ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria de Gestão Pública
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2521 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024.
Altera o caput e os incisos I e II do art. 7º da Lei nº 1.647, de 6 de julho de 2011, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O caput e os incisos I e II do art. 7º da Lei nº 1.647, de 6 de julho de 2011, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento à Criança, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º O CMDCA será composto por 12 (doze) membros e igual número de suplentes, sendo:
I - 6 (seis) membros do Poder Executivo provenientes dos seguintes órgãos:
a) 2 (dois) representantes da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania; b) 1 (um) representante da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte;
c) 1 (um) representante da Secretaria de Saúde;
d) 1 (um) representante da Secretaria de Gestão Pública;
e) 1 (um) representante da Secretaria da Fazenda;
II - 6 (seis) representantes de entidades não governamentais constituídas há pelo menos 2 (dois) anos, que tenham por objeto a defesa, o atendimento, estudo, pesquisa ou que se enquadrem na situação de promoção, fiscalização e garantia dos direitos da criança e do adolescente, devidamente registradas no CMDCA.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pitanga, em 27 de novembro de 2024.
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MAICOL GEISON CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA |
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Prefeito |
Publicado por:
Jean Felipe Gonçalves
Código Identificador:BC6259A6