ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
Secretaria Governo
SECRETARIA GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 31 DE JULHO DE 2026. INSTITUI GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRO NO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu, EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º Esta Lei institui a gratificação pelo exercício das funções de Agente de Contratação e Pregoeiro no âmbito do Poder Executivo do Município de Cerro Azul, para atender ao disposto no art.8º da Lei Federal n.º 14.133/2021.
Art. 2º Fica instituída gratificação mensal a ser atribuída ao servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo designado para o exercício das funções previstas no art. 1º desta Lei.
§ 1º O valor da gratificação de que trata o caput será de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
§ 2º O valor da gratificação será revisto anualmente por lei específica, na mesma data e pelo mesmo índice da revisão geral anual concedida aos servidores públicos municipais.
Art. 3º A gratificação instituída por esta Lei possui caráter transitório e não se incorporará aos vencimentos do servidor, não servindo de base de cálculo para quaisquer vantagens.
§ 1º Não fará jus à gratificação prevista nesta Lei o servidor investido em cargo em comissão ou designado para o exercício de função gratificada.
§ 2º O pagamento da gratificação cessará automaticamente com a revogação do ato de designação ou por interesse da Administração Pública.
Art. 4º As funções de Agente de Contratação e Pregoeiro serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, designados por ato do Chefe do Poder Executivo, desde que possuam qualificação compatível com a complexidade das atribuições, experiência ou capacitação em licitações e contratos administrativos.
§ 1º Poderão ser designados até 02 (dois) servidores para o exercício das funções previstas nesta Lei, fazendo jus cada um deles à gratificação instituída nesta Lei enquanto perdurar a respectiva designação.
§ 2º A distribuição dos procedimentos licitatórios entre os servidores designados será definida pelo Diretor do Departamento de Compras e Licitações, ou por autoridade hierarquicamente superior, de acordo com a conveniência administrativa e a demanda dos órgãos da Administração Pública.
§ 3º Os servidores designados ficarão vinculados ao Departamento de Compras e Licitações durante o exercício das funções previstas nesta Lei.
Art. 5º Compete ao Agente de Contratação e Pregoeiro a condução da fase externa dos procedimentos licitatórios, incumbindo-lhe, dentre outras atribuições:
I – tomar decisões e acompanhar o trâmite dos processos licitatórios;
II – dar impulso ao procedimento, promovendo diligências e adotando as medidas necessárias ao seu regular andamento;
III – conduzir as sessões públicas de licitação, inclusive na modalidade pregão;
IV – receber, examinar e julgar propostas e documentos de habilitação;
V – verificar a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no edital;
VI – sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
VII – processar e instruir impugnações ao edital e pedidos de esclarecimentos, adotando as providências cabíveis nos termos da legislação aplicável;
VIII – declarar o vencedor do certame;
IX – encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente para adjudicação e homologação;
X – tornar públicos os atos e resultados das fases do procedimento licitatório;
XI – exercer quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até sua conclusão, nos termos da legislação vigente.
Art. 6º Nas licitações realizadas na modalidade pregão, o Agente de Contratação atuará como Pregoeiro, aplicando-se, no que couber, as disposições desta Lei.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 31 de julho de 2026.
EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tali Caroline de Jesus Cropolato
Código Identificador:BC4A9779