ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.234/2025
Aprova a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei¹:
Art. 1º Fica aprovada a Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Rio Azul-Pr., o qual faz parte integrante da presente Lei.
Art. 2º O Plano Municipal de Saneamento Básico aprovado por esta Lei considera um horizonte de 20 (vinte) anos, devendo ser revisto periodicamente em prazo não superior a 10 (dez) anos, nos termos do Art. 19, § 4º, da Lei nº 11.445/2007.
Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal nº 635, de 09 de maio de 2012.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Em Rio Azul-PR, 04 de junho de 2025.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal
¹ O documento Plano Municipal de Saneamento Básico – 2ª Edição, integrante da presente Lei, encontra-se em divulgação no site da Prefeitura Municipal de Rio Azul, podendo ser consultado através do link: https://www.rioazul.pr.gov.br/uploads/pagina/arquivos/Plano-Munic-de-Saneamento-Basico-2025-Lei-no-12342025.pdf
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:BC66CB32