ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2713 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a à desafetar bem público e firmar termo de cessão de uso, e dá outra providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica desafetado, passando a integrar a categoria de bem público Dominical, o imóvel:
I – Lote n° 25, da Gleba 111-CP, Núcleo Capanema, Colônia das Missões, Município de Planalto PR, com área de 1.200 m² (mil e duzentos metros quadrados).
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de cessão de uso sob os bens citados no art 1° desta lei, com a Associação de Moradores da Ponte do Rio Capanema - AMOPONTE, pessoa jurídica, sem fins lucrativos, com sede à Comunidade da Ponte do Rio Capanema, Planalto - PR, inscrito no CNPJ nº 47.555.746/0001-25.
Paragrafo Único: O termo de cessão a que se refere o caput deste artigo terá prazo de vigência de 20 (vinte) anos, podendo ser renovado por períodos iguais.
Art. 3° A minuta do Decreto de Cessão de Uso, anexo I, e o Termo de Cessão, anexo II, são partes integrantes desta Lei.
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, aos oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois.
LUIZ CARLOS BONI
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
MINUTA DE DECRETO.
Fica firmado termo de cessão de uso com a Associação de Moradores da Ponte do Rio Capanema - AMOPONTE de Planalto, e da outras providências.
LUIZ CARLOS BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO a existência da Lei Municipal nº xxxx/2022;
CONSIDERANDO o andamento do Procedimento Administrativo 012/2022 que trata de cessão de uso de bem imóvel;
D E C R E T A
Art. 1º. Fica firmado Termo de Cessão de Uso, entre o Município de Planalto, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito Público Interno, com sede à Praça São Francisco de Assis, nº 1583, inscrito no CNPJ nº 76.460.526/0001-16 e a Associação de Moradores da Ponte do Rio Capanema - AMOPONTE, pessoa jurídica, sem fins lucrativos, com sede à Comunidade da Ponte do Rio Capanema, Planalto - PR, inscrito no CNPJ nº 47.555.746/0001-25, sobre Lote n° 25, da Gleba 111-CP, Núcleo Capanema, Colônia das Missões, Município de Planalto PR, com área de 1.200 m² (mil e duzentos metros quadrados).
Paragrafo Único: O termo de cessão a que se refere o caput deste artigo terá prazo de vigência de 20 (vinte) anos, podendo ser renovado por períodos iguais.
Art. 2º. A minuta do Termo de Cessão, anexo único, é parte integrante deste Decreto.
Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, aos ............. dias do mês de ................. do ano de dois mil e vinte.......
LUIZ CARLOS BONI
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO II
TERMO DE CESSÃO USO DE BEM IMÓVEL
Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, que celebram entre si o MUNICIPIO DE PLANALTO, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito Público Interno, com sede à Praça São Francisco de Assis, nº 1583, inscrito no CNPJ nº 76.460.526/0001-16, neste ato devidamente representado pelo Prefeito Municipal, Sr. LUIZ CARLOS BONI, em pleno exercício de seu mandato e funções, brasileiro, casado, residente e domiciliado neste Município de Planalto, Estado do Paraná, portador da Cédula de Identidade RG nº 3.895.670-1 e do CPF/MF sob nº 747.491.029-20, doravante denominado CEDENTE, e a Associação de Moradores da Ponte do Rio Capanema - AMOPONTE, pessoa jurídica, sem fins lucrativos, com sede à Comunidade da Ponte do Rio Capanema, Planalto - PR, inscrito no CNPJ nº 47.555.746/0001-25, neste ato devidamente representado pelo Sr. João Neto Schlikmann, em pleno exercício de seu mandato e funções, brasileiro, casado, residente e domiciliado neste Município de Planalto, Estado do Paraná, portador da Cédula de Identidade RG nº 3.492.775-6 e do CPF/MF sob nº 628.085.169-91, doravante denominada CESSIONÁRIA, que se regerá pela legislação vigente, em especial a Lei Municipal nº xxxx/2022, bem como pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
O objeto do presente Termo é a Cessão de Uso do imóvel Lote n° 25, da Gleba 111-CP, Núcleo Capanema, Colônia das Missões, Município de Planalto PR, com área de 1.200 m² (mil e duzentos metros quadrados).
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA:
A Cessão de Uso será por prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, sendo modificável e revogável, unilateralmente pela administração a qualquer tempo, quando houver Interesse público, retornando automaticamente ao CEDENTE, em conformidade com o estabelecido na cláusula quinta do presente Termo e seus respectivos parágrafos.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA:
A CESSIONÁRIA compromete-se a conservar em perfeitas condições de uso, o bem hora cedido por força deste termo, enquanto estiver na posse do mesmo.
Parágrafo Primeiro - A CESSIONÁRIA declara expressamente neste ato estar legalmente constituída e em dia com suas obrigações fiscais e tributárias e permitir livre acesso dos servidores do órgão público concedente, bem como dos órgãos de controle interno e externo, a seus documentos e registros contábeis, relativos a esta permissão de uso.
Parágrafo Segundo - A CESSIONÁRIA deve requerer autorização bem como aprovação de todo e qualquer projeto junto a Administração Municipal, que vise construções e/ou benfeitorias a serem realizadas no imóvel, sendo que estas se incorporarão ao mesmo, tornando-se propriedade pública, sem direito de retenção ou indenização.
Parágrafo Terceiro - A CESSIONÁRIA assume total risco e responsabilidade do uso do bem, responsabilizando-se pela manutenção e conservação do mesmo na sua utilização, durante o prazo de vigência do presente termo, não sendo o CEDENTE em hipótese alguma responsabilizado por quaisquer danos causados e/ou sinistros.
Parágrafo Quarto - A CESSIONÁRIA não poderá repassar a terceiros a Cessão de Uso do bem ora cedido pelo CEDENTE sem prévio consentimento da Administração Pública, sob pena de perda e revogação imediata da Permissão de Uso, ficando autorizado, desde já, o compartilhamento do uso do bem com o Clube das Mães Ponte Rio Capanema vinculado ao Município de Planalto para realização de atividades associadas à natureza dessa entidade.
Parágrafo Quinto - Será de responsabilidade da CESSIONÁRIA as despesas com manutenção e conservação do bem, tais como, água, impostos, tributos, taxas, limpeza e outras, não cabendo qualquer indenização ou compensação quando ocorrer o término da cessão por qualquer motivo.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE:
Sem prejuízo do disposto nas cláusulas anteriores, o CEDENTE fica obrigado a fiscalizar a correta utilização do bem, conforme a sua destinação, devendo notificar expressamente a CESSIONÁRIA, caso constatada quaisquer irregularidades.
Parágrafo único - O Poder Público Municipal CEDENTE poderá proceder investimentos no imóvel, quando julgar necessário, quando os efeitos do respectivo termo de cessão ficarão suspensos, pelo prazo da obra.
CLÁUSULA QUINTA - DA REVOGAÇÃO
Constituem motivos para a revogação da presente Concessão de Direito Real de Uso:
a) o não cumprimento ou o cumprimento irregular das condições previstas na presente Cessão, bem como o não cumprimento de legislação federal, estadual ou municipal aplicável à espécie;
b) a dissolução da cessionária;
c) a alteração das finalidades institucionais da CESSIONÁRIA sem prévia e expressa concordância da CEDENTE;
d) razões de interesse, necessidade ou utilidade públicas, devidamente justificada a conveniência do ato;
e) a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovada, absolutamente impeditiva do prosseguimento da permissão de uso.
f) O não cumprimento das informações prestadas no projeto proposto pela CESSIONÁRIA.
Parágrafo Primeiro - Os casos de revogação acima descritos serão formalmente motivados em processo administrativo especialmente aberto para tal fim, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo Segundo - Revogada a cessão de uso por qualquer dos motivos previstos nesta cláusula, será expedido aviso para desocupação do imóvel permitido, onde será consignado um prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a desocupação completa e entrega do imóvel.
CLÁUSULA SEXTA - DAS PENALIDADES:
O não cumprimento a quaisquer das cláusulas deste termo, ensejará na revogação deste por ato unilateral da administração, devendo o objeto deste termo retornar em sua integralidade ao Poder Público Municipal sem quaisquer ônus às partes.
CLAUSULA SÉTIMA - DO FORO:
As partes elegem o foro da Comarca de Capanema-Pr com prevalência sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir todas as dúvidas que possam advir de qualquer das cláusulas do presente Termo de Cessão de Uso.
E por estarem assim justos e acordados, as partes assinam o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas a tudo presentes.
Planalto-Pr, xx de xxxxx de 2022.
_______________________
Cedente
________________________
Cessionária
TESTEMUNHAS:
NOME:
RG:
NOME:
RG:
Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:BC74D1F1