ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 941/2023
Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até 435.000,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil reais)
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir noPPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 435.000,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil reais)
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.001.12.361.0005.2.313.DESENVOLVIMENTOS DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
93 - 3.1.90.11.00.00 01104 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 350.000,00
98 - 3.1.90.13.00.00 01104 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 85.000,00
Total Suplementação: 435.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 13 de setembro de 2023.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal
Publicado por:
Kaio Murillo Neves Jaques Pereira
Código Identificador:BC744D93