ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.771 DE 29 DE JANEIRO DE 2026-REPUBLICADA POR ERRO MATERIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, Nilton Douglas de Meira, no uso das atribuições que o Inciso IV, do Art. 68 da lei Orgânica do Município lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o poder Executivo Municipal autorizado a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais efetivos e comissionados, inativos, pensionistas e extensivo aos conselheiros tutelares, consoante o disposto no Art. 61, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, em 4,26%, a partir de 1º de janeiro de 2026, conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IPCA/IBGE.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias para despesas de pessoal existentes no orçamento do Município de Carlópolis.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
NILTON DOUGLAS DE MEIRA
Prefeito Municipal de Carlópolis
Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
Código Identificador:BC63E3AC