ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.466/2023

SÚMULA : Abre um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente.

A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D'Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.164.800,00 (Um milhão cento e sessenta e quatro mil e oitocentos reais) no orçamento do Município de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2023, nas seguintes dotações orçamentárias:

 

3000

ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

 

3001

ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

 

4.122.3.2.34

Incremento da Atividade Industrial

 

4.4.90.51.00-1016

Obras e Instalações

 

 

R$ 280.000,00

 

 

 

 

 

5000

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

 

5005

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO

 

4.122.3.2.4

Manter as Atividades da Administração Geral

 

3.3.90.30.00-1073

Material de Consumo

 

R$ 84.000,00

3.3.90.39.00-1073

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa juridica

R$ 48.000,00

 

 

 

 

 

6000

SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

6001

DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

 

10.301.7.2.39

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

3.3.90.30.00-1319

Material de Consumo

 

R$ 80.000,00

3.3.90.39.00-1319

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa juridica

R$ 140.000,00

3.3.90.39.00-1073

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa juridica

R$ 173.000,00

7000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

 

7001

DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

12.361.10.2.25

Ampliação e melhoria no Transporte Escolar

 

3.3.90.33.00-1117

Passagens e despesas com locomoção

R$ 30.000,00

3.3.90.33.00-1073

Passagens e despesas com locomoção

R$ 34.000,00

 

 

 

 

 

12.361.10.2.27

Revitalização do Ensino Fundamental

 

3.3.90.30.00-1073

Material de Consumo

 

R$ 28.600,00

 

 

 

 

 

8000

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

8001

DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

8.244.9.2.45

Componentes de Qualificação da Gestão - IGD SUAS

 

3.3.90.39.00-1940

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa juridica

R$ 5.000,00

 

 

 

 

 

8.244.9.2.16

Bloco de Financiamento de Proteção Social básica

 

4.4.90.52.00-1934

Equipamentos e Material Permanente

R$ 7.000,00

 

 

 

 

 

9000

SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO

 

9001

DEPARTAMENTO DE CULTURA E ESPORTES

 

27.812.23.2.30

Apoio ao Esporte Municipal

 

 

3.3.90.30.00-1856

Material de Consumo

 

R$ 1.200,00

 

 

 

 

 

11000

SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

 

11001

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

 

11.782.17.2.7

Abertura e Conservação de Estradas

 

3.3.90.30.00-1068

Material de Consumo

 

R$ 254.000,00

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

 

R$ 1.164.800,00

 

 

Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados

 

os prováveis excessos de arrecadações das seguintes fontes de recursos:

 

FONTE

DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS

 

 

 

VALOR

1016

Emenda PIX - Emendas Individuais Impositivas – transferência especial – (Inciso I do Art. 166-A da E.C. 105/2019)

R$ 280.000,00

1068

Defesa Civil Auxílio

R$ 254.000,00

1073

Apoio Financeiro aos Municípios - AFM

R$ 367.600,00

1117

Convênio Transporte Escolar

R$ 30.000,00

1319

APSUS Estadual

R$ 220.000,00

1856

Auxílio Esporte Copacol

R$ 1.200,00

1934

Bloco de Financiamento da Protecao Social Basica

R$ 7.000,00

1940

Bloco Financ Gestão Progr Bolsa Familia e Cad Ùnico-Port MDS 113/2015

R$ 5.000,00

 

 

 

TOTAL

 

 

 

 

R$ 1.164.800,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 15 de Dezembro de 2023.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andressa Maiara Lang
Código Identificador:BC63C109