ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5059, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE LEITE MATERNO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 28/2022, de autoria do Vereador ALEX DE ANASTÁCIO, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
Lei:
Art. 1°- Fica instituído no âmbito Municipal o Programa de Incentivo à Doação de Leite Materno.
Art. 2º- O Programa de Incentivo à Doação de Leite Materno terá como objetivos fundamentais o envolvimento amplo da sociedade na doação de leite materno e na conscientização da sua importância para agarantia da vida e desenvolvimento saudável das crianças.
§1°- O Programa poderá ser implementado por meio de campanha publicitária e ações educativas conduzida pela Secretaria Municipal de Saúde em parceria com outras Secretarias e instituições não governamentais de defesa dos direitos da mulher e da criança.
§2° - Os poderes públicos no âmbito municipal e estadual poderão unir esforços no intuito de viabilizar a implantação e manutenção de um Banco de Leite Humano no Município.
Art. 3°- O Município deverá instituir em suas ações preventivas, pela secretaria competente, na primeira quinzena de agosto de cada ano, a SEMANA DE INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO;
§1º Fica instituída a Semana de Incentivo ao Aleitamento Materno, o período de 1º a 07 de Agosto;
§2° Neste período, o município, buscando parcerias com a iniciativa Privada, Clubes de Serviços, deverá desenvolver uma Programação específica para atender ao Programa;
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
União da Vitória, 06 de dezembro de 2022.
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BACHIR ABBAS |
LINDAMIR DE FATIMA VARELA |
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Prefeito Municipal |
Secretária Municipal de Administração |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:BC71C21E