ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
DECRETO Nº 15.237 DE 18 DE MARÇO DE 2022 - ALTERA O DECRETO Nº 10.858 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016, O QUAL DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 4.071/2016 QUE VERSA SOBRE A ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DE PALMEIRA.
OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que o cargo lhe confere, considerando o contido no Procedimento Administrativo n° 1974/2022.
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o artigo 2º do Decreto nº 10.858, de 28 de Dezembro de 2016, o qual passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:
"Art. 2º A Escola de Gestão Pública de Palmeira terá sua estrutura organizacional alocada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Finanças, com a seguinte composição:
I - Planejamento
II - Coordenação Geral
III - Administrativo Financeiro
§1º O organograma da escola de gestão pública fica assim estabelecido:
- Secretaria Municipal de Gestão Pública e Finanças
- Planejamento
- Coordenação Geral
-Administrativo Financeiro
§2º Fica sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Gestão Pública e Finanças o planejamento das atividades da Escola de Gestão Pública, inclusive para fins de elaboração de seu plano de trabalho e definição do currículo base.
§3º Fica sob responsabilidade da Diretoria Administrativa e do Departamento de Recursos Humanos da Secretária Municipal de Gestão Pública e Finanças, a Coordenação Geral da Escola de Gestão e os atos administrativos e financeiros.”(NR)
Art. 2º Fica alterado o caput e o §4º do artigo 4º do Decreto nº 10. 858, de 28 de Dezembro de 2016, o qual passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:
"Art. 4º - É de competência da Escola de Gestão Pública elaborar anualmente seu plano de trabalho, no qual deverão constar, no mínimo:
-------------------------------------------
------------------------------------------------------
§4º Todas as atividades ofertadas pela escola de gestão pública serão resultantes de seu planejamento, coordenação e execução, as quais poderão ser executadas de modo direto ou indireto, e serão objeto de arquivo junto à Secretaria de Gestão Pública e Finanças ”(NR)
Art. 3º Fica revogado os artigos 5º e 6º do Decreto nº 10. 858, de 28 de Dezembro de 2016.
Art. 4º Fica alterado o caput do artigo 7º do Decreto nº 10. 858, de 28 de Dezembro de 2016, o qual passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:
"Art. 7º - As atividades realizadas pela escola de gestão pública poderão ser certificadas pela Secretaria Municipal de Gestão Pública e Finanças ou pela Instituição Contratada e poderão ser utilizadas inclusive para o crescimento e avanço funcional dos servidores municipais, em conformidade com a legislação em vigor, desde que atendidas as exigências previstas nos planos de cargos e carreira dos servidores municipais, inclusive leis especiais, se houver.
--------------------------------------------”(NR)
Art. 5ºFica alterado o parágrafo único do artigo 8º do Decreto nº 10. 858, de 28 de Dezembro de 2016, o qual passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:
"Art. 8º - ---------------------------
Parágrafo único. Caso haja registro de ausência junto às atividades ofertadas pela escola de gestão pública, será devidamente registrada e informada à Secretaria Municipal na qual estiver lotado o servidor municipal para fins de dedução da respectiva jornada de trabalho em caso de ausência não justificada.”(NR)
Art. 6º Fica alterado o anexo I e III, e revogado o anexo II do Decreto nº 10.858, de 28 de Dezembro de 2016.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições constantes no Decreto nº 10.858 de 28 de Dezembro de 2016.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 18 de Março de 2022.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
CARLOS EDUARDO ROCHA MEZZADRI
Procurador Geral do Município
ANEXO I
PLANO DE TRABALHO DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA
( ) Anual - Exercício ...................
PARTE I
BASES E METAS
Currículo base da Escola de Gestão Pública:
Área Chave da Gestão Municipal a ser trabalhada:
Objetivos:
Metas para o exercício financeiro:
PARTE II
EXECUÇÃO DO PLANO DE TRALHO
Programa:
Objetivos:
Cursos/ Atividades de formação/ Capacitação/ Treinamento/ Evento:
Conteúdo:
Critérios de avaliação:
Orçamento e fonte de recurso
Presencial ou on-line .....................................................................................................
Edital e Meios de publicidade (inclusive Diário Oficial Eletrônico do Município de Palmeira):
- Identificação da Escola de Gestão Pública e número do edital
- Temáticas proposta
- Público alvo
- Prazos de inscrição
- Procedimentos para realizar inscrição
- Quantidade de vagas
- Carga horária
- Datas da realização da atividade
- Local da atividade
Local e data
Assinatura do Secretário Municipal de Gestão Pública
ANEXO III
REGIMENTO INTERNO DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º.A Escola Municipal de Gestão Pública do Município de Palmeira compõe uma das atividades de trabalho da Secretaria Municipal de Gestão Pública e Finanças e encontra-se devidamente instituída pela Municipal n.º 4.071, de 17/02/2016.
CAPÍTULO II – DA MISSÃO, VISÃO E VALORES
Art. 2º. A missão, a visão e os valores da Escola Municipal de Gestão Pública são:
I - A missão da Escola Municipal de Gestão Pública do Município de Palmeira é promover e difundir o conhecimento, aprimorando continuamente a gestão pública municipal, formando servidores públicos nas áreas de sua competência e especialidade, com a finalidade de elevar a qualidade da participação cidadã no monitoramento, avaliação, correção e qualidade da gestão pública municipal.
II - revogado.
III - Sua visão é ser um instrumento de efetivação da Lei Orgânica Municipal, destinada à formação continuada dos servidores municipais.
IV – Seus valores são: integração, comprometimento, inovação, qualidade, motivação e transparência.
CAPÍTULO III – DOS FINS E OBJETIVOS
Art. 3º. A Escola Municipal de Gestão Pública tem por finalidade propiciar um espaço para o desenvolvimento de inteligência institucional para enfrentar com efetividade os desafios de uma gestão municipal, valendo-se das atividades de formação, capacitação, treinamento e realização de eventos nas áreas chave para agestão do governo municipal; apontar soluções para o desenvolvimento harmônico, socioeconômico e ambiental, dentre outras; zelar pela existência de um processo de modernização e controle institucional permanente do Município, através de planejamento e execução focada em resultados. Tem por objetivos:
I - Conscientizar o servidor público municipal de suas capacidades, transformando-o em um sujeito ativo, crítico, criativo, apto a agir e executar suas atividades profissionais;
II - Levar o servidor público municipal não apenas a aprender, mas a dar significado prático ao que aprende.
III - Desenvolver a responsabilidade e a autodeterminação, de modo a fazer do servidor público municipal um agente multiplicador de conhecimentos;
IV - Formar servidores públicos municipais em profissionais críticos, sabedores de sua importância no processo de transformação social, capazes de analisar o processo de trabalho no qual estão inseridos com objetividade, capacidade de compreender, analisar, sintetizar e aplicar as informações a que terá acesso em sua realidade de trabalho.
CAPÍTULO IV - DOS CURSOS DE FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO, TREINAMENTOS
Art. 4º. As atividades da Escola de Gestão Municipal abrangem cursos de formação, de capacitação e treinamento. Todas as atividades serão devidamente arquivadas junto a Escola de Gestão Municipal e objeto de publicação oficial e os cursos, capacitações e treinamentos ofertados são considerados cursos livres, de acordo com o artigo 42, da Lei nº 9.394/1996 e destinados aos servidores públicos do Município de Palmeira, constituindo-se em um conjunto articulado de ações de caráter teórico e prático, planejadas e previamente organizadas, com carga horária, conteúdos e critérios de inscrição/participação e avaliação previamente definidos pela Secretaria Municipal de Gestão Pública e Finanças.
CAPÍTULO V -PÚBLICO-ALVO
Art. 5º. Todas as atividades realizadas pela Escola de Gestão Municipal de Palmeira são destinadas a seus servidores municipais, tendo como público alvo geral os agentes políticos, servidores efetivos e/ou comissionados, inclusive àqueles ocupantes de funções públicas temporárias e como público alvo específicos servidores públicos municipais de determinados cargos, empregos públicos ou atribuições/funções.
CAPÍTULO VI - DA PUBLICIDADE DAS ATIVIDADES
Art. 6º.Todas as atividades realizadas pela Escola de Gestão Municipal serão objeto de publicação de ato legal específico a fim de dar ciência aos servidores municipais e a devida publicidade do ato, através do qual se tornará pública a atividade, seu público alvo específico, carga horária, quantidade de vagas ofertadas, seu prazo de início e término de seleção dos interessados, prazos e modo de inscrição, início e conclusão dos trabalhos, frequência mínima, local e horário onde serão ministrados os cursos, formações, capacitações e palestras, dentre outras informações.
CAPÍTULO VII - DOS MEIOS PARA A REALIZAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES
Art. 7º. Todas as atividades da Escola de Gestão Municipal poderão ser realizadas por execução indireta, ou via parcerias ou contratações firmadas pelo Município de Palmeira.
CAPÍTULO VIII – DO FUNCIONAMENTO
Art. 8º. O funcionamento da Escola de Gestão Municipal se dará mediante a elaboração e publicação do Plano de Trabalho Anual, o qual deverá ser devidamente publicado junto ao Diário Oficial Eletrônico do Município de Palmeira.
Parágrafo Único: O plano de trabalho anual deverá contemplar as atividades e metas que se objetivam e sempre que possível com os respectivos critérios de avaliação dos servidores públicos municipais de modo a permitir a mensuração dos resultados das atividades executadas.
CAPÍTULO IX - DA FREQUÊNCIA E DA CERTIFICAÇÃO
Art. 9º. Os servidores municipais inscritos em qualquer das atividades ofertadas pela Escola Municipal de Gestão receberão certificados com os conteúdos trabalhados e respectiva carga horária desde que tenham a frequência mínima exigida.
CAPÍTULO X - JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA
Art. 10. Em caso de alteração das datas previamente divulgadas para cada um dos eventos realizados pela Escola de Gestão Municipal, haverá reposição da carga horária respectiva que será comunicada aos participantes. Caso haja ausência do servidor municipal, somente serão aceitas as justificativas de ausência legais, sendo aquela previstas no Estatuto dos Servidores Municipais de Palmeira, devidamente requerida por escrito mediante protocolo geral do Município e acompanhada das informações e documentos comprobatórios, sob pena de mantença da falta registrada.
CAPÍTULO XI – CERTIFICADOS DE PARTICIPAÇÃO
Art. 11.Todas as atividades ofertadas pela Escola Municipal de Gestão serão devidamente certificadas pela Escola de Gestão Municipal, através da Secretaria Municipal de Gestão Pública ou instituição contratada, e poderão ser considerados para fins de progressão na carreira nos termos da legislação que versa sobre plano de cargos e carreira dos servidores municipais, desde que devidamente atendidos os requisitos legais.
CAPÍTULO XII – VIGÊNCIA E PUBLICAÇÃO DO REGIMENTO
Art. 12. Este regimento entra em vigor da data de sua publicação em Diário Oficial Eletrônico do Município de Palmeira.
CAPÍTULO XIII – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Os casos omissões de eventuais dúvidas quanto a aplicação deste Regimento Interno serão dirimidas pela Secretaria Municipal de Gestão Pública e Finanças.
Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
Código Identificador:BC607CA2