ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 2.550 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2022 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021– PPA 2022/2025, INCLUIR META NA LEI N° 2.451/2021 DE 18/11/2021 – LDO 2022 E PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ES

LEI N. º 2.550 de 16 DE SETEMBRO DE 2022.

 

Autoriza o Executivo Municipal a incluir meta, para o exercício de 2022 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021– PPA 2022/2025, incluir meta na Lei n° 2.451/2021 de 18/11/2021 – LDO 2022 e proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste, para o Exercício de 2022.

 

Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2022, no valor de R$ 45.295,00 (quarenta e cinco mil duzentos e noventa e cinco reais).

 

Órgão

03

Sec. Municipal, de Administração

Unidade

01

Divisão de Serviços Gerais e Rec. Humanos

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa de Governo

0002

Administração Integrada

Meta

1.185

Convênio SEDU nº 17670435-7 Aquisição de Veículo 0 km

Natureza da Despesa

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

Fonte/Valor

868

R$ 65,00

 

Órgão

06

Secretaria Municipal de Exp. Econômica.

Unidade

01

Divisão de Agropecuária

Função

20

Agricultura

Subfunção

606

Extensão Rural

Programa de Governo

0005

Agricultura Integrada

Meta

1.188

Convênio MAPA nº 908058/2020 Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas (Retroescavadeira).

Natureza da despesa

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

Fonte/Valor

867

R$ 530,00

 

Órgão

06

Secretaria Municipal Da Exp. Econômica

Unidade

01

Divisão de Agropecuária

Função

20

Agricultura

Subfunção

606

Extensão Rural

Programa de Governo

0005

Agricultura Integrada

Meta

1.198

Convênio MAPA nº 920373/2021 - Aquisição de Retroescavadeira e Trator de Pneu

Natureza da despesa

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

Fonte/Valor

874

R$ 24.565,00

000

R$ 16.085,00

 

Órgão

05

Secretaria Municipal de Serviços Públicos

Unidade

02

Divisão de Serviços Urbanos

Função

15

Urbanismo

Subfunção

452

Serviços Urbanos

Programa de Governo

0004

Cresce Santa Izabel

Meta

1.195

Convênio SEDU nº 17785945-1 - Aquisição de Máquinas e Equipamentos Rodoviários (Retroescavadeira)

Natureza da despesa

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

Fonte/Valor

872

R$ 1.100,00

 

Órgão

05

Secretaria Municipal de Serviços Públicos

Unidade

02

Divisão de Serviços Urbanos

Função

15

Urbanismo

Subfunção

452

Serviços Urbanos

Programa de Governo

0004

Cresce Santa Izabel

Meta

1.196

Convênio SEDU nº 17725920-9 - Aquisição de Veículos Rodoviários (Caminhão Caçamba Basculante)

Natureza da despesa

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

Fonte/Valor

873

R$ 2.950,00

 

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.451 de 18/11/2021, para o exercício de 2022, no valor de R$ 45.295,00 (quarenta e cinco mil duzentos e noventa e cinco reais).

 

Órgão

03

Sec. Municipal, de Administração

Unidade

01

Divisão de Serviços Gerais e Rec. Humanos

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa de Governo

0002

Administração Integrada

Meta

1.185

Convênio SEDU nº 17670435-7 Aquisição de Veículo 0 km

Natureza da Despesa

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

Fonte/Valor

868

R$ 65,00

 

Órgão

06

Secretaria Municipal de Exp. Econômica.

Unidade

01

Divisão de Agropecuária

Função

20

Agricultura

Subfunção

606

Extensão Rural

Programa de Governo

0005

Agricultura Integrada

Meta

1.188

Convênio MAPA nº 908058/2020 Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas (Retroescavadeira).

Natureza da despesa

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

Fonte/Valor

867

R$ 530,00

 

Órgão

06

Secretaria Municipal Da Exp. Econômica

Unidade

01

Divisão de Agropecuária

Função

20

Agricultura

Subfunção

606

Extensão Rural

Programa de Governo

0005

Agricultura Integrada

Meta

1.198

Convênio MAPA nº 920373/2021 - Aquisição de Retroescavadeira e Trator de Pneu

Natureza da despesa

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

Fonte/Valor

874

R$ 24.565,00

000

R$ 16.085,00

 

Órgão

05

Secretaria Municipal de Serviços Públicos

Unidade

02

Divisão de Serviços Urbanos

Função

15

Urbanismo

Subfunção

452

Serviços Urbanos

Programa de Governo

0004

Cresce Santa Izabel

Meta

1.195

Convênio SEDU nº 17785945-1 - Aquisição de Máquinas e Equipamentos Rodoviários (Retroescavadeira)

Natureza da despesa

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

Fonte/Valor

872

R$ 1.100,00

 

Órgão

05

Secretaria Municipal de Serviços Públicos

Unidade

02

Divisão de Serviços Urbanos

Função

15

Urbanismo

Subfunção

452

Serviços Urbanos

Programa de Governo

0004

Cresce Santa Izabel

Meta

1.196

Convênio SEDU nº 17725920-9 - Aquisição de Veículos Rodoviários (Caminhão Caçamba Basculante)

Natureza da despesa

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

Fonte/Valor

873

R$ 2.950,00

 

Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste relativo ao exercício financeiro de 2022 no valor de R$ 45.295,00 (quarenta e cinco mil duzentos e noventa e cinco reais), destinados à restituição de saldos financeiros de convênios firmados com a União e com o Estado do Paraná, já finalizados, nas seguintes dotações:

 

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

01 - DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS E RECURSOS HUMANOS

04 - ADMINISTRAÇÃO

122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

0002 - ADMINISTRAÇÃO INTEGRADA

1.185 - CONVÊNIO SEDU Nº 17121201-4- AQUISIÇÃO DE VEÍCULO P/ TRANSP. ALUNO

 

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

868

65,00

 

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EXPANSÃO ECONÔMICA

01 - DIVISÃO DE AGROPECUÁRIA

20 - AGRICULTURA

606 - EXTENSÃO RURAL

0005 - AGRICULTURA INTEGRADA

1.188 - CONVÊNIO MAPA Nº 908058/2020 – MÁQUINAS E EQUIP. AGRÍCOLAS – RETRO

 

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

867

530,00

 

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EXPANSÃO ECONÔMICA

01 - DIVISÃO DE AGROPECUÁRIA

20 - AGRICULTURA

606 - EXTENSÃO RURAL

0005 - AGRICULTURA INTEGRADA

1.198 - CONVÊNIO MAPA Nº 920373/2021 – AQUIS. RETROESCAVADEIRA E TRATOR

 

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

874

24.565,00

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

000

16.085,00

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

02 - DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS

15 - URBANIMSO

452 - SERVIÇOS URBANOS

0004 - CRESCE SANTA IZABEL

1.195 - CONVÊNIO SEDU 17785945-1 –AQUIS. MÁQ. E EQUIP. AGRÍCOLAS (RETRO)

 

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

872

1.100,00

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

02 - DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS

15 - URBANIMSO

452 - SERVIÇOS URBANOS

0004 - CRESCE SANTA IZABEL

1.196 - CONVÊNIO SEDU 17725920-9 AQUIS. VEÍCULOS RODOVIÁRIOS (CAMINHÃO)

 

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

873

2.950,00

 

Art. 4º - Para cobertura do Crédito Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação da alínea das receitas 2414990102, 132101010673, 132101010666, 132101010676, 132101010679 e 132101010681, oriundos dos convênios SEDU nºs 27/2022, 28/2022 e 29/2022 e dos convênios MAPA nºs 908058/2020 e 920373/2021, firmados entre o município de Santa Izabel do Oeste a União Federal e o Estado do Paraná.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 16 de setembro de 2022.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:BC478A31