ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI NO 863/2022 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 225.000,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 225.000,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 225.000,00 (Duzentos e vinte e cinco mil reais), para reforço de dotações consignadas no orçamento Vigente da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, conforme abaixo especificado:
Órgão : 09 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade : 01 - Secretaria Municipal de Educação
Funcional : 12.361.0005.2313 Desenvolv.Ativ.Ensino Fundamental
xxx 3.3.90.40.00.00 1102 Serv.Tec.Inform.Comunicação-PJ
R$ 225.000,00
TOTAL R$ 225.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito do que trata o Artigo 1º, serão utilizados recursos nos termos do Inciso III do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, o valor de R$ 225.000,00 (Duzentos e vinte e cinco mil reais),a fazer anulação parcial respectivamente das dotações consignadas no Orçamento Vigente da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, cfe abaixo especificado:
Órgão : 09 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade : 01 - Secretaria Municipal de Educação
Funcional : 12.361.0005.2313 Desenvolv.Ativ.Ensino Fundamental
80 3.1.90.11.00.00 1102 Venctos e Vantag.Fixas-Pessoal Civil
R$ 225.000,00
TOTAL R$ 225.000,00
Artigo. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ajustar os valores da atividade descrita no Art. 1º nos Anexos da Despesas da Lei Municipal nº 858/2021
de 22 de dezembro de 2021 – PPA e da Lei Municipal nº 857 de 22 de dezembro de 2021 – LDO para compatibilização com a LOA – Lei Orçamento Anual.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 19 de abril de 2022.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal
Publicado por:
Anilda Amorim Ferreira
Código Identificador:BC7F7035