ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.503, DE 16 DE ABRIL DE 2020

LEI Nº 1.503, DE 16 DE ABRIL DE 2020

 

Abre crédito adicional especial, cria fonte de recursos e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1335/2017 de 13 de novembro de 2017, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2020.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1471/2019 de 11 setembro de 2019, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020.

 

Art. 3º Fica aberto um crédito adicional especial no orçamento geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1477/2019 de 31.10.2019, destinados a dar suporte as despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos financeiros não comprometidos do exercício anterior no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), a ser apurado no corrente exercício, e criada a Fonte Recursos: 844, conforme abaixo especificado:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0800

Departamento de Ação Social

 

 

0801

Divisão de Assistência Social

 

 

08.244.0008.1.106

Construção de Centro de Convivência do Idoso

 

 

4.4.90.51

Obras e Instalações

844

175.000,00

Total .............

175.000,00

 

Art. 4º Para cobertura do crédito adicional especial a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior conforme o previsto no inciso I do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64 a seguir especificados:

 

I – Por superávit financeiro de recursos vinculados no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais)

 

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

Pré-Sal Lei N 13.885/2019

844

175.000,00

Total ...........

175.000,00

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 16 dias do mês de abril de 2020.

 

NILSON ANTONIO FEVERSANI

Prefeito


Publicado por:
Vilmar Possato Duarte
Código Identificador:BC73B252