ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVATUBA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - RESOLUÇÃO Nº 10/2026 – CMDCA

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE IVATUBA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Municipal nº 694, de 20 de maio de 2015;

 

CONSIDERANDO o artigo 57 da Lei Municipal nº 694/2015, que institui a Comissão Disciplinar com a finalidade de apurar administrativamente a prática de infrações disciplinares atribuídas aos Conselheiros Tutelares e aos Conselheiros Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o cumprimento das disposições legais e a regularidade dos procedimentos administrativos de apuração disciplinar;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica constituída a Comissão Disciplinar do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ivatuba – PR, nos termos do artigo 57 da Lei Municipal nº 694/2015, composta pelos seguintes membros:

 

I – Representante governamental do CMDCA:

Titular: Luciane Grazielli Lopes Vercezi.

 

II – Representante das organizações não governamentais do CMDCA:

Titular: Eliane Aparecida Bonin Semprebom.

 

III – Representante do Conselho Tutelar:

Titular: Luciana França de Freitas Smith.

 

Art. 2º Compete à Comissão Disciplinar apurar administrativamente, na forma da legislação municipal, eventuais infrações disciplinares atribuídas aos Conselheiros Tutelares e aos Conselheiros Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 3º A Comissão Disciplinar terá como relatora a membro Luciana França de Freitas Smith, representante do Conselho Tutelar, responsável pela condução do procedimento de apuração e apresentação do relatório conclusivo aos demais integrantes da Comissão, conforme disposto no artigo 59 da Lei Municipal nº 694/2015.

 

Art. 4º As representações de irregularidades deverão observar os procedimentos estabelecidos no artigo 58 da Lei Municipal nº 694/2015, assegurando-se ao representado o prazo legal para apresentação de defesa escrita.

 

Art. 5º O mandato dos membros da Comissão Disciplinar será de 01 (um) ano, permitida a recondução, conforme previsto no § 1º do artigo 57 da Lei Municipal nº 694/2015.

 

Art. 6º As conclusões dos procedimentos de sindicância administrativa deverão ser encaminhadas ao CMDCA, a quem compete, em plenária, deliberar acerca da aplicação da penalidade cabível, nos termos do artigo 59, §§ 1º e 2º, da Lei Municipal nº 694/2015.

 

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ivatuba – PR, 10 de novembro de 2026.

 

ELIANE APARECIDA BONIN SEMPREBOM

PRESIDENTE DO CMDCA

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE


Publicado por:
Tauana Presa Requena
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