ou conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade;

IV – for condenado por crime ou contravenção, em decisões irrecorríveis, que sejam incompatíveis com o exercício de sua função;

V – se ausentar injustificadamente a 03 (três) sessões e plantões consecutivos ou 05 (cinco) alternados, na mesma gestão.

§ 1º - Perderá também o mandato o conselheiro que:

I – transferir sua residência para fora do Município de Antonina;

II – descumprir os deveres da função previstas em regulamento, o que será apurado por sindicância e/ou processo administrativo com ampla defesa e decisão de no mínimo 1/3 dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, favorável a cassação do mandato, assegurando-se a imparcialidade dos responsáveis pela apuração dos fatos.

§ 2º - Durante o exercício efetivo da função, o suplente terá os direitos a ela inerentes, incluindo a remuneração correspondente.

§ 3º - Nos casos de vacância por morte, renúncia ou perda de mandato, o suplente assumirá a função “completando” o tempo de mandato de seu antecessor.

§ 4º - Nos casos de licença o suplente assumirá até o término da referida licença, voltando o titular ao desempenho normal do mandato.

§ 5º - A perda do mandato será decretada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDA, mediante provocação do Ministério Público, do próprio Conselho ou de qualquer cidadão, assegurada ampla defesa.

Art. 35 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no prazo de 15 (quinze) dias após a nomeação de seus membros, elaborará o seu Regimento Interno, elegendo os seus primeiros, Presidente, Vice-Presidente e Secretário.

Parágrafo único - Depois de elaborado o Regimento Interno do COMDA e do Conselho Tutelar, deve ser encaminhado uma cópia ao Executivo e uma ao Legislativo.

 

Art. 36 – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas pelo orçamento próprio do Município, suplementadas se necessário.

Art. 37 - São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro ou nora, irmão, cunhado, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

Parágrafo único - Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária do representante do Ministério Público com atuação na justiça e da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca.

 

Art. 38 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas, a Lei nº 025, de 26/10/98 a Lei nº 034, de 26/11/98, e a Lei nº 016, de 20/04/99.

 

GABINETE DO PREFEITO, em 25 de Agosto de 2005.

 

KLEBER OLIVEIRA FONSECA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciano Broska da Silva
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