ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 164, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020.

SÚMULA:- Altera dispositivo do Código Tributário, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - O Anexo II do Código Tributário Municipal Tabela para cobrança da Taxa de Licença Funcionamento de Comercio, Indústria e Prestação de Serviço, passará a ter a seguinte redação:

 

a) Estabelecimentos Diversos:

Uma atividade, o contribuinte pagará 02 (duas)U.F.M, duas atividades pagará 03 U.F.M e assim sucessivamente.

 

b) Níveis de Formação Profissional:

 

Profissionais liberais com nível de formação superior

03(três) UFM

Profissionais liberais com nível de instrução médio

02(duas) UFM

Profissionais autônomos, com grau de instrução primária ou inferior.

1,5(uma vírgula cinco)UFM

 

c) Instituições Financeiras, bancos, 40 (quarenta) UFM - Unidade Fiscal do Município.

d) Cooperativas de Crédito, 30 (trinta) UFM - Unidade Fiscal do Município.

e) Supermercados, prestadoras de serviços de energia elétrica, saneamento e fornecimento de água, Cooperativas Agrícolas, 20 (vinte) UFM - Unidade Fiscal do Município.

f)Hospital, 18 (dezoito) UFM - Unidade Fiscal do Município.

g) Posto de combustível e Sistema de Radio Fusão 10 (dez) UFM - Unidade Fiscal do Município.

h) Mercearias com açougue, 08(oito) UFM – Unidade Fiscal do Município.

i) Empresas de Financiamento a aposentados e pensionistas ou consignação em folha de pagamento, farmácias, comercio de insumos agrícolas, sementes e produtos veterinários, ferragens e material de construção, Clubes Noturnos, boates, motel, Casas Lotéricas, Cooperativa de Leite e agência dos Correios 06(seis) UFM – Unidade Fiscal do Município.

j) Empresas de montagens de estruturas metálicas, mercearias, clínicas médicas, prestadores de serviços de saúde em geral, Dentistas, Fisioterapeutas, Laboratório de Exames Clínicos, Empresas de Obras e Engenharia e Serviços Advocatícios, 05(cinco) UFM – Unidade Fiscal do Município.

l)Bares localizados na Área Rural do Município, 01(uma) UFM – Unidade Fiscal do Município.

 

Art. 2º - A Taxa poderá ser paga em cota única, ou em 03 (três) parcelas, nos prazos estipulados pelo Executivo Municipal.

 

§1º - O contribuinte que optar pelo pagamento de cota única, usufruirá do desconto de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento).

 

§2º - O pagamento da parcela vincenda só poderá ser efetuado após o pagamento da parcela vencida.

 

Art. 3º - O não pagamento da Taxa de Licença por atividade no prazo determinado implicará nas seguintes penalidades:

 

Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor vencido;

Juros de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês a partir do vencimento;

Atualização monetária com base na variação da INPC ou de outro indexador que vier a substituí-lo.

Fechamento do estabelecimento pelo setor de Fiscalização até a regularização do presente débito.

 

Art. 4º - O contribuinte que optar pelo pagamento parcelado da Taxa de Licença de Funcionamento de Comercio, Indústria e Prestação de serviço deverá requerer o parcelamento junto ao Setor de Tributação da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra – PR, até o vencimento da 1ª parcela.

 

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, e em especial a Lei n.º 068/2019, de 18 de dezembro de 2019, está Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2020.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Salto da Lontra, Estado do Paraná, em 02 de dezembro de 2020.

 

MAURÍCIO BAÚ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizandra Rossatto
Código Identificador:BC41A276