ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3995/2023 - ALTERA A LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 3.952/2023

LEI COMPLEMENTAR Nº. 3.995/2023

 

Súmula: Altera a Lei Municipal Complementar nº 3.952/2023, conforme estabelece.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte

 

LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º Altera o anexo II da Lei Complementar Municipal nº 3.952/2023, nos termos do anexo I desta Lei Complementar.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 27 de julho de 2023.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo oitavo dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três (18/10/2023).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

 

O anexo II da Lei Complementar Municipal nº 3.952/2023, de 26 de julho do ano de dois mil e vinte e três, passa a possuir a seguinte redação:

 

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTOS E PROGRESSÃO HORIZONTAL

 

REFERÊNCIA

GET I

GEM I

GEM II

GES I

GES II

1

6.796,43

1.997,00

3.434,94

4.432,96

8.848,45

2

6.932,36

2.036,94

3.503,64

4.521,62

9.025,42

3

7.071,01

2.077,68

3.573,71

4.612,05

9.205,93

4

7.212,43

2.119,23

3.645,19

4.704,29

9.390,05

5

7.356,67

2.161,62

3.718,09

4.798,38

9.577,85

6

7.503,81

2.204,85

3.792,45

4.894,35

9.769,40

7

7.653,88

2.248,95

3.868,30

4.992,23

9.964,79

8

7.806,96

2.293,93

3.945,67

5.092,08

10.164,09

9

7.963,10

2.339,80

4.024,58

5.193,92

10.367,37

10

8.122,36

2.386,60

4.105,07

5.297,80

10.574,72

11

8.284,81

2.434,33

4.187,17

5.403,75

10.786,21

12

8.450,51

2.483,02

4.270,92

5.511,83

11.001,94

13

8.619,52

2.532,68

4.356,33

5.622,07

11.221,97

14

8.791,91

2.583,33

4.443,46

5.734,51

11.446,41

15

8.967,75

2.635,00

4.532,33

5.849,20

11.675,34

16

9.147,10

2.687,70

4.622,98

5.966,18

11.908,85

17

9.330,04

2.741,45

4.715,44

6.085,50

12.147,03

18

9.516,64

2.796,28

4.809,75

6.207,21

12.389,97

19

9.706,98

2.852,21

4.905,94

6.331,36

12.637,77

20

9.901,12

2.909,25

5.004,06

6.457,99

12.890,52

21

10.099,14

2.967,44

5.104,14

6.587,15

13.148,33

22

10.301,12

3.026,79

5.206,22

6.718,89

13.411,30

23

10.507,14

3.087,32

5.310,35

6.853,27

13.679,52

24

10.717,29

3.149,07

5.416,55

6.990,33

13.953,11

25

10.931,63

3.212,05

5.524,89

7.130,14

14.232,18

26

11.150,26

3.276,29

5.635,38

7.272,74

14.516,82

27

11.373,27

3.341,82

5.748,09

7.418,20

14.807,16

28

11.600,73

3.408,65

5.863,05

7.566,56

15.103,30

29

11.832,75

3.476,83

5.980,31

7.717,89

15.405,37

30

12.069,40

3.546,36

6.099,92

7.872,25

15.713,47

31

12.310,79

3.617,29

6.221,92

8.029,69

16.027,74

32

12.557,01

3.689,63

6.346,36

8.190,29

16.348,30

33

12.808,15

3.763,43

6.473,28

8.354,09

16.675,26

34

13.064,31

3.838,70

6.602,75

8.521,17

17.008,77

35

13.325,60

3.915,47

6.734,80

8.691,60

17.348,94


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
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