ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 2.550 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2022 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021– PPA 2022/2025, INCLUIR META NA LEI N° 2.451/2021 DE 18/11/2021 – LDO 2022 E PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ES
LEI N. º 2.550 de 16 DE SETEMBRO DE 2022.
Autoriza o Executivo Municipal a incluir meta, para o exercício de 2022 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021– PPA 2022/2025, incluir meta na Lei n° 2.451/2021 de 18/11/2021 – LDO 2022 e proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste, para o Exercício de 2022.
Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2022, no valor de R$ 45.295,00 (quarenta e cinco mil duzentos e noventa e cinco reais).
|
Órgão |
03 |
Sec. Municipal, de Administração |
|
Unidade |
01 |
Divisão de Serviços Gerais e Rec. Humanos |
|
Função |
04 |
Administração |
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
|
Programa de Governo |
0002 |
Administração Integrada |
|
Meta |
1.185 |
Convênio SEDU nº 17670435-7 Aquisição de Veículo 0 km |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.93.00 |
Indenizações/Restituições |
|
Fonte/Valor |
868 |
R$ 65,00 |
|
Órgão |
06 |
Secretaria Municipal de Exp. Econômica. |
|
Unidade |
01 |
Divisão de Agropecuária |
|
Função |
20 |
Agricultura |
|
Subfunção |
606 |
Extensão Rural |
|
Programa de Governo |
0005 |
Agricultura Integrada |
|
Meta |
1.188 |
Convênio MAPA nº 908058/2020 Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas (Retroescavadeira). |
|
Natureza da despesa |
4.4.90.93.00 |
Indenizações/Restituições |
|
Fonte/Valor |
867 |
R$ 530,00 |
|
Órgão |
06 |
Secretaria Municipal Da Exp. Econômica |
|
Unidade |
01 |
Divisão de Agropecuária |
|
Função |
20 |
Agricultura |
|
Subfunção |
606 |
Extensão Rural |
|
Programa de Governo |
0005 |
Agricultura Integrada |
|
Meta |
1.198 |
Convênio MAPA nº 920373/2021 - Aquisição de Retroescavadeira e Trator de Pneu |
|
Natureza da despesa |
4.4.90.93.00 |
Indenizações/Restituições |
|
Fonte/Valor |
874 |
R$ 24.565,00 |
|
000 |
R$ 16.085,00 |
|
Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Serviços Públicos |
|
Unidade |
02 |
Divisão de Serviços Urbanos |
|
Função |
15 |
Urbanismo |
|
Subfunção |
452 |
Serviços Urbanos |
|
Programa de Governo |
0004 |
Cresce Santa Izabel |
|
Meta |
1.195 |
Convênio SEDU nº 17785945-1 - Aquisição de Máquinas e Equipamentos Rodoviários (Retroescavadeira) |
|
Natureza da despesa |
4.4.90.93.00 |
Indenizações/Restituições |
|
Fonte/Valor |
872 |
R$ 1.100,00 |
|
Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Serviços Públicos |
|
Unidade |
02 |
Divisão de Serviços Urbanos |
|
Função |
15 |
Urbanismo |
|
Subfunção |
452 |
Serviços Urbanos |
|
Programa de Governo |
0004 |
Cresce Santa Izabel |
|
Meta |
1.196 |
Convênio SEDU nº 17725920-9 - Aquisição de Veículos Rodoviários (Caminhão Caçamba Basculante) |
|
Natureza da despesa |
4.4.90.93.00 |
Indenizações/Restituições |
|
Fonte/Valor |
873 |
R$ 2.950,00 |
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.451 de 18/11/2021, para o exercício de 2022, no valor de R$ 45.295,00 (quarenta e cinco mil duzentos e noventa e cinco reais).
|
Órgão |
03 |
Sec. Municipal, de Administração |
|
Unidade |
01 |
Divisão de Serviços Gerais e Rec. Humanos |
|
Função |
04 |
Administração |
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
|
Programa de Governo |
0002 |
Administração Integrada |
|
Meta |
1.185 |
Convênio SEDU nº 17670435-7 Aquisição de Veículo 0 km |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.93.00 |
Indenizações/Restituições |
|
Fonte/Valor |
868 |
R$ 65,00 |
|
Órgão |
06 |
Secretaria Municipal de Exp. Econômica. |
|
Unidade |
01 |
Divisão de Agropecuária |
|
Função |
20 |
Agricultura |
|
Subfunção |
606 |
Extensão Rural |
|
Programa de Governo |
0005 |
Agricultura Integrada |
|
Meta |
1.188 |
Convênio MAPA nº 908058/2020 Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas (Retroescavadeira). |
|
Natureza da despesa |
4.4.90.93.00 |
Indenizações/Restituições |
|
Fonte/Valor |
867 |
R$ 530,00 |
|
Órgão |
06 |
Secretaria Municipal Da Exp. Econômica |
|
Unidade |
01 |
Divisão de Agropecuária |
|
Função |
20 |
Agricultura |
|
Subfunção |
606 |
Extensão Rural |
|
Programa de Governo |
0005 |
Agricultura Integrada |
|
Meta |
1.198 |
Convênio MAPA nº 920373/2021 - Aquisição de Retroescavadeira e Trator de Pneu |
|
Natureza da despesa |
4.4.90.93.00 |
Indenizações/Restituições |
|
Fonte/Valor |
874 |
R$ 24.565,00 |
|
000 |
R$ 16.085,00 |
|
Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Serviços Públicos |
|
Unidade |
02 |
Divisão de Serviços Urbanos |
|
Função |
15 |
Urbanismo |
|
Subfunção |
452 |
Serviços Urbanos |
|
Programa de Governo |
0004 |
Cresce Santa Izabel |
|
Meta |
1.195 |
Convênio SEDU nº 17785945-1 - Aquisição de Máquinas e Equipamentos Rodoviários (Retroescavadeira) |
|
Natureza da despesa |
4.4.90.93.00 |
Indenizações/Restituições |
|
Fonte/Valor |
872 |
R$ 1.100,00 |
|
Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Serviços Públicos |
|
Unidade |
02 |
Divisão de Serviços Urbanos |
|
Função |
15 |
Urbanismo |
|
Subfunção |
452 |
Serviços Urbanos |
|
Programa de Governo |
0004 |
Cresce Santa Izabel |
|
Meta |
1.196 |
Convênio SEDU nº 17725920-9 - Aquisição de Veículos Rodoviários (Caminhão Caçamba Basculante) |
|
Natureza da despesa |
4.4.90.93.00 |
Indenizações/Restituições |
|
Fonte/Valor |
873 |
R$ 2.950,00 |
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste relativo ao exercício financeiro de 2022 no valor de R$ 45.295,00 (quarenta e cinco mil duzentos e noventa e cinco reais), destinados à restituição de saldos financeiros de convênios firmados com a União e com o Estado do Paraná, já finalizados, nas seguintes dotações:
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
01 - DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS E RECURSOS HUMANOS
04 - ADMINISTRAÇÃO
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002 - ADMINISTRAÇÃO INTEGRADA
1.185 - CONVÊNIO SEDU Nº 17121201-4- AQUISIÇÃO DE VEÍCULO P/ TRANSP. ALUNO
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Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
4.4.90.93.00 |
Indenizações/Restituições |
868 |
65,00 |
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EXPANSÃO ECONÔMICA
01 - DIVISÃO DE AGROPECUÁRIA
20 - AGRICULTURA
606 - EXTENSÃO RURAL
0005 - AGRICULTURA INTEGRADA
1.188 - CONVÊNIO MAPA Nº 908058/2020 – MÁQUINAS E EQUIP. AGRÍCOLAS – RETRO
|
Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
4.4.90.93.00 |
Indenizações/Restituições |
867 |
530,00 |
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EXPANSÃO ECONÔMICA
01 - DIVISÃO DE AGROPECUÁRIA
20 - AGRICULTURA
606 - EXTENSÃO RURAL
0005 - AGRICULTURA INTEGRADA
1.198 - CONVÊNIO MAPA Nº 920373/2021 – AQUIS. RETROESCAVADEIRA E TRATOR
|
Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
4.4.90.93.00 |
Indenizações/Restituições |
874 |
24.565,00 |
|
4.4.90.93.00 |
Indenizações/Restituições |
000 |
16.085,00 |
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
02 - DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
15 - URBANIMSO
452 - SERVIÇOS URBANOS
0004 - CRESCE SANTA IZABEL
1.195 - CONVÊNIO SEDU 17785945-1 –AQUIS. MÁQ. E EQUIP. AGRÍCOLAS (RETRO)
|
Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
4.4.90.93.00 |
Indenizações/Restituições |
872 |
1.100,00 |
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
02 - DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
15 - URBANIMSO
452 - SERVIÇOS URBANOS
0004 - CRESCE SANTA IZABEL
1.196 - CONVÊNIO SEDU 17725920-9 AQUIS. VEÍCULOS RODOVIÁRIOS (CAMINHÃO)
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Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
4.4.90.93.00 |
Indenizações/Restituições |
873 |
2.950,00 |
Art. 4º - Para cobertura do Crédito Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação da alínea das receitas 2414990102, 132101010673, 132101010666, 132101010676, 132101010679 e 132101010681, oriundos dos convênios SEDU nºs 27/2022, 28/2022 e 29/2022 e dos convênios MAPA nºs 908058/2020 e 920373/2021, firmados entre o município de Santa Izabel do Oeste a União Federal e o Estado do Paraná.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 16 de setembro de 2022.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:BC478A31