ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 799 DE 2024
Data: 05/02/2024
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a custear parcialmente despesas e ceder veículos para o transporte de estudantes integrantes da Associação Boavistense dos Estudantes Universitários e Congêneres – ABEUC, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas de transporte e ceder veículos para estudantes integrantes da Associação Boavistense de Estudantes Universitários e Congêneres- ABEUC de Boa Vista da Aparecida, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob o nº 06.115.325/0001-04, exclusivamente para realização e pagamento de despesas referentes ao transporte de estudantes até a cidade de Cascavel - Paraná, para o exercício do ano de 2024, conforme calendários das universidades e instituições de ensino.
Art. 2º. Serão cedidos ou ficaram à disposição da ABEUC os seguintes veículos integrantes da frota pública municipal:
I - veículo pas/ônibus, scânia/Busscar El buss r, ano de fabricação/modelo 2000/2000, Renavam 00742527441, chassi 9BSK4X2BFY3517402, placa KRE-8703, com capacidade para 46 passageiros.
II – VEÍCULO PAS/ÔNIBUS M.BENZ/M.POLO PARADISO R, ano/modelo 2006/2006, placa CPN-7G11, cor branca, Renavan 00904060470, com capacidade para 38 passageiros;
III - FIAT DUCATO ENGESIGMIC, ano/modelo 2018/2018, cor cinza, placa BCN-2472, Renavan 0116856688-3, com capacidade para 15 passageiros;
IV - MARCO POLO/VOLARE V8L, ano/modelo 2016/2017, cor prata, placa BBC-7605, Renavan 0110896950-7, com capacidade para 28 passageiros;
V - MERCEDES BENZ/SPRINTER M, ano/modelo 2018/2019, cor branca, placa BCI-4528, Renavan 0116053325-0, com capacidade para 28 passageiros;
VI - MARCO POLO/VOLARE V8L, ano/modelo 2016/2017, cor prata, placa BBC-7604, Renavan 0110750937-5, com capacidade para 28 passageiros;
§ 1º. Os veículos ônibus descritos nos incisos I e II ficarão a disposição exclusiva da ABEUC para o transporte dos alunos. Ao passo que os veículos descritos nos itens III, IV, V e VI realizarão o transporte de alunos de maneira intercalada com a Secretaria em que estiverem lotados.
§ 2°. Caso o número de alunos a ser transportado não necessite da capacidade de transporte dos veículos mencionados no parágrafo anterior, poderão ser utilizados pela ABEUC os veículos descritos nos incisos III, IV, V e VI deste artigo, dependendo do número de estudantes a ser transportado, os quais serão utilizados esporadicamente tão somente para evitar que o veículo ônibus transporte poucos passageiros.
Art. 3º. Todas as despesas de manutenção, conserto ou reforma dos veículos cedidos, bem como a contratação e pagamento de seguro, tributos, licenciamento e outras despesas necessárias ao bom funcionamento dos veículos, ficarão por conta do Município.
§ 1º. Como forma de auxílio aos estudantes, o município arcará com a compra e pagamento de 3.000 (três mil) litros mensais de óleo diesel para abastecimento dos veículos cedidos a ABEUC, ficando o restante do combustível necessário para ao transporte de responsabilidade da ABEUC.
§ 2°. A contratação e o pagamento de salários e demais encargos trabalhistas, tributários e previdenciários dos motoristas dos veículos cedidos, serão de responsabilidade exclusiva da ABEUC, isentando o município de qualquer responsabilidade.
§ 3°. Sempre que necessário a realização de manutenção preventiva ou quando surgir problemas mecânicos nos veículos cedidos, a ABEUC deverá informar o município o mais breve possível.
§ 4°. Os valores descritos no parágrafo 1º serão disponibilizados por 11 (onze) meses. E, em caso de não utilização da totalidade de litros disponibilizadas no mês, o saldo não ficará acumulado para os meses posteriores.
Art. 4º. A Associação Boavistense de Estudantes Universitários e Congêneres- ABEUC, para ter o direito ao incentivo desta lei deverá apresentar ao Município a seguinte documentação:
I - Relação dos alunos que irão utilizar os serviços, indicando o estabelecimento matriculado e o curso que irá frequentar, e o período de início e término das aulas;
II - Apresentar trimestralmente relatório do número de alunos transportados;
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, na seguinte conta:
09.002.12.361.0009.2068 Manutenção das ações do Ensino Fundamental
09. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
002. DIVISÃO PEDAGÓGICA
12. EDUCAÇÃO
361. ENSINO FUNDAMENTAL
0009. PROGRAMA DE APOIO AO ENSINO FUNDAMENTAL
2068. Manutenção das ações do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 05 de fevereiro de 2024.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:BC7ED4AB