ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - TERMO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL Nº 02/2026

SEM TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS

O MUNICÍPIO DE JACAREZINHO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 76.966.860/0001-46, com sede na Rua Coronel Baptista, nº 335, Centro, CEP 86.400-000, Jacarezinho/PR, representado pelo Prefeito Municipal MARCELO JOSÉ BERNARDELI PALHARES, e o MUNICÍPIO DE BARRA DO JACARÉ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 76.407.568/0001-93, com sede na Rua Rui Barbosa, nº 96, Centro, CEP 86.385-000, Barra do Jacaré/PR, representado pelo Prefeito Municipal LUIZ FABIANO ZANATTA, resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação Intermunicipal, mediante as cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO E DA FINALIDADE

O presente ajuste fundamenta-se no interesse público comum e na cooperação entre entes federativos, observados os arts. 23 e 37 da Constituição Federal e a legislação aplicável. Tem por finalidade viabilizar a reconstrução da Ponte do Dourado, que estabelece ligação entre os Municípios de Barra do Jacaré e Jacarezinho, assegurando melhores condições de trafegabilidade, segurança, acesso da população, transporte escolar e escoamento da produção local.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

Constitui objeto deste Termo a cooperação institucional e operacional entre os Municípios signatários para a execução dos serviços de reconstrução da Ponte do Dourado, mediante a doação de aduelas pelo Município de Jacarezinho e a disponibilização de maquinários e mão de obra pelo Município de Barra do Jacaré, observadas as condições técnicas necessárias à execução da obra.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE JACAREZINHO

Compete ao MUNICÍPIO DE JACAREZINHO, no âmbito do presente Termo de Cooperação Intermunicipal:

I – Disponibilizar, mediante doação ao Município de Barra do Jacaré, 04 (quatro) aduelas de concreto, com dimensões de 2,00 m x 2,00 m e 1,50 m de extensão cada, destinadas exclusivamente à execução dos serviços de reconstrução da Ponte do Dourado, que interliga os Municípios de Barra do Jacaré e Jacarezinho;

II – Providenciar a liberação dos referidos materiais para retirada junto à Secretaria Municipal de Agricultura ou outra Secretaria Municipal responsável, após a assinatura do presente Termo;

III – Adotar as providências administrativas necessárias à disponibilização dos materiais, observadas as normas legais e patrimoniais aplicáveis.

 

Parágrafo único. A disponibilização das aduelas constitui a contribuição do Município de Jacarezinho para a execução do objeto deste Termo, considerando o interesse público comum dos Municípios signatários e os benefícios à mobilidade, à segurança e à trafegabilidade da comunidade local.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BARRA DO JACARÉ

Compete ao Município de Barra do Jacaré:

I – disponibilizar os maquinários, equipamentos, operadores e mão de obra necessários à execução dos serviços, conforme sua capacidade operacional;

II – providenciar a retirada e o transporte das aduelas, em articulação com o Município de Jacarezinho;

III – executar e acompanhar os trabalhos, observadas as exigências técnicas, de segurança e as autorizações eventualmente necessárias;

IV – utilizar os materiais recebidos exclusivamente na finalidade prevista neste Termo.

CLÁUSULA QUINTA – DA EXECUÇÃO, DO ACOMPANHAMENTO E DAS RESPONSABILIDADES

Os serviços serão organizados conjuntamente pelos setores técnicos competentes, mediante definição prévia das etapas, dos responsáveis e das condições de execução. Cada Município responderá pelos atos, bens, servidores e encargos sob sua responsabilidade, na forma da legislação aplicável. A execução deverá observar os estudos, projetos, licenças e demais exigências técnicas e administrativas cabíveis.

CLÁUSULA SEXTA – DA AUSÊNCIA DE REPASSE FINANCEIRO

A cooperação não envolve transferência de recursos financeiros entre os partícipes. Cada Município suportará diretamente as despesas decorrentes das obrigações que assumir neste instrumento, observada a disponibilidade orçamentária e a legislação pertinente.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA, EXECUÇÃO E RESCISÃO

O presente Termo de Cooperação Intermunicipal produzirá efeitos a partir da data de sua assinatura, ocasião em que os Municípios signatários darão prosseguimento às providências e aos trabalhos necessários à reconstrução da Ponte do Dourado, observadas as atribuições e responsabilidades assumidas por cada partícipe neste instrumento, permanecendo vigente até a efetiva conclusão dos serviços.

§ 1º O presente Termo poderá ser rescindido nas seguintes hipóteses:

I – por comum acordo entre os Municípios signatários;

II – por descumprimento das obrigações e responsabilidades estabelecidas neste instrumento;

III – por razões de interesse público devidamente justificadas;

IV – por impossibilidade técnica, operacional ou administrativa superveniente que inviabilize a continuidade dos serviços.

§ 2º A eventual rescisão deverá ser formalizada mediante comunicação entre os partícipes, com a devida justificativa, resguardadas as responsabilidades decorrentes dos atos já praticados e das obrigações assumidas durante a execução da cooperação.

CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICIDADE E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Os Municípios providenciarão a publicação do extrato deste Termo em seus respectivos meios oficiais. Eventuais situações omissas serão resolvidas de comum acordo, com apoio dos setores técnicos competentes. A doação dos materiais deverá ser formalizada nos registros patrimoniais e administrativos pertinentes.

E, por estarem de acordo, firmam o presente instrumento.

 

Barra do Jacaré/PR, 06 de novembro de 2026.

 

___________________________________
MARCELO JOSÉ BERNARDELI PALHARES
Prefeito Municipal de Jacarezinho

 

___________________________________
LUIZ FABIANO ZANATTA
Prefeito Municipal de Barra do Jacaré


Publicado por:
Maria Eduarda Cavalcante
Código Identificador:BC683302