ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 118/2022

Lei nº 118/2022

 

SÚMULA: INCLUI E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 072/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Artigo 1º – O “caput” e § 1º, do Artigo 32, da Lei Municipal nº 072/2022, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Terra Rica, Estado do Paraná, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 32. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas, ressalvados as hipóteses de jornadas diferenciadas previstas em Lei.

 

§ 1º O horário de trabalho, em obediência a carga horária semanal, será definida pelo superior hierárquico considerando as necessidades do setor e o horário de funcionamento do órgão público.

 

Artigo 2º – O caput e parágrafo único, do art. 33, da Lei Municipal nº 072/2022, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 33. A jornada de trabalho semanal específica de cada cargo será definida de acordo com o respectivo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração aplicável ao cargo.

 

Parágrafo único. O horário de trabalho, em obediência a carga horária semanal, será definida pelo superior hierárquico considerando as necessidades do setor e o horário de funcionamento do órgão público.

 

Artigo 3º – Fica incluso o art. 33-A, na Lei Municipal nº 072/2022, com a seguinte redação:

 

Art. 33-A. Autoriza-se a jornada de trabalho diferenciada no regime 12 (doze) por 36 (trinta e seis), em que o servidor exerce suas funções por 12 (doze) horas seguidas de trabalho e obtém descanso de 36 (trinta e seis) horas consecutivas e imediatamente posteriores às horas trabalhadas.

 

§ 1º. Apenas poderá ser aplicada a jornada de trabalho prevista no caput aos órgãos, departamentos ou setores em que o trabalho em escala for efetivamente necessário para seu adequado funcionamento, mediante decisão do respectivo Secretário Municipal.

 

§ 2º. Os horários e períodos de trabalho devem obrigatoriamente obedecer ao caput e serão definidos em escala pré-definida pela respectiva Secretaria Municipal responsável, podendo a elaboração da escala ser delegada pelo Secretário Municipal.

 

§ 3º. O desempenho das funções na jornada de trabalho diferenciada a qual se refere o caput dependerá de anuência tácita ou expressa do servidor lotado no referido órgão, departamento ou setor em que seja aplicado o regime de escalas de trabalho.

 

§ 4º. Ao servidor que desempenhe suas funções nos termos da jornada diferenciada prevista no caput não será devida a compensação por horas extraordinárias, quando o servidor não tiver efetivamente excedido o regime da jornada diferenciada.

 

§ 5º. A critério do superior hierárquico, será garantido intervalo intrajornada de, no mínimo, 15 (quinze) minutos e, no máximo, de 60 (sessenta) minutos, para repouso e alimentação dos servidores que desempenharem sua jornada nos termos deste artigo, sendo que tal intervalo integrará a jornada de trabalho.

 

I- Em caso de fornecimento de alimentação aos servidores no local de trabalho, o intervalo para repouso e alimentação deverá ser realizado obrigatoriamente neste local.

 

Artigo 4º – O artigo 187, da Lei Municipal nº 072/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 187. A gratificação de prestação de serviços extraordinários se destina remunerar os serviços prestados que excederem o período normal de trabalho e jornada que estiver sujeito o servidor, no desempenho das atribuições do seu cargo ou função.

 

§ 1º. A critério do servidor e havendo possibilidade, o período de serviços prestados que exceder sua jornada de trabalho poderá ser compensado na mesma semana, ou semana imediatamente posterior e excluirá a percepção de adicional por serviço extraordinário de que trata o caput.

 

§ 2º. A compensação de que trata o parágrafo anterior não se confunde com banco de horas.

 

§ 3º. O valor da hora de trabalho, para todos os efeitos, será calculado por meio das seguintes fórmulas:

 

a) 40h/s x 4,5s/m = 180h/m;

b) 30h/s x 4,5s/m = 135h/m;

c) 20h/s x 4,5s/m = 90h/m.

 

Artigo 5º - O “caput” do art. 188, da Lei Municipal nº 072/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 188. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação a hora normal de trabalho, conforme base de cálculo estabelecida no artigo 187, § 3º.

 

Artigo 6º. Fica inclusa a “Subseção V”, na Seção III, do Capítulo V, da Lei Municipal nº 072/2022, com a seguinte redação:

 

Subseção V – Dos Plantões

 

Art. 197-A. Em atendimento à continuidade da prestação de serviços públicos essenciais, a administração pública poderá regulamentar, em Lei própria, tabelas de plantões fixos e de sobreaviso.

 

Art. 197-B. Plantão fixo é aquele onde o servidor é obrigado a permanecer no local de trabalho durante todo período do plantão.

 

§ 1º. O valor base da hora trabalhada nos plantões fixos é o quociente do vencimento inicial do profissional pela jornada mensal definida nos termos do artigo 187 § 3º desta Lei.

 

§ 2º. Definido o valor base da hora trabalhada nos termos do parágrafo anterior, o mesmo deverá ser multiplicado pela quantidade de horas definidas para cada plantão.

 

O plantão realizado aos sábados, domingos e feriados, terá o valor base da hora trabalhada acrescido de 75% (setenta e cinco por cento).

O plantão realizado em período noturno, compreendido entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte, terá o valor base da hora trabalhada acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Cumulando-se o previsto nas alíneas “a” e “b” deste parágrafo, o valor base da hora trabalhada será acrescido de 100% (cem por cento).

 

Art. 197-C. Plantão de sobreaviso é aquele onde o servidor não tem a obrigatoriedade de permanecer no local de trabalho durante todo período do plantão, devendo, todavia, se apresentar imediatamente quando solicitado.

 

§ 1º. Em igualdade de condições, a remuneração do plantão de sobreaviso dar-se-á na proporção de 40% (quarenta por cento) do valor calculado para o plantão fixo.

 

A inexistência de plantão fixo não obsta seu cálculo para fins de determinação do valor do plantão de sobreaviso.

 

§ 2º. A remuneração do plantão de sobreaviso dar-se-á em parcela única, por plantão, independentemente de ter ou não havido efetiva prestação de serviço durante o mesmo, inadmitido qualquer acréscimo pecuniário como forma de contraprestação pelo serviço efetivamente prestado.

 

§ 3º. Cabe ao Secretário Municipal de cada pasta informar mensalmente à Divisão de Recursos Humanos a relação dos servidores que realizaram plantões, bem como os dias, tipos e quantidades de cada um.

 

Artigo 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 01/11/2022

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte dois (23/11/2022).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Roberto Périco
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