ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.771 DE 29 DE JANEIRO DE 2026-REPUBLICADA POR ERRO MATERIAL

SÚMULA: “Dispõe sobre a reposição geral anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, Nilton Douglas de Meira, no uso das atribuições que o Inciso IV, do Art. 68 da lei Orgânica do Município lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º- Fica o poder Executivo Municipal autorizado a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais efetivos e comissionados, inativos, pensionistas e extensivo aos conselheiros tutelares, consoante o disposto no Art. 61, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, em 4,26%, a partir de 1º de janeiro de 2026, conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IPCA/IBGE.

 

Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias para despesas de pessoal existentes no orçamento do Município de Carlópolis.

 

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

NILTON DOUGLAS DE MEIRA

Prefeito Municipal de Carlópolis

 


Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
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